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exatos termos do presente, ficando estabelecido que sua
inobservancia acarretara na sua retomada, nao cabendo ao
permissionario direito a indenizacao ou retencao por benfeitorias
ou acessoes a qualquer titulo.

Art. 1o E atribuido a permissionaria o uso gratuito do bem imovel
descrito no art. 1o do Decreto Municipal no 038/2019, pelo prazo de 05
(cinco) anos, desde que observada a finalidade prevista no disposto no
art. 2o do mesmo Decreto.
Art. 2o Nao atendida pela permissionaria a finalidade prevista no art.
2o do Decreto, podera o permitente revogar unilateralmente a
permissao, sem qualquer onus para si.
Art. 3o A permissionaria, a contar da data da assinatura do presente,
cabera a manutencao, preservacao e limpeza da area ficando
estabelecido que sua inobservancia acarretara na retomada, nao
cabendo a permissionaria direito a indenizacao ou retencao por
benfeitorias ou acessoes a qualquer titulo.
Art. 4o Sempre que solicitado, devera a permissionaria disponibilizar
o uso da area, para a realizacao de quaisquer eventos realizados pelo
Municipio e por suas Secretarias, nas datas e horarios requeridos,
mediante requerimento previo, bem como devera dispor o uso da area
para a comunidade aos finais de semana.
Alvorada, 27 de marco de 2019.
JOSE ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
EVERALDO OLIVEIRA
Escolinha Super Craque
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Codigo Identificador:778EDC3E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
PORTARIA 493/2019
25/03/2019-Portaria n493/2019- Nomeia, CARLOS ALBERTO
GOMES, matricula n 3734, no Cargo em Comissao- CC:5, de
Coordenador de Unidade, lotando-o na Secretaria Municipal da
Saude, na forma da Lei 2138/02 e 3427/2011, a contar de 26 de marco
de 2019.

www.diariomunicipal.com.br/famurs

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Rio Grande do Sul , 01 de Abril de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2527
Publicado por:
Marrana Nunes da Silva
Codigo Identificador:0E60C324

SERVIDORES A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE
2019.
LUCIANO LEITES ROCHA, Prefeito Municipal de Arroio dos
Ratos/RS, no uso de suas atribuicoes legais, que lhe sao referidas pela
Lei Organica do Municipio.

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
PORTARIA 448/2019
25/03/2019- Portaria n 448/2019- Cessa Efeito, da Portaria n
745/2017,que concedeu Insalubridade de Grau Medio de 20% ao
servidor JULIANO MEDEIROS CUSTODIO, matricula n 2576, na
forma dos artigos 87 a 91 da Lei Municipal n 2138/02- Regime
Juridico dos Servidores Municipais, Lei Municipal n 3.807/2016 e de
acordo com a classificacao em laudo de insalubridade e periculosidade
- LIP e Laudo tecnico de condicoes ambientais de trabalho -LTCAT, a
contar de 14 de marco de 2019.
Publicado por:
Marrana Nunes da Silva
Codigo Identificador:87BD3366

CONSIDERANDO a necessidade da manutencao de turno unico do
horario de funcionamento das reparticoes da Administracao Publica
Municipal, em adequacao da lei municipal ja existente e que
determina turno unico em determinadas secretarias,
CONSIDERANDO que a adocao do turno unico, entre 08h e 14h,
vem ao encontro do principio da economicidade, otimizando os
recursos disponiveis, em consonancia com as diretrizes emanadas pela
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), na
busca do equilibrio fiscal das contas publicas;
DECRETA

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
PORTARIA 447/2019
25/03/2019- Portaria 447/2019- Cessa a Portaria 744/2017, que
concedeu Gratificacao Especial de Funcao - GEF na forma da Lei n
3.713/2015, ao servidor JULIANO MEDEIROS CUSTODIO,
matricula 2576, Cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de
Administracao, a contar de 14 de marco de 2019.
Publicado por:
Marrana Nunes da Silva
Codigo Identificador:79801503
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
PORTARIA 446/2019

Art. 1o O horario de expediente de trabalho dos servidores do
Municipio de Arroio dos Ratos/RS, a partir do dia 01 de abril de 2019,
sera o que segue:
SETORES/SECRETARIA
Secretaria Municipal de Administracao
Secretaria Municipal da Fazenda
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico Social
Secretaria Municipal da Agricultura
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Secretaria Municipal Cidadania e Assistencia Social
Secretaria Municipal de Saude
Secretaria Municipal de Educacao, Cultura, Desporto e Turismo
Secretaria Municipal de Obras e Transportes
Conselho Tutelar

