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Diário GO - Tribunal de Justiça

No evento 5, foi determinada a intimacao do recorrente para demonstrar que a
constricao judicial informada e proveniente da acao monitoria no 5197101.82.2017.8.09.0051
(evento 5).
Devidamente intimado, o agravante esclareceu que a ordem de bloqueio ocorreu
diretamente no repasse efetuado pelo IPASGO e pela UNIMED, sendo determinado que estas
empresas procedam a transferencia de 30% (trinta por cento) do repasse mensal que efetuam
para o Hospital recorrente para uma conta judicial vinculada aos autos, ate o limite de R$
83.477,88 (oitenta e tres mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Outrossim, postulou pela complementacao dos pedidos, requerendo os desbloqueio das
retencoes determinadas, pelos fundamentos ja apresentados nas razoes do agravo de
instrumento. Requereu, tambem, o imediato desbloqueio das retencoes dos repasses da Unimed,
em razao da ocorrencia de excesso, pois o valor bloqueado relativo aos repasses do IPASGO ja
superam o credito executado.
E o relatorio.
Decido.
A principio, o recurso atende os requisitos legais relativos a sua admissibilidade. Logo,
passo a analise do pedido liminar.
Inicialmente, insta salientar que o art. 1.019, inc. I, do Codigo de Processo Civil,
preceitua que o relator podera atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em sede de
antecipacao de tutela, a pretensao recursal, comunicando ao juiz a sua decisao.
Constata-se, in casu, que o recurso visa a concessao de tutela recursal a fim de
determinar a suspensao dos efeitos da decisao agravada, determinando que os valores
bloqueados nao sejam liberados a parte Agravada, ate decisao definitiva do presente
Agravo de Instrumento.
Pois bem. Daniel Amorim Assumpcao Neves, in Manual de Direito Processual Civil, ao
discorrer sobre a tutela recursal, registra:
Existem duas especies de tutela de urgencia podem ser pedidas no agravo de instrumento: o
pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que podera ser parcial ou total.
(...)
NR.PROCESSO:
5498279.78.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10433560072875366, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 444 de 3565

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