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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 351 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. fiscal. Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, por nao vislumbrar presentes os requisitos autorizadores de sua concessao. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazoes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, querendo juntar aos autos documentos que entender necessarios ao julgamento deste recurso. 030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070125-61.2018.8.19.0000 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: 0200084-82.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00722190 - AGTE: LUIS ANTONIO GONCALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: DAVID ALFREDO NIGRI OAB/RJ-086149 AGDO: PREVISUL SEGURADORA Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY DECISAO: Insurge-se o agravante contra a decisao, requerendo a sua reforma para determinar o prosseguimento do feito perante o juizo da 26o Vara Civel da Comarca da Capital. Nao houve pedido de efeito suspensivo. Intimem-se a re/agravada, por via postal, para apresentacao de contrarrazoes no prazo legal, eis que ainda nao citada nos autos originarios. Fica a parte agravante intimada a recolher, no prazo de 05(cinco) dias, as custas processuais referentes ao mandado de intimacao por AR, no valor de R$18,26(dezoito reais e vinte e seis centavos), para cada intimacao, com os devidos acrescimos legais 031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070206-10.2018.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0253233-90.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00723039 - AGTE: IGOR FABIANO DA SILVA ATHAYDE ADVOGADO: FABRICIO GASPAR RODRIGUES OAB/RJ-120213 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Em vista do exposto, indefiro, rebus sic stantibus, o pedido de efeito suspensivo, ..., e sendo assim, eis que necessaria a integracao do contraditorio e da ampla defesa. Intime-se o Agravado para, querendo, contraminutar o Recurso. Venham as informacoes do Juizo. Colha-se a manifestacao da douta Procuradoria de Justica em atuacao perante este Colegiado. 032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070351-66.2018.8.19.0000 Assunto: Cedula de Credito Bancario / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Acao: 0003554-41.2016.8.19.0045 Protocolo: 3204/2018.00724143 - AGTE: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADO: OLGA DINUCCI PEREIRA OAB/RJ-106662 AGDO: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Defensoria Publica DECISAO: PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA 23a CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO no 0070351-66.2018.8.19.0000 Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S/A Agravado: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA Relator: Desembargador MURILO KIELING DECISAO A impugnacao recursal reclama, seja atribuido ao recurso de agravo de instrumento, efeito suspensivo, visando revogar a decisao que, em sede de Embargos a Execucao movida pelo agravado, HOMOLOGOU os calculos do contador judicial. A decisao agravada, fl. 155, e-doc. 000155, foi lancada nos seguintes termos: Considerando que a insatisfacao do embargado nao possui qualquer respaldo legal, HOMOLOGO os calculos elaborados pela ilustre Contadoria deste Juizo as folhas 116/117, com esclarecimentos a fls. 139, eis que realizado estritamente nos termos dos documentos carreados aos autos. P.I. Preclusas as vias impugnativas, faculto as partes a apresentacao de memoriais, no prazo legal. Afirma que a relacao juridica entre as partes esta firmada em contrato de Cedula de Credito Bancario, no valor de R$ 10.439,83, tendo o devedor se comprometido a adimplir o contrato atraves do pagamento de 48 parcelas no valor de R$ 349,25, porem, deixou de faze-lo a partir da parcela no 19, motivo pelo qual foi ajuizada execucao de titulo extrajudicial. A diccao da insurgencia nao ultrapassa o territorio da nao observancia contratual acerca da clausula dos encargos moratorios, notadamente, pela incidencia da comissao de permanencia, prevista na clausula 5 do contrato, nao observado no calculo pelo contador judicial. Nesse perimetro, nao ha de se ultrapassar do exame dos predicados do reclamado efeito suspensivo, como alinhado pelo artigo 1019, inciso I, do Caderno Processual Civil. A atribuicao de efeito suspensivo esta idealizada pelo artigo 995, Paragrafo unico do Codigo de Processo Civil: "A eficacia da decisao recorrida podera ser suspensa por decisao do relator, se da imediata producao de seus efeitos houver risco de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Sustenta, para albergar o reclamado efeito suspensivo, visando a revogacao da decisao homologatoria do calculo do contador judicial, que tal medida visa "evitar a prolacao de sentenca nos autos dos embargos do devedor tomando por base valor nao suficiente ao cumprimento da obrigacao". Nao se vislumbra, no entanto, periculum in mora inverso para tanto, ja que na hipotese de revogacao da medida, podera o agravante cobrar os valores atinentes e eventuais diferencas aferidas. Os elementos integrativos da suspensividade, portanto, nao exige, sob tal perspectiva, que lhe seja atribuido o efeito. Em vista do exposto, indefiro, rebus sic stantibus, o pedido de efeito suspensivo, visando a suspensao dos efeitos da decisao agravada. Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contraminuta. Solicite as informacoes do dignissimo magistrado. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018. MURILO KIELING Desembargador 033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070392-33.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0280022-29.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00724440 - AGTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S A ADVOGADO: JACKSON UCHOA VIANNA OAB/RJ-024697 AGDO: LILIANE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Funciona: Defensoria Publica DECISAO: Nao vislumbro, na hipotese, risco de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao a justificar necessidade de suspensao da eficacia da decisao recorrida, antes de apreciacao da questao pelo Colegiado. Especialmente, se como alega, os boletos ja sao emitidos na forma determinada. Indefiro, portanto, a concessao do efeito suspensivo. Ao agravado. 034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070402-77.2018.8.19.0000 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0026700-52.2018.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00724526 - AGTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA AGTE: LAURO RIBEIRO PINTO DE SA BARRETTO ADVOGADO: LAURO RIBEIRO PINTO DE SA BARRETTO OAB/RJ-172123 AGDO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICIPIO OAB/TJ-000009 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO DECISAO: Ante o exposto, INDEFIRO A ATRIBUICAO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, nos termos dos arts. 995, paragrafo unico c/c 1.019, I do CPC. Intime-se o Agravado, cumprindo-se o disposto no inciso II do art. 1.019, do CPC. Apos, vistas ao Ministerio Publico, em observancia ao disposto pelo art. 6o, 4o da Lei n. 4.717/1965.

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