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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 908 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. encargos processuais." Por outro lado, consolidou-se, no ambito deste Tribunal de Justica, o entendimento de que, em razao da natureza relativa da presuncao de hipossuficiencia, podera o Magistrado determinar a juntada aos autos de documentacao comprobatoria do alegado - Verbete 39, da Sumula do TJRJ, verbis: "E facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiencia de recursos, para obter concessao do beneficio da gratuidade de Justica (art. 5o, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmacao de pobreza goza apenas de presuncao relativa de veracidade." Nessa esteira, o artigo 99, 2o, do Codigo de Processo Civil, preve que o requerimento do beneficio somente sera indeferido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessao da gratuidade, devendo o magistrado, antes de proferir sua decisao, intimar a parte requerente para comprovar o preenchimento de tais pressupostos. Destarte, traga a Recorrente aos autos prova de sua alegada hipossuficiencia para os fins pretendidos. PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 id: 2912813 *** DGJUR - SECRETARIA DA 25a CAMARA CIVEL *** ------------------------- ATO ORDINATORIO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065953-13.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: 0009355-67.2017.8.19.0023 Protocolo: 3204/2017.00646191 - AGTE: ANA LUCIA MARCELINO DA SILVA LEMOS ADVOGADO: JULIANA MOLINARI DIAS OAB/RJ-201768 AGDO: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO: A parte agravante para recolher as custas apontada as fls. 25. id: 2912814 *** DGJUR - SECRETARIA DA 25a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHO EM PETICAO ------------------------- 001. 3204/2018.00058072 - APELACAO 0204357-46.2014.8.19.0001 - - APELANTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: LUZIA DOS SANTOS PIRES ADVOGADO: VALERIA FREIRE VICTORIA OAB/RJ-073751 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO DESPACHO: Ante a certidao retro, encaminhe-se a peticao a Terceira Vice-Presidencia. 002. 3204/2018.00058116 - APELACAO 0233180-64.2013.8.19.0001 - - APTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 ADVOGADO: LEANDRO SICILIANO NERI OAB/RJ-128940 APDO: JOSE MARQUES FERREIRA APDO: EDITH MARQUES RIBEIRO ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO OAB/RJ-068914 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS DESPACHO: Ante a certidao retro, encaminhe-se a peticao a Terceira Vice-Presidencia. 003. 3204/2018.00058269 - APELACAO 0279887-56.2014.8.19.0001 - - APELANTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 ADVOGADO: LEANDRO SICILIANO NERI OAB/RJ-128940 APELADO: ALFEU BISPO DE OLIVEIRA ADVOGADO: VICTOR SANTOS AZEVEDO OAB/RJ-158669 APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRICIA SHIMA OAB/RJ-125212 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE DESPACHO: Ante a certidao retro, encaminhe-se a peticao a Terceira Vice-Presidencia. id: 2912825 *** DGJUR - SECRETARIA DA 25a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0002246-37.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0007907-91.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00022816 - AGTE: ANTONIA RODRIGUES DE FARIAS ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA OAB/RJ-150541 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISORIA INDEFERIDA.ENERGIA ELETRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE QUE, NESTE PRIMEIRO MOMENTO, PARECE TER SE CIRCUNSTANCIADO PELA LEGALIDADE. APLICACAO DO ARTIGO 129 DA RESOLUCAO No 414/2010 DA ANEEL. AUSENCIA DE DADOS TECNICOS QUE RESPALDEM A IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA QUE IMPOE A MANUTENCAO DA DECISAO.ENUNCIADO SUMULAR No 84 DO EG. TJRJ. PRECEDENTES. 1."E legal a cobranca do valor correspondente ao consumo registrado no medidor, com relacao a prestacao dos servicos de fornecimento de agua e luz, salvo se inferior ao valor da tarifa minima, cobrada pelo custo de disponibilizacao do servico, vedada qualquer outra forma de exacao. " (Enunciado sumular no 84 do Eg. TJRJ); 2.In casu, a mera irresignacao, sem qualquer respaldo tecnico, do valor cobrado em termo de ocorrencia de irregularidade validamente lavrado, nao justifica a suspensao da exigibilidade da divida. Precedentes;3.Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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