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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 139 Goiania, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina 41
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
Processo n.o 103-74.2018.6.09.0015  PROCESSO ADMINISTRATIVO Protocolo no: 38.959/2018 Natureza: Mesarios Faltosos  Eleicoes 
Gerais 2018 Eleitor: Reginaldo Custodio de Oliveira Decido. Trata-se de procedimento administrativo para apuracao de recusa aos trabalhos 
eleitorais. Do compulso dos autos, verifica-se que o eleitor Reginaldo Custodio de Oliveira foi devidamente convocado para atuar como 
integrante de Mesa Receptora, no primeiro turno das Eleicoes Gerais de 2018. Entretanto, constata-se que a eleitor apresentou justificativa 
da sua ausencia, informando que nao pode trabalhar devido a problemas de saude de seu filho. Para comprovar suas alegacoes, apresentou 
relatorios e atestados medico. Isto posto, acato a justificativa apresentada pelo eleitor Reginaldo Custodio de Oliveira e deixo de aplicar 
multa ao mesmo. Determino ao Cartorio Eleitoral que lance o ASE pertinente a presente questao, regularizando, assim, a inscricao eleitoral 
do eleitor supramencionado. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Transcorrido o prazo recursal sem manifestacao, arquive-se. Itaberai, 29 de 
julho de 2019. Gustavo Braga Carvalho, Juiz Eleitoral em Substituicao
Processo n.o 115-88.2018.6.09.0015  PROCESSO ADMINISTRATIVO Protocolo no 38982/2018 Natureza: Mesarios Faltosos  Eleicoes Gerais 
2018 Eleitor: Cristiano Trindade da Silva Decido. Trata-se de procedimento administrativo para apuracao de recusa aos trabalhos 
eleitorais. Do compulso dos autos, verifica-se que o eleitor Cristiano Trindade da Silva foi devidamente convocado, quando se encontrava na 
fila para exercer seu direito de voto, para atuar como integrante de Mesa Receptora, no primeiro turno das Eleicoes Gerais de 2018, haja 
vista que um de seus integrantes teria faltado. Acerca da prerrogativa do Presidente da Mesa Receptora de Votos de convocar eleitor que se 
encontra na fila para completar a mesa receptora de votos, dispoe o artigo 123 do Codigo Eleitoral: Art. 123. Os mesarios substituirao o 
presidente, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral, e assinarao a ata da 
eleicao.  1o O presidente deve estar presente ao ato de abertura e de encerramento da eleicao, salvo forca maior, comunicando o 
impedimento aos mesarios e secretarios pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se o 
impedimento se der dentro desse prazo ou no curso da eleicao.  2o Nao comparecendo o presidente ate as sete horas e trinta minutos, 
assumira a presidencia o primeiro mesario e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesario, um dos secretarios ou o suplente.  3o 
Podera o presidente, ou membro da mesa que assumir a presidencia, nomear ad hoc, dentre os eleitores presentes e obedecidas as 
prescricoes do  1o, do Art. 120, os que forem necessarios para completar a mesa. (grifei) Em que pese a nomeacao ad hoc realizada pelo 
Presidente, o eleitor nomeado se recusou a trabalhar, sendo tal fato narrado na Ata da Mesa Receptora de Votos, juntada as fls. 04. Destacase que o fato do eleitor ter sido nomeado em uma situacao extraordinaria, qual seja, a ausencia de membro da mesa, pelo Presidente da 
Mesa Receptora de Votos, dispensa os tramites normais da convocacao de eleitores para o servico de mesario. A convocacao para os 
trabalhos eleitorais e funcao de extrema importancia atribuida ao cidadao. Neste momento, e dada a oportunidade ao eleitor de participar 
e viabilizar a festa da democracia brasileira. O descumprimento da supramencionada convocacao e passivel de multa, nos termos do art. 
