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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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certidao de fls. 415v. 2. PROCEDA A SECRETARIA, COM URGENCIA, ao traslado da peticao de fls.
201/206 do volume 1 dos presentes autos, para o volume 3, apos este despacho, renumerando-se as
paginas necessarias para que se obedeca a ordem cronologica do processo, e dando-se de tudo por
certificado. 2. Apos, conclusos para decisao acerca de eventual recebimento da ACP. Medicilandia (PA),
05 de novembro de 2019. ___________________________ Andre Monteiro Gomes Juiz de Direito
PROCESSO:
00030017720188140072
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Acao: Acao Penal Procedimento Sumario em: 07/11/2019---AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL MEDICILANDIA
DENUNCIADO:EURICO DA SILVA. ESTADO DO PARA PODER JUDICIARIO VARA UNICA DA
COMARCA DE MEDICILANDIA Processo no 0003001-77.2018.8.14.0072 DECISAO Vistos, etc. 1 APLICO ao denunciado o artigo 366 do Codigo de Processo Penal, considerando que citado por edital nao
compareceu e nem constituiu advogado. Por consequencia, DETERMINO a SUSPENSAO do PROCESSO
e do PRAZO PRESCRICIONAL. 2 - A secretaria devera adotar o entendimento atual dos Tribunais
Superiores que considera como prazo de suspensao o periodo regulado pela maxima da pena cominada
ao crime1, ou seja, tratando-se do crime previsto no art. 306 do Codigo de Transito Brasileiro, a pena
maxima para esses casos e de 03 (tres) anos, logo, o prazo maximo de suspensao e de 08 (oito) anos, ao
teor do artigo 109, IV, do CP, isto e, o prazo ficara suspenso ate 05.11.2027. 3 - Apos expiracao do prazo
de suspensao, retornem os autos conclusos. Medicilandia (PA), 05 de novembro de 2019. ANDRE
MONTEIRO GOMES Juiz de Direito 1 (...)APELACAO CRIMINAL - ART. 39, DA LEI No 9.605/98 CITACAO POR EDITAL - ART. 366, DO CPP - SUSPENSAO PELO MAXIMO DA PENA APLICADA EM
ABSTRATO - APOS - RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA IN CONCRETO - PERDA
DO JUS PUNIENDI ESTATAL - OCORRENCIA - TRANSCURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS
ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. Conforme orientacao pacifica
do Superior Tribunal de Justica, o prazo maximo de suspensao do prazo prescricional do art. 366, do CPP,
nao pode ultrapassar aquele previsto no art. 109, do CP, considerada a pena maxima cominada ao delito
imputado, sob pena de tornar-se imprescritivel a infracao penal. Decorrido o lapso prescricional entre a
data do recebimento da denuncia e a publicacao da sentenca condenatoria, declara-se extinta a
punibilidade do acusado, pela prescricao da pretensao punitiva, na modalidade retroativa. Verificando-se a
incidencia da prescricao retroativa, face a pena aplicada e, tratando-se de prescricao da pretensao
punitiva, resta prejudicado o exame meritorio do recurso aviado acaso nao se vislumbre situacao mais
benefica ao reu. (Apelacao Criminal no 0413579-92.2004.8.13.0382 (1), 6a Camara Criminal do TJMG, Rel.
Jaubert Carneiro Jaques. j. 20.02.2018, Publ. 07.03.2018). SUMULA No 415 O periodo de suspensao do
prazo prescricional e regulado pelo maximo da pena cominada.
PROCESSO:
00030058020198140072
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Acao: Acao Penal Procedimento Sumario em: 07/11/2019---PROMOTOR(A):MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
MEDICILANDIA DENUNCIADO:WERBISON FAGUNDES RODRIGUES VITIMA:C. A. S. O. . PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA PROCESSO: 0003005-80.2019.814.0072
DECISAO R.H. VISTOS ETC. 1 - RECEBO a denuncia diante do preenchimento dos requisitos indicados
no artigo 41 do Codigo de Processo Penal. 2 - DETERMINO a citacao do denunciado para responder por
escrito a acusacao no prazo de 10 dias. Na resposta, consistente em defesa preliminar e excecoes, o
denunciado podera arguir preliminares e invocar todas as razoes da defesa, oferecer documentos e
justificacoes, especificar provas que pretende produzir e arrolar testemunhas (artigo 396-A, do Codigo de
Processo Penal). O oficial de justica responsavel pela diligencia devera perguntar ao denunciado se possui
advogado particular e, em caso negativo, se deseja ter o patrocinio da Defensoria Publica do Estado do
Para, dando tudo por certificado. 3 - Caso o denunciado citado, nao apresente resposta escrita consistente
em defesa preliminar, sera nomeado defensor dativo para oferece-la no prazo de 10 dias, consoante
preceitua o artigo 396-A, paragrafo 2o, do Codigo de Processo Penal. Desde ja, caso ocorra tal hipotese,
NOMEIO a Defensoria Publica atuante nesta Comarca, para patrocinar a defesa do denunciado.
Considerando ainda que nao existe Defensoria Publica instalada na Comarca de Medicilandia, muito
menos Defensor Publico designado, a fim de garantir o direito de defesa do denunciado, NOMEIO o
advogado BENEDITO CLEMENTINO DE SOUZA NETO - OAB/PA 29.578 - para apresentacao da
resposta escrita e demais atos subsequentes necessarios para garantir o direito de defesa, ate a prolacao
da sentenca. Os honorarios serao arbitrados ao final. 5 - Apresentada a resposta escrita, por intermedio de
advogado particular ou pela Defensoria Publica, venham os autos conclusos para a ratificacao ou rejeicao
da denuncia (artigo 399 do Codigo de Processo Penal). 6- CUMPRA-SE com as diligencias acaso
requeridas pelo MP na denuncia. Medicilandia (PA), 05 de novembro de 2019. ANDRE MONTEIRO
GOMES Juiz de Direito


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