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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
701Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
sua vez, rejeita as alegacoes iniciais afirmando que os descontos foram iniciados em razao de contrato devidamente firmado 
entre a parte autora e a parte promovida. Contudo sequer juntou o instrumento contratual. Tampouco realizou juntada de TED 
comprovando a transferencia do montante para conta da autora. Assim, entendo que a parte promovida nao se desincumbiu 
de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nao observando, portanto, o disposto no art. 
373, inc. II, do Codigo de Processo Civil. Vejamos o que afirma o Codigo de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de 
servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por 
defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. 
Ora, o consumidor, ora promovente, nao pode ser penalizado por ma prestacao do servico de realizacao de emprestimos 
consignados fornecido pela promovida. E responsabilidade da promovida, ao colocar um servico no mercado ou ao iniciar sua 
atividade, resguardar-se de todas as medidas e cautelas para nao provocar danos a terceiros. A promovida, ingressando no 
mercado de emprestimos consignados, assume os riscos que esse mercado oferece respondendo objetivamente pelos atos 
que causem prejuizos a terceiros tendo em vista que sao inerentes a sua atividade comercial. Em verdade, neste caso, a 
promovida nao tomou as medidas de seguranca cabiveis aptas a proteger o consumidor, e, em especial, a promovente de tal 
forma que esta foi atingida. Ademais, tentativas de fraude no ramo da concessao de emprestimos nao configuram, a meu sentir, 
caso fortuito ou forca maior posto que, infelizmente, essas fraudes sao comuns no mercado nacional. E inerente a atividade da 
promovida, ter a precaucao de sempre buscar evitar fraudes, sendo essa responsabilidade objetiva, em razao da assuncao dos 
riscos quando da pratica da respectiva atividade economica. Ademais, caso fortuito ou forca maior, embora nao definitivamente 
conceituados pela doutrina, sao situacoes excepcionalissimas, que nao se assemelham as tentativas corriqueiras de fraudes 
no mercado da concessao de emprestimos pessoais e principalmente os consignados. Assim, tenho por inexistente o caso 
fortuito ou a forca maior. E principio da politica nacional das relacoes de consumo: I - reconhecimento da vulnerabilidade do 
consumidor no mercado de consumo; Por sua vez, e direito do consumidor: Art. 6o Sao direitos basicos do consumidor: VI - a 
efetiva prevencao e reparacao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;  Por essas razoes, declaro a 
inexistencia do contrato no 013678088, supostamente firmado em 14/09/2015, no valor de R$ 2.000,00. Quanto as parcelas 
descontadas, tendo em vista a ocorrencia de fraude, o que nao exclui a culpa do promovido, entendo que aquela retira a mafe da instituicao financeira devendo a restituicao ocorrer de forma simples, sem aplicacao, portanto, da restituicao em dobro 
do paragrafo unico do art. 42, do CDC. Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relacao 
contratual, passo agora a analisar o pedido de condenacao em danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por 
acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, 
comete ato ilicito. Art. 927. Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Sao 
requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, acao ou omissao ilicita, dano e relacao de causalidade 
entre a conduta e o dano. Considero que houve uma acao ilicita da promovida(o) posto que descontou da aposentadoria 
da autora um debito que nunca existiu. Quanto a ocorrencia do dano, bem compulsado e analisado o arcabouco probatorio 
presente nos autos vislumbro tambem a ocorrencia de dano moral indenizavel. O dano, na especie, e in re ipsa, decorrendo 
do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relacao de causalidade tambem nao gera duvidas posto que o dano 
adveio da acao perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a titulos de danos morais. Nao ha um 
criterio fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudencia do magistrado deve ser sempre o principal metodo para 
bem quantifica-lo. Na especie, atentando para o valor da cobranca indevida realizada e o modo pelo qual a divida foi constituida, 
sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenizacao da titulo de danos morais. 
Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, I, do CPC, 
para: a) condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a titulos de danos morais, com atualizacao monetaria a 
partir desta data e juros de mora de 1% ao mes devidos desde a data do evento danoso, consoante sumula 54 do STJ. b) para 
declarar a inexistencia do suposto debito do autor perante a promovida em relacao ao contrato no 013678088, supostamente 
firmado em 14/09/2015, no valor de R$ 2.000,00. c) condenar a promovida a restituicao simples do valor DAS PARCELAS 
cobradas indevidamente de autora ate a suspensao dos descontos; d) condenar a promovida na obrigacao de fazer, qual seja, 
cessar os descontos oriundos do presente emprestimo contrato no 013678088, supostamente firmado em 14/09/2015, no valor 
de R$ 2.000,00 no beneficio da autora. Sem custas e condenacao em honorarios, nos termos da Lei 9.099/95. P.R.I Acopiara/
CE, 28 de novembro de 2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE), ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 
25034/CE) - Processo 0022122-82.2017.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral 
- REQUERENTE: Joao Valdir Pereira - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da 
Lei no 9.099/95. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, esta tambem fica rejeitada posto que e desnecessaria a 
previa instauracao de pedido administrativo para propositura de demanda judicial. Passo a analise do merito. A parte autora 
comprovou, mediante prova (fls. 09) nos autos que ha desconto em seu beneficio previdenciario do valor de R$ 40,00 reais, 
oriundo do contrato no 0123300879325, supostamente firmado em 08/03/2016, no valor de R$ 1.300,00, se desincumbindo, 
desta forma, do onus previsto no art. 373, inc. I, do Codigo de Processo Civil. Assim, a parte autora se desincumbiu do onus 
de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A parte promovida, por sua vez, rejeita as alegacoes iniciais afirmando que 
os descontos foram iniciados em razao de contrato devidamente firmado entre a parte autora e a parte promovida. Contudo 
sequer juntou o instrumento contratual. Tampouco realizou juntada de TED comprovando a transferencia do montante para 
conta da autora. Assim, entendo que a parte promovida nao se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos 
ou extintivos do direito do autor, nao observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Codigo de Processo Civil. 
Vejamos o que afirma o Codigo de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente 
da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, 
bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. Ora, o consumidor, ora promovente, 
nao pode ser penalizado por ma prestacao do servico de realizacao de emprestimos consignados fornecido pela promovida. 
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