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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  134
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
1.1.3. Prestacao de contas final 
Prestacao de contas entregue em 22/01/2019, fora do prazo fixado pelo art. 52, caput e  1o, da Resolucao TSE no 23.553/2017.
1.2. Pecas integrantes: 
Nao foram apresentadas as seguintes pecas obrigatorias que devem integrar a prestacao de contas (art. 56 da Resolucao TSE no 
23.553/2017):
. Extrato da prestacao de contas, devidamente assinado pelo prestador de contas e pelo profissional de contabilidade
. Extrato das contas bancarias destinadas a movimentacao de recursos do Fundo Partidario, se houver
. Extrato das contas bancarias destinadas a movimentacao de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), se 
houver
. Extrato das contas bancarias destinadas a movimentacao de Outros Recursos
. Comprovante de recolhimento a respectiva direcao partidaria das sobras financeiras de campanha relativas aos recursos do Fundo 
Partidario.
- Foi solicitado e nao foi apresentada a manifestacao referente a todos os itens acima relacionados.
2. QUALIFICACAO DO PRESTADOR DE CONTAS 
2.1. As informacoes abaixo relacionadas constantes da prestacao de contas, quanto aos dirigentes partidarios, divergem daquelas 
registradas na Justica Eleitoral (art. 56, I, a, da Resolucao TSE n 23.553/2017):
- Em consulta verificamos  a regularidade na representacao partidaria.
 PRESTACAO DE CONTAS SGIP
 FUNCAO NOME DO REPRESENTANTE PERIODO GESTAO NOME DO REPRESENTANTE PERIODO GESTAO
 Tesoureiro MARIA JOSE CORREIA 
SANTOS - 255.368.344-87
16/08/2018 - 
07/10/2018
 -  - 
 Presidente  -  - MARIA JOSE CORREIA 
SANTOS - 255.368.344-87
11/01/2018 - 
26/02/2018
- Foi solicitado e nao foi apresentada a manifestacao referente a todos os itens acima relacionados
3. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NAO IDENTIFICADA (ART. 34 DA RESOLUCAO TSE N 23.553/2017) 
3.1. Foram detectadas receitas sem a identificacao do CPF/CNPJ nos extratos impressos, impossibilitando a afericao da identidade dos 
doadores declarados nas contas e o cruzamento de informacoes com o sistema financeiro nacional, obstando a afericao da exata origem 
do recurso recebido, podendo caracterizar o recurso como de origem nao identificada (arts. 22, I,  1o e 3o e 34,  1o, I, da Resolucao TSE 
no 23.553/2017), devendo ser apresentada prova adicional da origem dos recursos abaixo listados:
- Foi solicitado e nao foi apresentada a manifestacao referente a todos os itens abaixo relacionados .
 DATA HISTORICO OPERACAO VALOR (R$)
 BANCO - AGENCIA - CONTA
 
4. EXAME DE REGULARIDADE DE DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA 
(ART. 56, II, C, DA RESOLUCAO TSE N 23.553/2017) 
4.1. Foi identificado o recebimento de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha em desacordo com os criterios de 
distribuicao apresentados ao Tribunal Superior Eleitoral.
- Foi solicitado e nao foi apresentada a manifestacao referente a todos os itens acima relacionados.
5. ANALISE DA MOVIMENTACAO FINANCEIRA (ART. 56, DA RESOLUCAO TSE N 23.553/2017) 
5.1. Nao houve indicacao das informacoes referentes as contas bancarias de Outros Recursos na prestacao de contas e na base de 
dados do extrato eletronico, contrariando o que dispoe os arts. 10 e 56, I, alinea "a", da Resolucao TSE no 23.553/2017, o que impossibilita 
a analise da movimentacao financeira da campanha eleitoral.
5.2. A abertura da conta bancaria destinada ao recebimento de Doacoes para Campanha identificada abaixo extrapolou o prazo de 
15/08/2018, no caso de partidos politicos registrados na Justica Eleitoral apos 15/08/2016, em desatendimento ao disposto no art. 10,  
1o, inciso II, da Resolucao TSE no 23.553/2017, nao sendo possivel aferir a correcao dos valores declarados na prestacao de contas em 
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