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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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SECRETARIA DA 2a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA

PROCESSO: 0005323-87.2012.814.0005
REQUERENTE: ALCINO GOMES DA SILVA
Advogado: ADELAIDE A. DE ALMEIDA LINO, OAB/PA 10.259, OTACILIO LINO JUNIOR, OAB/PA 10.256
e WELLITON VENTURA DA SILVA, OAB/PA 18.667-B.
REQUERIDO: FRAUSINO CORREA FILHO
Advogado: JANETE GUDER VACHANSKY, OAB/PR 44.645.
SENTENCA
(COM MERITO)
Trata-se de aco de despejo com pedido de tutela antecipada, cumulada com cobranca de alugueis na
qual alega o requerente.
Apresentou documentos (11/15).
Foi juntado acordo realizado entre as partes (fls.21/23).
DECIDO.
O Codigo de Processo Civil assim dispe:
Art. 269. Havera resoluco de merito:
(...)
III  quando as partes transigirem;
(...)
Conforme se observa nos autos as partes resolveram compor amigavelmente a lide.
De acordo com o art. 840, do Codigo Civil a transaco e o meio pelo qual os interessados previnem ou
terminam o litigio que verse sobre direitos patrimoniais de carater privado, mediante concesses mutuas.
Considerando a licitude do objeto, capacidade das partes, a procuraco com poderes para transigir,
receber e dar quitaco e livre manifestaco de vontade declinada na forma e modo transacionada entendo
cabivel a homologaco.
Diante do exposto, homologo por sentenca para que produza seus juridicos e legais efeitos, o acordo de
fls. 21/23 e julgo extinto o processo com resoluco do merito, com fundamento no art. 269, III, do Codigo
de Processo Civil.
P.R.I.


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