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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Diac. Delintro Belo de Almeida Filho
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE
FAZER. PLANO DE SAUDE. REQUERIMENTO DE ACOMPANHAMENTO
CONTINUO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL ESPECIALIZADA.
PACIENTE PORTADOR DE DEFICIENCIA MENTAL GRAVE.
REQUERIMENTO DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTOS DE
ESTIMULACAO MAGNETICA TRANSCRANIANA, FISIOTERAPIA
ESPECIALIZADA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E
HIDROTERAPIA ESPECIALIZADA EM NEUROLOGIA. LIMINAR
DEFERIDA NO I. JUIZO A QUO. COPARTICIPACAO SOBRE AS
SESSOES EXCEDENTES. POSSIBILIDADE. COBRANCA DE CAUCAO
AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Em sede de agravo de
instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se
pertinente ao orgao ad quem averiguar, tao somente, a legalidade da
decisao agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de
jurisdicao. 2. As terapias prescritas pelo medico que acompanha o paciente,
ainda que nao previstas contratualmente, devem ser cobertas pelo plano de
saude, contudo, as sessoes que excederem ao numero previsto pela ANS
(RN 428, anexo II) deverao ser custeadas na modalidade de coparticipacao.
3. A estipulacao de caucao para garantia de eventual ressarcimento fica
adstrita ao prudente arbitrio e convencimento do juiz, conforme art. 300, 1o,
do CPC. 4. Enfrentadas as teses de fato e de direito invocadas pelas partes
e devidamente subsumidas ao caso as normas legais aplicaveis, nao ha se
falar, para o fim de prequestionamento, em sua inobservancia ou negativa
de vigencia. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO REFORMADA, EM PARTE.
Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta
Camara Civel, a unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E
PARCIALMENTE PROVE-LO, tudo nos termos do voto do Relator.
NR.PROCESSO:
5269823.05.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
Validacao pelo codigo: 10423563072848337, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1999 de 3565

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