exatos termos do presente, ficando estabelecido que sua inobservancia acarretara na sua retomada, nao cabendo ao permissionario direito a indenizacao ou retencao por benfeitorias ou acessoes a qualquer titulo. Art. 1o E atribuido a permissionaria o uso gratuito do bem imovel descrito no art. 1o do Decreto Municipal no 038/2019, pelo prazo de 05 (cinco) anos, desde que observada a finalidade prevista no disposto no art. 2o do mesmo Decreto. Art. 2o Nao atendida pela permissionaria a finalidade prevista no art. 2o do Decreto, podera o permitente revogar unilateralmente a permissao, sem qualquer onus para si. Art. 3o A permissionaria, a contar da data da assinatura do presente, cabera a manutencao, preservacao e limpeza da area ficando estabelecido que sua inobservancia acarretara na retomada, nao cabendo a permissionaria direito a indenizacao ou retencao por benfeitorias ou acessoes a qualquer titulo. Art. 4o Sempre que solicitado, devera a permissionaria disponibilizar o uso da area, para a realizacao de quaisquer eventos realizados pelo Municipio e por suas Secretarias, nas datas e horarios requeridos, mediante requerimento previo, bem como devera dispor o uso da area para a comunidade aos finais de semana. Alvorada, 27 de marco de 2019. JOSE ARNO APPOLO DO AMARAL Prefeito Municipal EVERALDO OLIVEIRA Escolinha Super Craque Publicado por: Juliane Maria Christoff Hernandes Codigo Identificador:778EDC3E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PORTARIA 493/2019 25/03/2019-Portaria n493/2019- Nomeia, CARLOS ALBERTO GOMES, matricula n 3734, no Cargo em Comissao- CC:5, de Coordenador de Unidade, lotando-o na Secretaria Municipal da Saude, na forma da Lei 2138/02 e 3427/2011, a contar de 26 de marco de 2019. www.diariomunicipal.com.br/famurs 5 Rio Grande do Sul , 01 de Abril de 2019 Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul ANO XI | No 2527 Publicado por: Marrana Nunes da Silva Codigo Identificador:0E60C324 SERVIDORES A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2019. LUCIANO LEITES ROCHA, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos/RS, no uso de suas atribuicoes legais, que lhe sao referidas pela Lei Organica do Municipio. SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PORTARIA 448/2019 25/03/2019- Portaria n 448/2019- Cessa Efeito, da Portaria n 745/2017,que concedeu Insalubridade de Grau Medio de 20% ao servidor JULIANO MEDEIROS CUSTODIO, matricula n 2576, na forma dos artigos 87 a 91 da Lei Municipal n 2138/02- Regime Juridico dos Servidores Municipais, Lei Municipal n 3.807/2016 e de acordo com a classificacao em laudo de insalubridade e periculosidade - LIP e Laudo tecnico de condicoes ambientais de trabalho -LTCAT, a contar de 14 de marco de 2019. Publicado por: Marrana Nunes da Silva Codigo Identificador:87BD3366 CONSIDERANDO a necessidade da manutencao de turno unico do horario de funcionamento das reparticoes da Administracao Publica Municipal, em adequacao da lei municipal ja existente e que determina turno unico em determinadas secretarias, CONSIDERANDO que a adocao do turno unico, entre 08h e 14h, vem ao encontro do principio da economicidade, otimizando os recursos disponiveis, em consonancia com as diretrizes emanadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), na busca do equilibrio fiscal das contas publicas; DECRETA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PORTARIA 447/2019 25/03/2019- Portaria 447/2019- Cessa a Portaria 744/2017, que concedeu Gratificacao Especial de Funcao - GEF na forma da Lei n 3.713/2015, ao servidor JULIANO MEDEIROS CUSTODIO, matricula 2576, Cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Administracao, a contar de 14 de marco de 2019. Publicado por: Marrana Nunes da Silva Codigo Identificador:79801503 SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PORTARIA 446/2019 Art. 1o O horario de expediente de trabalho dos servidores do Municipio de Arroio dos Ratos/RS, a partir do dia 01 de abril de 2019, sera o que segue: SETORES/SECRETARIA Secretaria Municipal de