124, caput do Codigo Eleitoral. Art. 124. O membro da Mesa Receptora que nao comparecer no local, dia e hora determinados para a 
realizacao de eleicao, sem justa causa apresentada ao Juiz Eleitoral ate 30 (trinta) dias apos, incorrera na multa de 50% (cinquenta por 
cento) a 1 (um) salario minimo vigente na Zona Eleitoral cobrada mediante selo federal inutilizado no requerimento em que for solicitado o 
arbitramento ou atraves de executivo fiscal.. Desta maneira, a aplicacao de multa do art. 124 e medida que se impoe. Sobre o valor da 
multa, tem-se que a Constituicao da Republica, em seu Art. 7o, IV, veda a vinculacao do salario minimo para qualquer fim. Assim, foram 
editadas a Resolucao TSE n.o 21.538/2003, que em seu Art. 85 ressalta que "a base de calculo para aplicacao das multas previstas no Codigo 
Eleitoral e leis conexas, bem como das que trata essa resolucao, sera o ultimo valor fixado para a Ufir, multiplicado pelo fator 33,02, ate que 
seja aprovado novo indice, em conformidade com as regras de atualizacao dos debitos para com a Uniao" e a Resolucao TSE n.o 14.301/94, 
em que o valor de referencia para cobranca das multas eleitorais foi fixado em 33,02 UFIR. Com a extincao da UFIR pela Medida Provisoria 
n.o 1.973-67/2000 (convertida na Lei n.o 10.522/2002), a fixacao da base de calculo do valor das multas eleitorais devera observar o ultimo 
valor atribuido a essa unidade fiscal - R$ 1,0641, conforme Fax-Circular no 67/00-CGE. Assim, a multa ao mesario faltoso tera por base de 
calculo o valor de R$ 35,13 (33,02 UFIRs multiplicado pelo seu ultimo valor R$ 1,0641), arbitrada pelo Juiz Eleitoral entre o minimo de 50%, 
que corresponde a R$ 17,57 (dezessete reais e cinquenta e sete centavos), e o maximo de 100% desse valor, R$ 35,13 (trinta e cinco reais e 
treze centavos), podendo ser multiplicada por dez, caso a situacao economica do infrator torne ineficaz a sancao, embora aplicada no 
maximo (art. 367,  2o do Codigo Eleitoral). Isto posto, com fulcro na legislacao supra referida, pela ausencia aos trabalhos eleitorais, 
condeno o eleitor Cristiano Trindade da Silva ao pagamento de multa no valor maximo de 100% da base de calculo arbitrada pela Resolucao 
TSE no 14.301/94  33,02 UFIRs - em razao da desvinculacao do salario minimo, o que perfaz R$ 35,13 (trinta e cinco reais e treze centavos). 
Nos termos do artigo 367,  2o do Codigo Eleitoral, apos analise da ocupacao declarada pelo eleitor em seu cadastro eleitoral e verificando 
que mesmo que a multa seja aplicada em seu valor maximo, nao atingira a sua finalidade, se tornando, assim, ineficaz, multiplico em 3 (tres) 
vezes o seu valor, totalizando o valor de R$ 105,39 (cento e cinco reais e trinta e nove centavos). Ressalto que o valor devera ser recolhido 
mediante Guia de Arrecadacao da Uniao (GRU). Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministerio Publico Eleitoral e o mesario faltoso, sendo 
este intimado por meio de Oficial de Justica. Passado o prazo legal de 30 dias, sem pagamento, inscreva-se o nome do mesario faltoso e o 
valor da divida no livro de multa eleitoral do Cartorio Eleitoral, dispensando-se o encaminhamento de termo para o TRE-GO, em razao do 
valor da multa aplicada. Transcorrido o prazo recursal sem manifestacao, arquive-se. Itaberai, 29 de julho de 2019. Gustavo Braga Carvalho 
Juiz Eleitoral em Substituicao
Comunicados
Intimacao
INTIMACAO  PRESTACAO DE CONTAS - AUTOS 8-10.2019.6.09.0015; Protocolo n.o 3.024/2019; PARTIDO POLITICO: Partido Popular 
Socialista (PPS) de Mossamedes/GO; INTERESADOS: Jose Augusto de Bastos Freitas e Jose Carlos de Faria; ADVOGADO: Leandro Goncalves 
Lima (OAB n.o 43.376/GO). SENTENCA: Isto posto, nos termos do artigo 77, inciso II da Resolucao do TSE n.o 23.553/2015, julgo 
APROVADAS COM RESSALVAS as contas apresentadas pelo Diretorio/Comissao Provisoria do Partido Popular Socialista (PPS) de 
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