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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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impugnacao as fls. 101/104 alegou excesso de execucao. O primeiro ponto arguido foi o termo inicial de
incidencia da multa exposta na decisao de fls. 17. Sustentou que a decisao data do dia 18/11/2011. Que a
intimacao da multa ocorreu dia 18/01/2012. Portanto, o lapso temporal que compreende 18/11/2011 a
18/01/2012 nao deve ser computado por forca da sumula 410 do STJ. Da intimacao ocorrida no dia
18/01/2012 o BANCO executado as fls. 102/103 sustenta que nao que se falar em multa pois a obrigacao
foi cumprida tempestivamente. Contudo, verificando a decisao de fls. 17 que impos a multa foi expresso
quanto a obrigacao ao executado nos seguintes termos: "...determinando que o requerido retire
imediatamente o nome do autor dos cadastros de restricoes ao credito". Isto significa dizer que a
expressao imediatamente significa no mesmo dia ou dia imediato a intimacao. Ora, olhando os
documentos verifiquei que as fls. 38 consta o contrato no 5256400111749000, com inclusao no sistema de
restricao de credito no dia 20/07/2010 e exclusao somente no dia 20/01/2012. Isto importa dizer que a
exclusao no sistema de protecao de credito ocorreu dois dias apos a intimacao, levada a efeito no dia
18/01/2012. Assim sendo, reconheco parcialmente a incidencia de dois dias-multa a serem aplicados ao
executado no valor de R$ 2.000,00. Quanto aos juros moratorios, sao incabiveis. Quanto a correcao
monetaria, entendo cabivel por ser tao so atualizacao da desvalorizacao real da moeda, pelo IPCA/IBGE.
Quanto aos honorarios advocaticios, os mesmos foram fixados na sentenca em 10% do valor da causa,
sendo cabivel correcao monetaria ate a data efetiva do pagamento. Isto posto, acolho a impugnacao de
fls. 100/104 em sua maioria para recolher o excesso de execucao quanto a multa do periodo de
18/11/2011 a 18/01/2012, afastar os juros moratorios e reconhecer o titulo executivo nos seguintes termos:
Dois dias-multa no valor de R$ 2.000,00 que devera ser corrigido pelo IPCA/IBGE de 18/11/2011 ate a
data do efetivo pagamento. Reconhecer a incidencia de multa de 10% sobre o valor da multa de R$
2.000,00. Honorarios advocaticios fixados na sentenca de 10% do valor da causa, R$ 500,00 que devera
ser atualizado por correcao monetaria pelo IPCA/IBGE, desde 29/11/2013 ate a data efetiva do
pagamento. Condeno o exequente pela sucumbencia reciproca em R$ 1.000,00 de honorarios
advocaticios e 75% das custas da fase de cumprimento de sentenca, se houverem, suspendendo,
contudo, a exigibilidade por conta da justica gratuita deferida as fls. 17, ate que haja modificacao no estado
economico-financeiro do exequente que permita a exigencia dos creditos sucumbenciais. Condeno o
executado em sucumbencia reciproca em 25% das custas da fase de cumprimento de sentenca e R$
500,00 de honorarios advocaticios, que devera ser atualizado pelo IPCA/IBGE ate a data efetiva do
pagamento. A secretaria da vara para verificar a conta do processo em relacao a fase de conhecimento
para pagamento pelo executado, conforme de fls. 45. Encaminhar os autos a contadoria do juizo para
efetivacao da conta final do processo, nos termos desta decisao, para que apresente os calculos no prazo
de 15 dias. Apos a apresentacao dos calculos, desde ja, intimem-se as partes para se manifestarem no
prazo comum de 5 dias. A secretaria da vara para verificar os valores de fls. 49 e 99 para transferencia
para conta judicial. Cumpra-se. Belem, 12 de novembro de 2019. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA
MONTEIRO Juiz de Direito da 7a Vara Civel e Empresarial da Capital PROCESSO:
00031645920128140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Acao: Procedimento Comum Civel em: 12/11/2019
AUTOR:MILENE MOREIRA DE BARROS Representante(s): OAB 14333 - KELLY MONIQUE BARBOSA
DE MELO (ADVOGADO) OAB 12916 - CLIVIA LOBATO GANTUSS (ADVOGADO) OAB 13013 - ALINE
CRISTIANE ANAISSI DE MORAES BRAGA (ADVOGADO) OAB 18340 - CAMILA BRHOWLHYUN
SOUZA DE SOUZA (ADVOGADO) OAB 20235 - TATYANA CRISTINA MOURAO JATAHY (ADVOGADO)
REU:SINTESE ENGENHARIA LTDA Representante(s): OAB 11138 - EVANDRO ANTUNES COSTA
(ADVOGADO) OAB 13152 - LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES (ADVOGADO) . D E S P A C H O
Vistos. Tendo em vista que houve interposicao de apelacao por ambas as partes, intimem-se as partes
apeladas, na pessoa de seus advogados, para querendo, apresentarem contrarrazoes das apelacoes fls.
293/299 e de fls. 303/323, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010,  1o do CPC;
Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, o que devera ser certificado, remetam-se os autos ao Egregio
Tribunal de Justica do Estado do Para (art. 1.010,  3o do CPC); INTIME-SE. Cumpra-se. Belem, 12 de
novembro de 2019. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7a Vara Civel e
Empresarial da Capital PROCESSO: 00040439520148140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Acao:
Execucao de Titulo Extrajudicial em: 12/11/2019 EXEQUENTE:RYKA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME Representante(s): OAB 9354 - GEORGE SILVA VIANA DE ARAUJO (ADVOGADO) OAB 14291 BRENO FERNANDES BLASBERG (ADVOGADO) EXECUTADO:PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARABA. D E C I S A O Vistos etc. Trata-se de ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
ajuizada por RYKA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em face de PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
MARABA/PA, ambos qualificados as fls. 02 dos autos. O art. 46 do Codigo de Processo Civil dispoe que:


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