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Diário MT - Tribunal de Contas

precos por meio de contratos firmados entre a Instituicao
pretendida e outros orgaos/entidades da Administracao,
tendo em vista que deve ser demonstrado que tais precos
sao compativeis com aqueles praticados no mercado.
(grifo nosso)

Inicialmente, cumpre registrar que o artigo 37, inciso XXI alinhado ao
caput do artigo 5o da Constituicao Federal preve claramente, como regra, que o dever de licitar e
obrigatorio, em observancia aos principios regentes da Administracao Publica, e que e condicao
para a celebracao de contratos administrativos, instrumentos pelo qual se pode contemplar o
interesse publico, a fim de propiciar a propria Administracao o recebimento da utilidade produzida
por terceiros, satisfazendo a coletividade.
Nisso vemos que, a finalidade da licitacao nada mais e que escolher a
proposta mais vantajosa para a posterior celebracao do contrato administrativo. Contudo, o
dispositivo citado preve tambem hipoteses especificas em que se permite a contratacao direta,
tanto por inexibilidade quanto por dispensa, mas de forma excepcional.
Sob essa perspectiva, os agentes publicos devem nortear-se pela
obrigatoriedade de licitacao publica para que somente em casos justificados optem pela
contratacao direta. A Lei 8.666/1993 (artigos 17 e 24) enunciou as hipoteses de dispensa
taxativamente, sem admitir outras hipoteses afora das constantes em seus incisos, o que obriga ao
agente administrativo agir nos estritos espacos concedidos pela legalidade, sem que lhe caiba criar
hipoteses em que nao se realiza licitacao publica.
Feitas essas consideracoes, no caso em exame, vejo, em cognicao
sumaria, que o Secretario Municipal de Financas de Jangada, o Senhor Valdeni Kemer, apresentou
a Justificativa para Contratacao do IBRAMA (sem licitacao), expondo a necessidade do municipio
de buscar a reducao da divida previdenciaria municipal e recuperacao de recolhimentos indevidos
de INSS. Para a justificativa do preco e escolha do fornecedor, apenas limitou-se a citar que foi o
melhor preco, no entanto nao comprovou a realizacao de alguma analise da compatibilidade com
instituicoes similares existentes no mercado, dos precos praticados no mercado (ou qualquer tipo
de parametro aceitavel), que tenha servido de base para a decisao de contratar o IBRAMA. Apenas
alegou que o IBRAMA possuia melhor preco e quadro de servidores altamente capacitados.
Na sequencia, o Parecer Juridico, subscrito pelo Procurador Juridico
Carlos Celso Pelegrini, posicionou-se favoravelmente a contratacao direta do IBRAMA por
dispensa de licitacao, com fundamento no artigo 24, XIII da Lei 8.666/93.
Ja de inicio, observo que o processo de dispensa de licitacao deve
observar os ditames do artigo 26, paragrafo unico da Lei 8.666/1993:
Paragrafo unico. O processo de dispensa, de
inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo,
sera instruido, no que couber, com os seguintes
elementos:
I- caracterizacao da situacao emergencial, calamitosa ou
de grave e iminente risco a seguranca publica que
justifique a dispensa, quando for o caso;
II- razao da escolha do fornecedor ou executante;
III- justificativa do preco.
IV- documento de aprovacao dos projetos de pesquisa aos
quais os bens serao alocados.
(grifo nosso)
Nesse sentido, o TCE-MT ja explicou quais sao os requisitos legais para
contratacoes por dispensa de licitacao do artigo 24, XIII da Lei 8.666/1993, na Resolucao de
Consulta 22/2014-TP:
Ementa:
CONSULTA.
LICITACOES.
DISPENSA.
ARTIGO 24, XIII, DA LEI No 8.666/1993. REQUISITOS E
DEFINICOES:
1) Nas contratacoes diretas amparadas no inciso XIII do
artigo 24 da Lei no 8.666/93, exige-se o cumprimento dos
seguintes requisitos:
a) a instituicao que se pretende contratar deve ser
brasileira e nao ter fins lucrativos; ser incumbida
regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino
ou do desenvolvimento institucional, ou dedicar-se a
recuperacao social do preso; e, possuir inquestionavel
reputacao etico profissional;
b) comprovacao da estrita compatibilidade e do nexo
entre o objeto a ser contratado e os objetivos sociais
da instituicao contratada;
c) demonstracao de que a contratada dispoe de estrutura
propria adequada e suficiente para o cumprimento do
objeto da avenca, vedada a possibilidade de
subcontratacoes; e,
d) o cumprimento das exigencias insculpidas nos
incisos do paragrafo unico do artigo 26 da Lei de
Licitacoes, mormente as justificativas da contratacao,
da escolha do fornecedor e do preco.
2) A expressao desenvolvimento institucional, insculpida
no inciso XIII do artigo 24 da Lei no 8.666/1993, deve ser
interpretada com prudencia e parcimonia, sob pena de
albergar contratacoes diretas que violem a regra de
realizacao de licitacao publica consagrada no inciso XXI
do artigo 37 da CF/88.
3) Na opcao da licitacao dispensavel, mormente aquela
amparada pelo inciso XIII do artigo 24 da Lei no
8.666/1993, nao se admitem as terceirizacoes de
pessoal, bem como a contratacao de servicos que se
prestam ao suprimento de necessidades permanentes
da Administracao contratante.
4) Em regra, a adocao da hipotese de licitacao
dispensavel prevista no inciso XIII do artigo 24 da Lei no
8.666/1993 prescinde da inviabilidade de competicao,
desde que plenamente justificada. Contudo, existindo
varias instituicoes sem fins lucrativos que preencham os
requisitos legais para a hipotese de dispensa de licitacao

