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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

II - 01 (uma) via da planta topografica do imovel, constando:
a. As divisas dos imoveis perfeitamente definidas;
b. A orientacao magnetica;
c. As curvas de nivel de metro em metro, inseridas ao sistema
oficial de referencia de nivel (RN) adotado pelo Municipio;
d. Indicacao das vias e logradouros publicos, areas verdes e de uso
institucional do entorno, numa faixa de 100 m do perimetro da
area a lotear;
e. Localizacao de bosques, monumentos naturais ou artificiais ,
nascentes e cursos de aguas existentes na area a lotear;
f. Localizacao de construcoes ja existentes.
III. Titulo de propriedade do imovel.
Art. 12 - Altera o caput do Art. 53 e, os incisos I, II, III, IV, V, VI,
VII, VIII, IX, X, XI e XII, e acresce as alineas a, b, c, d, e,
f e g ao inciso I, do mesmo artigo, da Lei Complementar no
119/2015, que passam a viger com a seguinte redacao:
Art. 53. Para o processo de aprovacao em 1 fase de projeto de
parcelamento do solo ou condominio de lotes devera ser
apresentado a Prefeitura, os seguintes documentos:
I  Planta(s) do projeto urbanistico contendo:
a. As divisas dos imoveis perfeitamente definidas;
b. A orientacao magnetica;
c. As curvas de nivel de metro em metro, inseridas ao sistema
oficial de referencia de nivel (RN) adotado pelo Municipio;
d. Indicacao das vias e logradouros publicos, area verde e de uso
institucional projetados;
e. Planilha de areas e percentuais indicando lotes, areas verdes,
institucionais e do sistema viario.
f. Indicacao e numeracao de lotes, vias e quarteiroes e suas
respectivas dimensoes;
g. Localizacao de bosques, monumentos naturais ou artificiais,
arvores imunes ao corte, recursos hidricos e suas respectivas areas
de preservacao permanente existentes no imovel;
II  Requerimento de aprovacao;
III  Registro de responsabilidade Tecnica ou Anotacao de
Responsabilidade Tecnica;
IV  Copia das Diretrizes urbanisticas emitidas pela Prefeitura;
V - Titulo de propriedade do imovel;
VI  Licenca Previa emitida pelo orgao ambiental competente;
VII - Certidao de onus reais;
VIII - Certidao negativa de tributos municipais incidentes sobre o
imovel.
IX - Anuencia previa do Estado quando o parcelamento se
enquadrar em um dos casos previstos pelo artigo no 13 da Lei
Federal 6.766 de 19/12/79;
X - Declaracao do orgao responsavel, de que e viavel o
abastecimento de energia eletrica no local;
XI - Declaracao do orgao responsavel, de que e viavel o
abastecimento de agua potavel no local;
XII - Apreciacao previa do DAER ou DNIT, quando o imovel
confrontar com rodovias.
Art. 13  Altera o caput do Art. 54, da Lei Complementar no
119/2015, que passa a viger com a seguinte redacao:
Art. 54. Para a aprovacao definitiva devem ser apresentadas as
vias do projeto aprovados em 1a fase, alem de projetos de
pavimentacao, drenagem, se for o caso, area verde urbanizada e
os projetos de rede de abastecimento de agua aprovado pela
Corsan e de rede de abastecimento de energia eletrica aprovado
pela concessionaria. Alem disso, deve ser apresentada a licenca de
instalacao ambiental.
Art. 14  Altera os incisos I e II, do Art. 57, da Lei Complementar no
119/2015, que passam viger com a seguinte redacao:
Art. 57. (...)
I - Indicacao do tracado das vias que deverao manter a
continuidade com o sistema viario existente;

