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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1928

liberdade deve ser garantida. Alias, e predicado que se encontra na propria Constituicao Federal ao prever
como direito fundamental da pessoa a garantia de inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5o,
X). E efetivo que o sujeito pode estar prejudicando a sua saude pessoal, mas o que o individuo faz consigo
proprio, sem atingir terceiros, nao justifica a repressao penal, tanto e assim que nao e crime a auto-lesao
ou a tentativa de suicidio. Com isso nao se quer dizer que se esteja aqui fazendo apologia ao uso de
drogas  ate porque conviccoes pessoais do juiz devem passar a margem da decisao , mas apenas
trazendo a compreensao que os problemas envolvendo a dependencia em drogas nao sao combatidos
com repressao, ja que o Direito Penal nem de longe serve como politica de saude publica. A proposito, em
decisao sobre a mesma materia, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinario
635.659 de Sao Paulo, com relatoria do Ministro Gilmar Mendes, recentemente em voto divulgado, decidiu
no sentido de declarar a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas, coadunando com o mesmo
raciocinio aqui despendido. A conduta que nao causa risco a bem juridico definido e atipica, pois a
imputacao passa a exigir algo alem do vies subjetivo (dolo) e da relacao de causalidade. Imputar a alguem
a responsabilidade penal implica criacao de um risco (relevante) nao permitido em que haja tanto desvalor
da conduta como do resultado. Assim, em casos que ausente o perigo de lesao ao bem juridico, cabe ao
julgador ponderar a aplicacao da norma e, diante de situacao onde tal lesividade inexiste, inadmitir a
imposicao de uma pena ao agente. Portanto, nao se verificando na hipotese vertente a existencia de uma
conduta tipica, evidente a impossibilidade de prosseguimento da causa. Ante o exposto, DETERMINO O
ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA, com as formalidades legais.
P. R. I. C. Ciencia ao Ministerio Publico. Sentenca publicada em audiencia. Nada mais havendo a tratar, o
MM. Juiz mandou encerrar este termo que lido e achado, vai devidamente assinado. Eu, ______, Karen
Romano, Assessora Juridica, o digitei e subscrevi.

ACAO CIVIL PUBLICA - PROCESSO No. 0001262-92.2018.8.14.0032
REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
REQUERIDA: LUCIELLEN LIMA JARDINA  OAB/PA No. 19.842
ADVOGADO: Dr. RUBENS LOURENCO CARDOSO VIEIRA  OAB/PA No. 8.173
MENOR: D. N. R. DOS S.
TERMO DE AUDIENCIA
Aos quatro dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezenove (04.11.2019), na sala de audiencias
do Forum desta cidade e comarca de Monte Alegre, Estado do Para, as 09hr35min, onde se achava
presente o Exmo. Sr. Dr. THIAGO TAPAJOS GONCALVES, Juiz de Direito Titular desta Comarca.
Presente a representante do Ministerio Publico Dra. FRANCISCA PAULA MORAIS DA GAMA. Feito
pregao constatou-se a presenca da requerente, devidamente acompanhada de seu patrono judicial Dr.
RUBENS LOURENCO CARDOSO VIEIRA. Feita a proposta de acordo, a mesma logrou exito nos
seguintes termos: 1) Que a requerida se compromete pagar pensao alimenticia em favor da adolescente
D. N. R. DOS S., no percentual de 40% (quarenta por cento) do salario minimo vigente, correspondente ao
valor de R$ 399,20 (trezentos e noventa e nove reais e vinte centavos); 2) Que os pagamentos serao
realizados mediante depositos em conta judicial, ate adolescente completar 18 (dezoito) anos e
posteriormente, ate completar 24 (vinte e quatro) anos, sera pago diretamente a beneficiaria; 3) Que em
relacao aos valores preteritos referente ao periodo de marco a setembro de 2018, no valor de R$ 2,000,00
(dois mil reais), a requerida pagara em 20 (vinte) parcelas de R$ 100,00 (cem reais), mediante deposito
judicial; 4) O Ministerio Publico desiste do pedido de indenizacao por danos materiais e morais. O MM.
Juiz a proferir SENTENCA DE HOMOLOGACAO: Vistos e etc. Homologo por sentenca, para que
produza seus legitimos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes, nesta audiencia. Extingo o
presente feito, com resolucao do merito, nos termos doa art. 487, III, b, do CPC. Sem custas. P. R. I. C.
Ciencia ao Ministerio Publico. Nada mais havendo a tratar, o MM. Juiz mandou encerrar este termo que
lido e achado, vai devidamente assinado. Eu, ______, Milene Ribeiro Silva, estagiaria, o digitei e
subscrevi.


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