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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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prosperar a tese da defesa no sentido de que nao se possa reconhecer a causa de aumento de pena pelo
uso de arma de fogo tao somente em razao das palavras da vitima, e sem a realizacao de pericia, ja que,
nos termos da jurisprudencia do sodalicio Superior Tribunal de Justica, para aplicacao da causa de
aumento do roubo, pelo uso de arma, despicienda sua apreensao e pericia, caso evidenciado seu uso por
outros meios de prova, em especial pela palavra da vitima. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. APREENSAO E PERICIA DA ARMA DE FOGO USO EVIDENCIADO
POR OUTROS MEIOS DE PROVAS (PALAVRA DA VITIMA OU O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS).
PRESCINDIBILIDADE. REVALORACAO DOS ELEMENTOS FATICO-PROBATORIOS. POSSIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE DA SUM 7/STJ. I - O entendimento pacificado da Terceira Secao deste Tribunal
Superior e no sentido da prescindibilidade da apreensao e pericia da arma de fogo para a incidencia da
majorante, desde que evidenciada sua utilizacao por outros meios de provas, tais como a palavra da
vitima ou o depoimento de testemunhas, como ocorreu na hipotese. II - Conforme precedentes desta
Corte, "Nao ha violacao a Sumula 7 desta Corte quando a decisao se limita a revalorar juridicamente as
situacoes faticas constantes da sentenca e do acordao recorridos" (Agrega no Resp. n. 1.444.666/MT,
Sexta Turma Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/8/2014). DO CRIME DE CORRUPCAO
DE MENORES 27. Reza o art. 244-B da Lei 8.069/90: "Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupcao de
menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infracao penal ou induzindo-o a pratica-la: (Incluido pela
Lei no 12.015, de 2009) Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluido pela Lei no 12.015, de
2009)". 28. O delito de corrupcao de menores e delito formal, ou seja, para que se configure basta que o
agente pratique o crime na companhia de menor, independentemente de ser esse ja corrompido, isto e, ja
no mundo crime, ou mesmo nos casos de nao ficar provado que os criminosos adultos corromperam a
vida dos seus parceiros menores. 29. Conforme expendido acima, o autor do fato cometeu o delito de
roubo circunstanciado em companhia dos menores MARCOS DA SILVA LEAO e do menor de alcunha
BUCHUDINHO, ja amplamente demonstrado por meio de farta prova colacionada aos autos, conforme
fundamentacao supra. 30. Quanto a desnecessidade de demonstracao da efetiva corrupcao do menor,
trago a colacao os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justica, os quais foram posteriormente
sumulados pelo sodalicio no enunciado no 500, de sua jurisprudencia. "AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CORRUPCAO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPCAO DO
INIMPUTAVEL. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. DECISAO MANTIDA POR SEUS PROPRIOS
FUNDAMENTOS. 1. Para a configuracao do crime de corrupcao de menores, atual art. 244-B do Estatuto
da Crianca e do Adolescente, nao se faz necessaria a prova da efetiva corrupcao do menor, uma vez que
se trata de delito formal, cujo bem juridico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior
imputavel induza ou facilite a insercao ou a manutencao do menor na esfera criminal. 2. Agravo regimental
a que se nega provimento". (AgRg no REsp 1254739 / RS - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL - 2011/0119541-2 - Relator(a): Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE - Orgao Julgador: T5 QUINTA TURMA - Data do Julgamento: 13/03/2012 - Data da Publicacao/Fonte - DJe 29/03/2012);
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CORRUPCAO DE MENORES. CRIME
FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPCAO DA VITIMA. 1. A Terceira
Secao desta Corte ja se pronunciou, em sede de recurso representativo da controversia (Recurso Especial
no 1.127.954/DF, Rel. Ministro Marco Aurelio Bellizze), no sentido de que o crime de corrupcao de
menores e delito formal, no qual e desnecessaria a comprovacao da efetiva corrupcao da vitima. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp 1133753 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL 2009/0138605-6 - Relator(a): Ministro OG FERNANDES - Orgao Julgador: T6 SEXTA TURMA - Data do Julgamento: 16/02/2012 - Data da Publicacao/Fonte: DJe 05/03/2012). 31.
Assim, basta que o agente pratique o delito na companhia do menor ou o induza a pratica-lo, para que
responda pelo delito de corrupcao de menores. 32. Diante, pois, do conjunto probatorio colhido nos autos,
inegavel a participacao dos menores na acao criminosa perpetrada pelo acusado. 33. Ora, certo e que o
reu cometeu o crime juntamente com os menores, de forma que resta devidamente configurado o crime de
corrupcao de menores, nao havendo; assim, que se falar em absolvicao. 34. Nao prospera, ademais, a
alegacao da defesa de que nao concorda com a sumula no 500, do STJ, pois a este juizo cabe observar,
nos termos do art. 927, do novo codigo de processo civil, os enunciados das sumulas do Superior Tribunal
de Justica em materia infraconstitucional. DISPOSITIVO 35. Diante de todo o exposto, e de tudo mais que
dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Denuncia, para CONDENAR o acusado,
ALESSANDRO SILVA DE SOUZA, vulgo "NANGO", ja devidamente qualificado na denuncia ministerial,
como incurso na pena do art. 157,  2o, inciso II, e 2o-A, inciso I, todos do CPB, assim como do art. 244B, do ECA. 36. Por imperativo legal, passo a dosimetria da pena considerando as circunstancias judiciais
do artigo 59 do Codigo Penal e obedecendo ao sistema trifasico do art. 68, do CP: 1a. FASE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS (art. 59 do Codigo Penal) 37. As condutas incriminadas incidem no mesmo