II - A area e a localizacao aproximada dos espacos que deverao
ser destinados a area verde e ao uso institucional;
Art. 15  Altera o caput do Art. 59, da Lei Complementar no
119/2015, que passa a viger com a seguinte redacao:
Art. 59. Nos condominios de lotes, as obras relativas as
edificacoes e equipamentos de uso comum deverao ser executadas
anteriormente a qualquer obra de utilizacao exclusiva de cada
unidade autonoma.
Art. 16 - Ficam revogados o caput do Art. 6o, o  Unico do Art. 29, os
incisos XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e o  1o do Art.
53, o caput do Art. 56, o inciso IV do Art. 57, e o caput do Art. 58, da
Lei Complementar no 119/2015.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO DE IBIRUBA, EM 10 DE JANEIRO
DE 2019.
ABEL GRAVE,
Prefeito de Ibiruba/RS.
Registra-se, Publique-se, Cumpre-se.
VALDIR OLAVO LAGEMANN,
Secretario de Administracao e Planejamento.
Publicado por:
Jair dal Molin Copini
Codigo Identificador:935EEE65
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR No. 167/2019, DE 10 DE JANEIRO DE
2019.
Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar no
109/2014.
ABEL GRAVE, Prefeito de Ibiruba-RS, no uso de suas atribuicoes
legais, faz saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e o
mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar que,
naquela Casa tramitou como Projeto de Lei Complementar no
007/2018, de 14 de maio de 2018, nos seguintes termos:
Art. 1o Acresce os  1o e 2o, ao Art. 38 da Lei Complementar no
109/2014, com a seguinte redacao:
Art. 38 - (...)
 1o O Municipio deve elaborar, em ate 02 anos, estudo que
contemple o planejamento para implantacao do sistema de
recolhimento de residuos solidos urbanos com sistema de
container, inicialmente abrangendo a area central, estendendo aos
bairros de forma progressiva.
 2o Enquanto nao implantado o sistema constante no paragrafo
anterior, deve ser adotada solucao que evite a disposicao de
residuos solidos urbanos diretamente no logradouro.
Art. 2o Acresce os  1o e 2o ao Art. 45, da Lei Complementar no
109/2014, com a seguinte redacao:
Art. 45  (...)
 1o E expressamente proibido, em qualquer caso, varrer residuo
ou detritos solidos de qualquer natureza, para os ralos dos
logradouros publicos.
 2o O proprietario e responsavel pela manutencao do espaco
verde porventura existente junto ao passeio publico, sendo que
para supressao, corte ou poda de arvores devera ser requerido o
licenciamento junto ao orgao ambiental competente.
Art. 3o Altera os incisos IX e XIII do Art.51, da Lei Complementar no
109/2014, com a seguinte redacao:
Art. 51  (...)

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Rio Grande do Sul , 11 de Janeiro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO X | No 2472
IX - construir rampas para acesso de veiculos no passeio publico
sem a previa autorizacao do setor tecnico da Prefeitura.
(...)
XIII  descartar na via publica as aguas de piscinas, aquarios e
outros, onde houver rede pluvial;

incumbencia a iniciativa privada, por meio de convenio ou
autorizacao especifica.

Art. 4o Acresce o Art. 113-A, na Lei Complementar no 109/2014, com
a seguinte redacao:

Art. 180. A extracao mineral depende de licenca do orgao
competente e, quando nela for empregado explosivo, depende
tambem de licenca do Exercito Brasileiro, obedecida a legislacao
estadual ou federal vigente.

Art. 113-A. Na macrozona urbana e proibida a aplicacao de
inseticidas, herbicidas e congeneres.
Art. 5o Altera o caput do Art.124, da Lei Complementar no 109/2014,
que passa a viger com a seguinte redacao:
Art. 124  E expressamente proibido antes das 07 (sete) e apos as
22 (vinte e duas) horas, perturbar o sossego publico com ruidos ou
sons excessivos, quer em lugares publicos, quer em particulares.
Art. 6o Altera o inciso III, do Art.127, da Lei Complementar no
109/2014, que passa a viger com a seguinte redacao:
Art. 127. (...)
III - fazer propaganda por meio de alto-falantes ou bandas
musicais, sem a previa licenca da Municipalidade, conforme
legislacao vigente.
Art. 7o Altera o caput do Art.144, da Lei Complementar no 109/2014,
que passa a viger com a seguinte redacao:
Art. 144. Fica a juizo da Administracao, a localizacao de circos,
parques de diversao ou similares, observando-se a distancia
minima de 15,00m de edificacoes residenciais.
Art. 8o Acresce o Art. 154-A, na Lei Complementar no 109/2014, com
a seguinte redacao:
Art. 154-A. As estradas vicinais do Municipio de Ibiruba terao
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