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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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debito.Portanto, os documentos juntados aos autos sao suficientes para convencer o juizo da
probabilidade do direito da parte reclamante.Ressalte-se que o deferimento do pedido de concessao desta
liminar, tambem atende ao requisito da reversibilidade da medida, conforme comando contido no artigo
300, 3o, do CPC, pois ao final do processo podera vir a ser considerada como valida a cobranca ora
realizada pela requerida, momento a partir do qual a concessionaria podera adotar as medidas legais que
reputar convenientes ao caso, inclusive, o corte de energia eletrica.Desse modo,DEFIRO a TUTELA
PROVISORIA DE URGENCIA pleiteada para determinar quea parte requerida suspendaa
cobrancadafatura de CNR 04/2019 (no valor de R$-391,26 e vencimento para 10/09/2019),ate ulterior
decisao do juizo, tao somente para: a) nao negativar o nome da reclamante em orgaos de restricao ao
credito em virtude desta cobranca, sob pena de multa que arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
em caso de descumprimento a presente determinacao. Caso o apontamento negativo ja tenha sido feito, a
re promova a exclusao deste no prazo de cinco dias, sob pena de multa diaria que arbitro em R$-200,00
(duzentos reais). Esta multa fica limitada a principio a R$-2.000,00 (dois mil reais);b) nao suspender o
fornecimento de energia eletrica na Unidade Consumidora do Reclamante (conta contrato 11785581),em
virtude unicamente desta cobranca,sob pena de multa que arbitro no valor de R$-5.000,00 (cinco mil
reais). Caso o servico ja esteja suspenso em virtude desta cobranca, a re promova sua reativacao em ate
24 (vinte e quatro horas), sob pena de multa diaria que arbitro em R$-500,00 (quinhentos reais). Esta
multa fica limitada a principio a R$-5.000,00 (cinco mil reais).As multas se aplicam sem prejuizo de
posterior alteracao no seu valor/periodicidade.No mais,cite-se a(o) re (u) supracitada (o), para responder
aos atos e termos da acao proposta perante esta 4a Vara do Juizado Especial Civel de Belem, cuja copia
da inicial segue em anexo e deste fica fazendo parte integrante.Intimem-se as partes para comparecerem
a audiencia de conciliacaoja designada para 04/12/2019, as 10:30h, ficando advertidas de que: 1. Deverao
comparecer devidamente identificadas, sendo desnecessaria a presenca de testemunhas na audiencia
desta data. 2. A ausencia do reclamado importara na presuncao de veracidade dos fatos alegados pela
reclamante na inicial - revelia - conforme art. 20 da lei 9.099/95. 3. O nao comparecimento do reclamante
acarretara a extincao do feito, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei dos Juizados Especiais, com a sua
condenacao ao pagamento de custas processuais (art. 51,  2o, da lei 9.099/95). 4. Nao havendo acordo,
a audiencia de instrucao e julgamento sera designada, ocasiao em que o reclamado podera apresentar
defesa e/ou pedido contraposto, trazer prova e ate tres testemunhas (cuja intimacao, em carater
excepcional, podera requerer ate cinco dias antes da audiencia), se quiser. 5. As partes deverao
comunicar a este juizo a mudanca de endereco, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem
consideradas como validas as intimacoes enviadas ao endereco anterior, constante dos autos (art. 19, e 
2o, da lei 9.099/95). 6. Nas causas em que for atribuido valor economico superior a vinte salarios minimos,
a assistencia da parte por advogado sera obrigatoria (art. 9o da Lei 9.099/95).Em se tratando de causa que
versa a respeito de relacaode consumo, promovo a inversao do onus da prova, nos termos do disposto no
artigo 6, VIII, do CDC. Serve a presente decisao como mandado, nos termos do disposto no artigo 1o do
Provimento no 03/2009 da CJRMB ? TJE/PA.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da
lei.Belem, 7 de novembro de 2019. SHERIDA KEILA PACHECO TEIXEIRA BAUERJuiza de Direito

Numero do processo: 0855242-50.2019.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: ANTONIO
FERREIRA DA CUNHA Participacao: ADVOGADO Nome: JOSE LUIZ MESSIAS SALES OAB: 6150-A/PA
Participacao: RECLAMADO Nome: CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SAPODER JUDICIARIO
DO ESTADO DO PARA4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BELEMRua Roberto Camelier, 570
? Jurunas.Telefone: (91) 3272-1101Email:[email protected] Processo no 085524250.2019.8.14.0301RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA DA CUNHARECLAMADO: CELPA CENTRAIS
ELETRICAS DO PARA SA DECISAO/MANDADO Vistos, etc.Trata-se de pedido de antecipacao dos
efeitos da tutela no sentido de que seja suspensa fatura de energia eletrica, a qual a autora considera
indevida, de modo que a requerida nao negative seu nome nem suspenda seu fornecimento de
energia.Decido.A concessao de tutela provisoria de urgencia exige a conjugacao de uma serie de
elementos, dada a peculiaridade em que e concedida, qual seja, sem a oitiva previa da outra parte,
mitigando-se a obrigatoriedade de observancia do principio do contraditorio (art. 300,  2o do CPC).Assim,
recomenda-se prudencia no manejo deste instrumento, a fim de evitar a imposicao de medidas que
venham a causar prejuizos a outra parte, que sequer foi citada nos autos.Por outro lado, a antecipacao de
tutela configura-se como uma medida que reflete a necessidade imediata de atuacao do Poder Judiciario
frente a uma situacao de grave urgencia, de modo a evitar a ocorrencia de maiores danos a parte que a
requereu.Portanto, a atividade do magistrado, em casos tais, e a de buscar um equilibrio entre os


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