25/03/2019- Portaria n 446/2019- Remove o servidor JULIANO
MEDEIROS CUSTODIO, matricula 2576, Cargo de Motorista, da
Secretaria Municipal de Saude, lotando-o na Secretaria Municipal de
Administracao a contar de 14 de marco de 2019.
Publicado por:
Marrana Nunes da Silva
Codigo Identificador:16C7312F
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
PORTARIA 495/2019

HORARIO
8h as 14h
8h as 14h
8h as 14h
8h as 12h  13h as 17h
8h as 12h  13h as 17h
8h as 12h  13h as 17h
8h as 12h  13h as 17h
8h as 12h  13h as 17h
8h as 11h30min  13h as
17h30min
8h as 12h - 13h30min as 17h30min

Art. 2o O disposto no artigo 1o nao se aplica aos servidores que
realizam os servicos considerados essenciais, que por sua natureza nao
podem ser paralisados.
Art. 3o Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario, em especial o decreto no
054/2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 29 de marco de
2019.

25/03/2019- Portaria n495/2019- Cessa efeito da Portaria n
395/2019, que convoca a Professora DAIANE MEDEIROS ROCHA
matricula 2802, para cumprir Regime de Trabalho de 40 horas
semanais, a contar de 31 de marco de 2019.
Publicado por:
Marrana Nunes da Silva
Codigo Identificador:39997BA4

LUCIANO LEITES ROCHA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
EVERTON VIEIRA
Secretario Municipal de Administracao

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
PORTARIA 445/2019
25/03/2019- Portaria n445/2019- Concede a servidora KEITE
APARECIDA ARAUJO CAMILO, matricula 2884, Cargo Auxiliar
de Servicos Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Cidadania e
Assistencia Social, promocao por Titulacao no percentual de 10%
sobre vencimento basico, na forma da lei n 3.750/2015, a contar de
01 de abril de 2019.
Publicado por:
Marrana Nunes da Silva
Codigo Identificador:EF5FD099
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
DECRETO 012/2019 - HORARIO DE EXPEDIENTE
DECRETO no 012, DE 29 DE MARCO DE 2019.

Publicado por:
Etiana Ruiz Zomer
Codigo Identificador:8AE509D3
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
PORTARIA 518/2019 - COMISSAO PAD
PORTARIA 518/2019.
DESIGNA A COMISSAO DE
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

PROCESSO

LUCIANO LEITES ROCHA, Prefeito Municipal de Arroio dos
Ratos - RS, no uso de suas atribuicoes legais;
RESOLVE:

REGULAMENTA E INSTITUI O HORARIO DE
EXPEDIENTE
DE
TRABALHO
DOS

Art. 1o - Designar a Comissao de Processo Administrativo
Disciplinar, composta pelos servidores abaixo relacionados:

www.diariomunicipal.com.br/famurs

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Rio Grande do Sul , 01 de Abril de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2527
Membros Titulares:
Nome do Servidor
Ana Altiva da Silveira Salati
Claudio Moscardini Pesegoginski
Marli Jacobsen Lima

VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
Matricula
482
69
2968

Cargo
Auxiliar Administrativo
Fiscal
Agente Administrativo Auxiliar

Presidente
Membro
Membro

Membros Suplentes:
Nome do Servidor
Angelita Macedo Fernandes
Patricia da Silva
Juliano Amaral Pereira

Matricula
938
1373
3205

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 01 DE ABRIL DE 2019.
MILTON SCHMIDT
Secretario Municipal de Administracao

Cargo
Secretaria de escola
Professora
Bibliotecario

Publicado por:
Marciele Buch Megier
Codigo Identificador:66D21B16

1o Suplente
2o Suplente
3o Suplente

Art. 2o Em caso de ferias ou impedimento legal dos membros titulares
assumira automaticamente o seu suplente, em ordem sucessoria.

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO-DEPARTAMENTO
RECURSOS HUMANOS
EDITAL DE CONVOCACAO No 11/2019

Art. 3o A Comissao de Sindicancia fara jus ao pagamento de
Gratificacao Especial de Funcao  GEF, de acordo com os arts. 38 ao