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Diário PA - Executivo

DIARIO OFICIAL No 33967 43

Segunda-feira, 02 DE SETEMBRO 2019
OBJETO DO CONTRATO: Locacao nao residencial referente ao imovel urbano localizado na Avenida Antonio Alfredo Batiston, no 319, Bairro Vila
Brasil, no Municipio de Uruara/PA, com area total construida de 147 m2 e
600 m2 em area de terreno, destinado ao funcionamento da Agencia de
Transito do referido Municipio.
VALOR ATUAL DO CONTRATO: Valor mensal do aluguel de R$ 2.215,61
(dois mil, duzentos e quinze reais e sessenta e um centavos).
OBJETO E JUSTIFICATIVA DO ADITAMENTO: Alteracao da Clausula Quarta  Do Prazo de Locacao e da Clausula Nona  Dos Recursos Financeiros do Contrato originario.
DOTACAO ORCAMENTARIA: 66201  Departamento de Transito do Estado
do Para; 06  Seguranca Publica; 125  Normatizacao e Fiscalizacao;
1425  Seguranca Publica; 8273  Habilitacao de Condutores de Veiculos;
8274  Regularizacao de Veiculos; 2100008273C - Habilitacao de Condutores de Veiculos; 2100008274C - Regularizacao de Veiculos; 339036.15
 Outros Servicos de Terceiros  Pessoa Fisica Fonte de Recursos - 0261
 Recursos Proprios; 0661  Recursos Proprios  Superavit.
VIGENCIA: Inicio: 23/08/2019 Termino: 22/02/2020
FORO: Belem
DATA DE ASSINATURA: 22/08/2019
ORDENADOR RESPONSAVEL: Marcelo Lima Guedes
MARCELO LIMA GUEDES
Diretor Geral - DETRAN/PA
Protocolo: 469270

SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA
PENITENCIARIO DO ESTADO DO PARA
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PORTARIA
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PORTARIA No 672/2019-CGP/SUSIPE
BELEM, 19 DE AGOSTO DE 2019.
INSTITUI AS COMISSOES PERMANENTES DE APURACAO E FISCALIZACAO
DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PENINTENCIARIO - PDP, NO AMBITO
DAS UNIDADES PENAIS DO ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Secretario Extraordinario para Assuntos Penitenciarios do Estado do
Para, Corregedor Geral Penitenciario do Estado do Para e a Diretora de
Execucao Criminal/SUSIPE, usando das atribuicoes que lhes sao conferidas por Lei, e:
CONSIDERANDO a importancia do exercicio do poder disciplinar como garantia da ordem administrativa;
CONSIDERANDO que a Administracao Publica possui no processo disciplinar os instrumentos legitimos para a apuracao de eventuais transgressoes
de comportamento dos presos e a aplicacao das consequentes sancoes
decorrentes das faltas cometidas, assegurando-lhe as garantias constitucionais do contraditorio e da ampla defesa, constantes no art. 59, da Lei
de Execucao Penal;
CONSIDERANDO a ausencia de Ato Administrativo anterior e/ou Decreto
que institui as Comissoes Permanentes Para a Instauracao de Procedimentos Disciplinares Penitenciarios - PDP, havendo apenas o Projeto para
a Instalacao das referidas Comissoes;
CONSIDERANDO a busca para maior transparencia nos trabalhos e a total
fidelidade entre os depoimentos e sua transcricao aos autos dos Procedimentos Disciplinares Penitenciarios - PDP, visando o pleno atendimento
a formalidade, moralidade, ao devido processo legal e ampla defesa e
contraditorio;
RESOLVEM:
Art. 1o - Instituir as Comissoes Permanentes de Processo Disciplinar Penitenciario - PDP no ambito das Unidades Penitenciarias vinculadas a Superintendencia do Sistema Penitenciario do Estado do Para - SUSIPE, com
a finalidade de desenvolver as atividades de carater apuratorio e processante, relativas as eventuais transgressoes de comportamento dos presos e nas consequentes sancoes decorrentes da(s) falta(s) cometida(s),
assegurando-se as garantias constitucionais do contraditorio e da ampla
defesa, constantes no art. 59, da Lei de Execucao Penal.
 1o Cada Comissao Permanente de Processo Disciplinar Penitenciario PDP sera composta por 03 (tres) servidores, ocupantes de cargo do Quadro de Pessoal desta Administracao, sempre sob uma presidencia e dois
membros, previamente determinados em conformidade aqueles constantes no caput do Artigo 2o.
 2o Os servidores temporarios que integrarem a Comissao Permanente
de Processo Disciplinar Penitenciario - PDP no ambito desta Administracao serao designados durante o periodo de duracao de seus respectivos
contratos.
 3 Os servidores efetivos que integrarem a citada Comissao Permanente, serao designados para um periodo de 03 (tres) anos, podendo ser
reconduzidos por igual periodo, a criterio da autoridade nomeante.
 4o Em caso de necessidade de substituicao, sera designado servidor,
por Portaria de Substituicao, pelo periodo que remanescer ao substituido.
Art. 2o Os servidores que atuarao em cada caso concreto serao designados da seguinte forma:

