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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 108 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. da exordial acusatoria fundamentada no principio da insignificancia. Recurso ministerial. Caso concreto em que o acusado, funcionario do setor de acougue do supermercado, pegou uma embalagem de carne e tentou evadir-se do local. Para determinacao da sobredita insignificancia, deve ser considerado nao somente o patrimonio do lesado, mas tambem o patrimonio do acusado e o efetivo desvalor da sua conduta, sob pena de gerar situacao de estimulo a reiterada pratica de tal sorte de delitos. E certo que a nacao brasileira vivencia crise financeira que atinge a todos os cidadaos, mas nao devera o Estado-juiz, por tal motivo, permitir que os individuos encontrem nesses caminhos tortuosos e a margem da Lei a solucao para adquirir os bens que almejam e pelos quais nao podem pagar, ate mesmo porque isso representaria uma verdadeira afronta aqueles cidadaos que se empenham no trabalho honesto para sustentarem a si e suas familias com dignidade. Recurso provido para receber a denuncia e determinar o prosseguimento do feito Conclusoes: POR UNANIMIDADE EM PROVER O RECURSO, PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANTONIO JAYME BOENTE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANTONIO JAYME BOENTE, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 052. APELACAO 0012454-91.2017.8.19.0040 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Acao: 0012454-91.2017.8.19.0040 Protocolo: 3204/2018.00240270 - APTE: ADIMILSON PAIVA SOUZA APTE: ALANDERSON PAIVA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: SAVIO PAULINO CORREU: WALLACE HONORATO MOREIRA CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Revisor: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. Trafico ilicito de entorpecentes e associacao para o trafico com emprego de arma de fogo e envolvimento de menor. Sentenca condenatoria.Recursos defensivos. Arguicao de nulidade da sentenca, em razao do impedimento do Defensor subscritor das alegacoes finais. Suscita a inadmissibilidade da prova emprestada, consistente nos depoimentos dos menores no Juizo da Infancia. Merito. Pleito de absolvicao, sob alegada insuficiencia de provas. Pedidos subsidiarios de aplicacao da causa de diminuicao de pena do artigo 33, paragrafo 4o, da Lei n. 11.343/06; afastamento das causas de aumento de pena e substituicao da pena corporal por restritivas de direitos. Nulidades afastadas. Quando da apresentacao das alegacoes finais neste feito o Defensor Publico subscritor ja nao mais estava impedido. A juntada do depoimento dos menores perante o Juizo da Infancia e da Juventude nao acarreta violacao aos principios constitucionais do contraditorio e da ampla defesa; os referidos depoimentos foram juntados aos autos antes da manifestacao das partes em alegacoes finais, sendo certo que a Defesa teve a oportunidade de manifestar-se em relacao ao teor, preferindo nao o fazer. Alem disso, tais depoimentos nao serviram para embasar a decisao condenatoria. Autoria e materialidade plenamente comprovadas. Nenhuma irregularidade se verifica na atuacao dos agentes publicos responsaveis pela prisao em flagrante e apreensao do material entorpecente, sendo seus depoimentos inequivocos quanto a responsabilidade dos reus, ora apelantes, pela pratica dos delitos de trafico ilicito de entorpecentes e associacao para o trafico. Inteligencia do Verbete n. 70 da Sumula do TJRJ. Penas-base fixadas acima dos minimos legais, devidamente fundamentadas; merecendo reducao do aumento. Incidencia das causas de aumento de pena do artigo 40, incisos IV e VI, restando comprovado o envolvimento de adolescente e a utilizacao de arma de fogo na empreitada criminosa; reducao do aumento aplicado. Nao preenchidos os requisitos autorizadores da aplicacao do redutor inserto no artigo 33, paragrafo 4o, da Lei de Drogas e da substituicao da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime fechado que se mantem por ser o recomendado in casu. Provimento parcial dos recursos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA MITIGAR O ACRESCIMO DAS PENAS-BASE DE AMBOS OS DELITOS, BEM COMO PELO CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO, REDUZINDO, EM CONSEQUENCIA, AS PENAS TORAIS DOS APELANTES ADIMILSON E ALANDERSON PARA 11 (ONZE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSAO, NO REGIME FECHADO E 1.596) MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO MINIMO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANTONIO JAYME BOENTE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANTONIO JAYME BOENTE, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRIMINAL 0023763-98.2018.8.19.0000 Assunto: Internacao sem atividades externas / Medidas Socio-educativas / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV Acao: 0315096-81.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00243491 - AGTE: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 054. APELACAO 1639596-25.2011.8.19.0004 Assunto: Sequestro e carcere privado / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Acao: 1639596-25.2011.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00525526 - APTE: TANIT CARDOSO PEIXOTO ADVOGADO: THIAGO MACEDO SANTOS OAB/RJ-171233 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Revisor: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Apelacao Criminal. Art. 237 da lei 8069/90 237, n/f do art. 14, incisos I e II, c/c art.71 do Codigo Penal Subtrair crianca ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocacao em lar substituto. Recurso da defesa. Controversia exclusiva sob o regime de cumprimento da pena. Premeditacao do crime. Frieza da re em entrar em dois grandes hospitais se passando por medica, retirar um bebe recem-nascido dos bracos dos pais, esconde-lo dentro de uma bolsa e empreender fuga. Desespero infringido a uma familia que se ve diante do sumico de seu filho recem-nascido, num momento tao bonito e aguardado. Ato criminoso ocupou inumeros policiais, de delegacias de varias regioes, em diligencias constantes de no minimo 24 horas. Acentuada culpabilidade, consequencias do crime. Manutencao do regime semiaberto. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. ANTONIO JAYME BOENTE. SUSTENTOU ORALMENTE O ILMO ADVOGADO DR. THIAGO MACEDO SANTOS - OAB 171233 055. APELACAO 0024644-42.2016.8.19.0066 Assunto: Decorrente de Violencia Domestica / Lesao Corporal / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM Acao: 0024644-42.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00265049 - APTE: JOAO

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