Administracao Secretaria Municipal da Fazenda Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico Social Secretaria Municipal da Agricultura Secretaria Municipal do Meio Ambiente Secretaria Municipal Cidadania e Assistencia Social Secretaria Municipal de Saude Secretaria Municipal de Educacao, Cultura, Desporto e Turismo Secretaria Municipal de Obras e Transportes Conselho Tutelar 25/03/2019- Portaria n 446/2019- Remove o servidor JULIANO MEDEIROS CUSTODIO, matricula 2576, Cargo de Motorista, da Secretaria Municipal de Saude, lotando-o na Secretaria Municipal de Administracao a contar de 14 de marco de 2019. Publicado por: Marrana Nunes da Silva Codigo Identificador:16C7312F SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PORTARIA 495/2019 HORARIO 8h as 14h 8h as 14h 8h as 14h 8h as 12h 13h as 17h 8h as 12h 13h as 17h 8h as 12h 13h as 17h 8h as 12h 13h as 17h 8h as 12h 13h as 17h 8h as 11h30min 13h as 17h30min 8h as 12h - 13h30min as 17h30min Art. 2o O disposto no artigo 1o nao se aplica aos servidores que realizam os servicos considerados essenciais, que por sua natureza nao podem ser paralisados. Art. 3o Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario, em especial o decreto no 054/2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 29 de marco de 2019. 25/03/2019- Portaria n495/2019- Cessa efeito da Portaria n 395/2019, que convoca a Professora DAIANE MEDEIROS ROCHA matricula 2802, para cumprir Regime de Trabalho de 40 horas semanais, a contar de 31 de marco de 2019. Publicado por: Marrana Nunes da Silva Codigo Identificador:39997BA4 LUCIANO LEITES ROCHA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Em, EVERTON VIEIRA Secretario Municipal de Administracao SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PORTARIA 445/2019 25/03/2019- Portaria n445/2019- Concede a servidora KEITE APARECIDA ARAUJO CAMILO, matricula 2884, Cargo Auxiliar de Servicos Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Cidadania e Assistencia Social, promocao por Titulacao no percentual de 10% sobre vencimento basico, na forma da lei n 3.750/2015, a contar de 01 de abril de 2019. Publicado por: Marrana Nunes da Silva Codigo Identificador:EF5FD099 SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DECRETO 012/2019 - HORARIO DE EXPEDIENTE DECRETO no 012, DE 29 DE MARCO DE 2019. Publicado por: Etiana Ruiz Zomer Codigo Identificador:8AE509D3 SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PORTARIA 518/2019 - COMISSAO PAD PORTARIA 518/2019. DESIGNA A COMISSAO DE ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCESSO LUCIANO LEITES ROCHA, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuicoes legais; RESOLVE: REGULAMENTA E INSTITUI O HORARIO DE EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS Art. 1o - Designar a Comissao de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores abaixo relacionados: www.diariomunicipal.com.br/famurs 6 Rio Grande do Sul , 01 de Abril de 2019 Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul ANO XI | No 2527 Membros Titulares: Nome do Servidor Ana Altiva da Silveira Salati Claudio Moscardini Pesegoginski Marli Jacobsen Lima VILMAR ZIMMERMANN Prefeito Municipal Matricula 482 69 2968 Cargo Auxiliar Administrativo Fiscal Agente Administrativo Auxiliar Presidente Membro Membro Membros Suplentes: Nome do Servidor Angelita Macedo Fernandes Patricia da Silva Juliano Amaral Pereira Matricula 938 1373 3205 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 01 DE ABRIL DE 2019. MILTON SCHMIDT Secretario Municipal de Administracao Cargo Secretaria de escola Professora Bibliotecario Publicado por: Marciele Buch Megier Codigo Identificador:66D21B16 1o Suplente 2o Suplente 3o Suplente Art. 2o Em caso de ferias ou impedimento legal dos membros titulares assumira automaticamente o seu suplente, em ordem sucessoria. SECRETARIA DA ADMINISTRACAO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCACAO No 11/2019 Art. 3o A Comissao de Sindicancia fara jus ao pagamento de Gratificacao Especial de Funcao GEF, de acordo com os arts. 38 ao