COMISSAO DE AMERICANO 01
Atua no CRPP III, CTM I, CTM III e CTM IV
Servidor
Funcao na Comissao
Robson Celio Cardoso do Espirito Santo
Presidente
Dalila do Nascimento Araujo
Membro
Lucicleia Favacho da Silva
Membro
COMISSAO DE AMERICANO 02
Atua no CRPP I, CRPP II, CRCAN, HGP e CPJA
Servidor
Funcao na Comissao
Marisa Cristina Mandari
Presidente
Wagner Herts Ferreira Soares
Membro
Deyvid Mayan Silva de Oliveira
Membro

Cargo
Assistente Administrativo
Assistente Administrativo
Assistente Administrativo

Cargo
Assistente Administrativo
Assistente Administrativo
Assistente Administrativo

COMISSAO DE MARITUBA
Atua no PEM I, PEM II, PEM III e CRF Marituba
Servidor

Funcao na Comissao

Cargo

Mauricio Cavalcante da Rocha

Presidente

Assistente Administrativo

Jadylson Silva de Araujo

Membro

Assistente Administrativo

Maissara David Veiga Brito

Membro

Assistente Administrativo

COMISSAO DE ANANINDEUA
Atua no CDPI, CRC, CTM II, CTCN, CRF Ananindeua e CT Marambaia
Servidor
Funcao na Comissao
Cargo
Michel Helton Conceicao da Silva
Presidente
Assistente Administrativo
Elizete Pureza da Silva
Membro
Assistente Administrativo
Benedito Fagner Silva dos Santos
Membro
Agente Prisional
COMISSAO DO NUCLEO GESTOR DE MONITORAMENTO
Atua no Nucleo Gestor de Monitoramento
Servidor
Funcao na Comissao
Cargo
Angela Calandrini Fulco
Presidente
Gerente Administrativo
Monica do Socorro Nunes da Silva
Membro
Agente Prisional
Patricia Helena Braga Araujo
Membro
Assistente Administrativo

Servidor
Sandra Regina de Souza Cordeiro
Suzete Branco da Cunha
Cristian Wagner Wanzeler da Costa

COMISSAO DA CPASI
Atua na CPASI
Funcao na Comissao
Presidente
Membro
Membro

Cargo
Auxiliar de Servicos Agropecuarios
Auxiliar de Servicos Agropecuarios
Agente Prisional

COMISSAO DO CRCO
Atua no CRCO
Servidor

Funcao na Comissao

Cargo

Claudenildo Goncalves Costa

Presidente

Agente Prisional

Dalgiane Oliveira da Silva

Membro

Agente Prisional

Wanilza Freitas Chaves da Silva

Membro

Agente Prisional

 1o - A designacao para integrar a Comissao Permanente de Processo
Disciplinar Penitenciario - PDP, constitui encargo de natureza obrigatoria,
excetuando-se os casos de suspeicao e impedimentos legais.
 2o - A participacao dos servidores na Comissao Permanente de Processo
Disciplinar Penitenciario - PDP dar-se-a sem prejuizo do exercicio de suas
respectivas atribuicoes funcionais.
 3o - Enquanto Comissao Permanente de Processo Disciplinar Penitenciario  PDP, as Comissoes de Americano 01, Americano 02, Marituba,
Ananindeua, CPASI e NGME, ficam subordinadas a Corregedoria-Geral
Penitenciaria-CGP, a qual, dentro deste ambito, exercera o controle externo da atividade prisional, eficiencia e continuidade dos procedimentos
instaurados nas Unidades Penitenciarias, enquanto que a Comissao do
CRCO permanecera subordinada a Diretoria de Execucoes Criminais-DEC,
a qual, dentro deste ambito, exercera o controle externo da atividade
prisional, eficiencia e continuidade dos procedimentos instaurados nas
Unidades Penitenciarias.
Art. 3o - A designacao da presente Comissao Permanente de Processo
Disciplinar Penitenciario - PDP nao afetara os processos sindicantes e disciplinares em curso.
Art. 4o  Esta Portaria passa a vigorar na data da sua respectiva publicacao.
Art. 5o  Esta Portaria revoga a Portaria 127/2019-GAB/SUSIPE, publicada no Diario Oficial do Estado do Para, n 33799, datado de 07/02/2019.
Art. 6o  De-se ciencia a todas as Unidades Prisionais do Estado do Para
e a todos os setores da Superintendencia do Sistema Penitenciario do
Estado do Para.
DE-SE CIENCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
JARBAS VASCONCELOS DO CARMO
Secretario Extraordinario para Assuntos Penitenciarios do Estado do Para
RENATO NUNES VALLE
Corregedor-Geral Penitenciario do Estado
FERNANDA LILIAN SOUSA DE JESUS
Diretora de Execucao Criminal/SUSIPE
Protocolo: 469203


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