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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 102 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. COCAINA, ACONDICIONADO EM 47 MICROTUBOS, ALEM DA APREENSAO DE DOIS RADIOCOMUNICADORES, EM PONTO CONHECIDO COMO DE VENDA DE DROGAS, SOMADO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, COMPROVAM QUE OS APELANTES PABLO LIMA DE FREITAS E MATHEUS DE ASSIS JARDIM SAO TRAFICANTES DE DROGAS - A VERSAO APRESENTADA PELO REU PABLO NAO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATORIO, TENDO TAL ALEGACAO O FIM DE AFASTAR A IMPUTACAO QUE LHE E FEITA, EVIDENCIANDO TAO-SOMENTE O EXERCICIO DO SEU DIREITO DE AUTODEFESA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - REFORMA DA SENTENCA -REGIME INICIAL FECHADO E A NAO SUBSTITUICAO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ESTAO EM DESCOMPASSO COM AAVALIACAOINTEIRAMENTEPOSITIVADAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E NA INCIDENCIA DA CAUSA DE DIMINUICAO PREVISTA NO4o,DOART.33DALEINo 11.343/06,COM A REDUCAO DA REPRIMENDA EM 2/3 - fixacao do regime aberto para o inicio do cumprimento da pena - APELANTES PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 44 DO CODIGO PENAL, SENDO SUAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE - PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS, para fixar o regime aberto e para substituir as penas privativas de liberdade dos apelantes por duas restritivas de direitos, expedindo-se alvara de soltura em favor do reu Matheus de Assis Jardim Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS PARA FIXAR O REGIME ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. LUIZ ZVEITER e DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO. 023. APELACAO 0015147-72.2016.8.19.0205 Assunto: Decorrente de Violencia Domestica / Lesao Corporal / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL II J VIO DOM FAM Acao: 0015147-72.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00581832 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 024. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0136389-57.2018.8.19.0001 Assunto: Progressao de Regime / Progressao de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0136389-57.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00619317 - AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ADRIANO ESPOSITO MONTEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: AGRAVO DE EXECUCAO PENAL APENADO QUE CUMPRE PENA DE 37 ANOS E 06 MESES DE RECLUSAO, TENDO CUMPRIDO 19 ANOS, 08 MESES E 03 DIAS DEFERIDA APROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, A SER CUMPRIDA EM PRISAO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRONICO -RECURSO MINISTERIAL, OBJETIVANDO A CASSACAO DA DECISAO IMPOSSIBILIDADE -AGRAVADO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DA BENESSE -NO CASO CONCRETO, A PRISAO ALBERGUE DOMICILIAR SE REVELA UMA FORMA DE MELHOR REGULAR A EXECUCAO PENAL, PROPORCIONANDO UMA CONSTANTE VIGILANCIA DO CONDENADO, QUE SE SUBMETE A DIVERSAS CONDICOES PARA QUE O PODER ESTATAL TENHA O CONTROLE DE SUAS ATIVIDADES, IMPEDINDO A SUA FUGA E PARA ANALISAR SUAS FUTURAS PRETENSOES, O QUE E PERMITIDO PELA LEI 12.258, DE 25 DE JUNHO DE 2010 NA MAIORIA DAS VEZES, O APENADO NAO CONSEGUE RETORNAR AO ALBERGUE, EM RAZAO DA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, INCIDINDO, ASSIM, EM FALTA GRAVE MANUTENCAO DA DECISAO GUERREADA, SUBMETENDO O AGRAVADO AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 146-B DA LEI 7.210/1984, COM A REDACAO DADA PELA LEI 12.258/2010, PARA QUE ELE POSSA SE RESSOCIALIZAR -DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO e DES. ANTONIO JAYME BOENTE. 025. APELACAO 0009277-17.2011.8.19.0045 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: RESENDE 1 VARA CRIMINAL Acao: 0009277-17.2011.8.19.0045 Protocolo: 3204/2018.00423828 - APTE: CLAITON FERREIRA CARREIRA OUTRO NOME: CLEITON FERREIRA CARREIRA OUTRO NOME: SERGIO CARLOS DE ALMEIDA PINHO OUTRO NOME: JOAO JOSE VIEIRA PACHECO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: SABRINA APARECIDA MARTINS ADVOGADO: PAULO MAGNO MARTINELLI MARINHO OAB/RJ-095618 Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Revisor: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. Trafico ilicito de entorpecentes. Sentenca condenatoria. Recurso defensivo. Pleito de absolvicao. Pedido subsidiario de reconhecimento da atenuante da confissao, com reducao das penas-base abaixo do minimo legal. Constatacao de ocorrencia da prescricao da pretensao punitiva estatal. Lapso transcorrido entre a data do recebimento da denuncia e da publicacao da sentenca condenatoria. Extincao da punibilidade do sujeito, pelo reconhecimento da prescricao da pretensao punitiva, consoante o disposto no artigo 109, inciso V, combinado com o artigo 110, paragrafo 1o, ambos do Codigo Penal. Prejudicado o exame do merito. Conclusoes: POR UNANIMIDADE EM DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE CLAITON PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANTONIO JAYME BOENTE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANTONIO JAYME BOENTE, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 026. HABEAS CORPUS 0058423-21.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Acao: 0219356-62.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00598078 - IMPTE: ANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEICAO OAB/RJ-135172 PACIENTE: MATHEUS AMARO RICARDO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DE SAO GONCALO Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. Trafico de entorpecentes e associacao para o trafico com utilizacao de arma de fogo e resistencia. Prisao preventiva. Alegacao de ausencia dos pressupostos do artigo 312 do Codigo de Processo Penal; desproporcionalidade da prisao; presenca de condicoes pessoais favoraveis do agente e fundamentacao inidonea. Prisao legal. Presenca de indicios suficientes da autoria e materialidade. Evidente a necessidade de manutencao da custodia para garantia da ordem publica, conveniencia da instrucao criminal e para assegurar a aplicacao da lei penal. Inexistencia do constrangimento ilegal alegado na impetracao. Denegacao da ordem. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANTONIO JAYME BOENTE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANTONIO JAYME BOENTE, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.

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