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

O artigo 24, inciso XIII da Lei 8.666/1993 considera dispensavel a
licitacao publica na contratacao de instituicao brasileira incumbida regimental ou estatutariamente
da pesquisa do ensino ou do desenvolvimento institucional (...), desde que a contratada detenha
inquestionavel reputacao etico-profissional e nao tenha fins lucrativos.
As instituicoes especificadas neste inciso devem inscrever nos
respectivos regimentos ou estatutos as finalidades a que se dedicam, entre as quais devem
constar, para que a dispensa seja licita, a pesquisa, o ensino, o desenvolvimento institucional.
Cabe salientar que, a instituicao contratada nao pode visar lucro e nao pode haver fatos que
maculem o seu bom nome.
Alem disso, deve haver correlacao logica entre os objetivos indicados no
artigo 24, inciso XIII da Lei 8.666/1993, a natureza da instituicao e o objeto do contrato.
Explico que, primordialmente, se a dispensa e para entidades dedicadas
a pesquisa, ao ensino, ao desenvolvimento institucional, evidentemente que o contrato a ser
celebrado precisa guardar pertinencia a tais finalidades.
No caso em comento, o objeto do Contrato 28/2016 trata-se, em analise
preliminar, de prestacao de servicos de assessoria juridica para cobranca de dividas de INSS ,
como consta da Clausula Primeira INSS  verbas indenizatorias  recuperacao de
pagamentos indevidos e reducao sobre folha de pagamentos.
Neste ponto, evidencia-se que prestacao de servicos de assessoria
juridica nao guarda compatibilidade ou pertinencia com pesquisa, ensino ou que oportunize
qualquer especie de desenvolvimento institucional a Prefeitura Municipal de Jangada.
Outrossim, a instituicao precisa dedicar-se a area objeto do contrato,
que deve se relacionar com um dos objetivos apontados no dispositivo supracitado e revelar
experiencia nela. Todavia, na Justificativa Para Contratacao apresentada pelo agente publico
para a dispensa da licitacao, nao foi juntado regimento interno ou qualquer outro documento que
possibilitasse analisar a atuacao do IBRAMA, se sua natureza institucional coaduna com o objeto a
ser alcancado pelo contrato. Nao houve comprovacao do nexo entre as atividades da contratada e
o objeto da contratacao.
Nesse aspecto, colaciono o entendimento da Sumula 250 do TCU, que
esclarece:
SUMULA 250 TCU: A contratacao de instituicao sem fins
lucrativos, com dispensa de licitacao, com fulcro no art. 24,
inciso XIII, da Lei n.o 8.666/93, somente e admitida nas
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