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Diário MS - TRE

DJEMS Ano 2019,    Numero    2189                   Campo Grande, quarta-feira, 15 de maio de 2019                                              Pagina 34
Diario da Justica Eleitoral de Mato Grosso do Sul - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul. Documento assinado digitalmente conforme 
MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, 
podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ms.jus.br 
(...)
 4o A obrigatoriedade de abertura de conta bancaria eleitoral prevista no caput nao se aplica as candidaturas:
I - em circunscricao onde nao haja agencia bancaria ou posto de atendimento bancario (Lei no 9.504/1997, art. 22,  2o);
II - cujo candidato renunciou ao registro antes do fim do prazo de 10 (dez) dias a contar da emissao do CNPJ de campanha, desde que nao haja 
indicios de arrecadacao de recursos e realizacao de gastos eleitorais.
Conforme disposto, as unicas excecoes para nao abertura de conta bancaria de campanha estao elencadas  4o, ou seja, caso de localidades que nao 
tem agencia bancaria e candidato que renunciou antes da emissao do CNPJ de campanha, e as contas em analise nao se enquadram em nenhuma 
das situacoes.
A exigencia de abertura de conta bancaria obrigatoria, no periodo eleitoral, e formalidade que se impoe com o proposito de se confirmar as receitas 
e despesas documentadas em recibos, contratos, notas fiscais, entre outros, quando o prestador efetivamente tiver praticado atos de financiamento 
de campanha, e, no caso contrario, para se confirmar justamente a nao ocorrencia de movimentacao financeira.
E nesse sentido a jurisprudencia do Tribunal Superior Eleitoral e de outros regionais:
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEICOES 2016. PRESTACAO DE CONTAS. AUSENCIA DE ABERTURA DE 
CONTA BANCARIA ESPECIFICA. DESAPROVACAO. DESPROVIMENTO.
1. Agravo interno contra decisao que negou seguimento a recurso especial eleitoral, mantendo a desaprovacao das contas de campanha referentes 
as Eleicoes 2016.
2. Nos termos do art. 22, caput, da Lei no 9.504/1997 e do art. 7o,  2o, da Res.-TSE no 23.463/2015, a abertura de conta bancaria especifica de 
campanha e obrigatoria para partidos e candidatos, ainda que nao haja arrecadacao ou movimentacao de recursos financeiros.
(...)
4. A decisao recorrida esta em conformidade com a jurisprudencia desta Corte Superior, no sentido de que a ausencia de abertura de conta bancaria 
especifica de campanha e vicio grave e relevante que, por si so, enseja a desaprovacao das contas.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL No 237-19. 2016.6.27.0000 CLASSE 32 PALMAS TOCANTINS
Relator: Ministro Luis Roberto Barroso
Agravante: Partido do Movimento Democratico Brasileiro (PMDB) Estadual
PRESTACAO DE CONTAS. PARTIDO POLITICO. ARRECADACAO E DISPENDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. ELEICOES 2014.
E obrigatoria para os partidos politicos, comites e candidatos a abertura de conta bancaria especifica, ainda que nao haja movimentacao financeira 
de campanha.  
Irregularidade dentre outras apontadas, que compromete a afericao segura e a transparencia das contas de campanha.
Desaprovacao.
(TRE/RS  PC 1972-26.2014.6.21.0000, Relatora Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja, Sessao de 25.06.2015).
E o extrato bancario, documento essencial tambem as prestacoes de contas apresentadas zeradas e destinado a confirmacao de que o prestador nao 
promoveu nenhuma operacao em dinheiro durante a campanha.
Por entender que a "nao abertura de conta bancaria" constitui em irregularidade insanavel e que impossibilita a analise real, segura e transparente 
da movimentacao financeira DECLARADA pelo prestador de contas, comprometendo assim a regularidade do feito, julgo, com fulcro no art. 77, III, 
da Resolucao TSE n.o 23.553/2017, DESAPROVADAS as contas do Partido da Social Democracia Brasileira  PSDB, do municipio de Laguna 
Carapa/MS. Por conseguinte, determino a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidario, pelo periodo de tres meses, nos termos do 
art. 77,  4o e 6o, da Resolucao TSE n 23.553/2017.
Publique-se. Registre-se. Intime-se por meio do DJE.
Ciencia ao Ministerio Publico Eleitoral.
Apos transito em julgado, registre-se no SICO e arquive-se. 
Dourados/MS, 13 de maio de 2019.
JUIZ JOSE DOMINGUES FILHO
Titular da 43a Eleitoral
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