Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

3 - NICOLAS SIQUEIRA DA SILVA pela pratica de ato administrativo descrito no art. 11 da
Lei n. 8429/1992 (violacao de principios da Administracao);
a) Perda da funcao publica, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei 8.429/92, que exercia
quando da pratica do fato improbo.
b) Manutencao da sentenca.
c) Ao pagamento de multa civil que fixo em 03 (tres) vezes o valor da remuneracao percebida
no periodo dos fatos. O valor devera ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de
juros de mora de 1% (um por cento) ao mes contados a partir da citacao;
4 - FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO pela pratica de ato de improbidade administrativa
previsto no art. 10, XII, caput, da Lei n. 8.429/1992 (dano ao erario);
a) Ao ressarcimento integral do dano ao erario comprovado nos autos, no valor de R$
26.309,51 (vinte e seis mil, trezentos e nove reais e cinquenta e um centavos), corrigido
monetariamente com base no INPC a partir do efetivo prejuizo (Enunciado n23 da Sumula do
STJ) e acrescido de juros de 1% ao mes, contados da ocorrencia do dano resultante do ato de
improbidade (artigo 398, do Codigo Civil), em solidariedade com os reus Ineide e Joao
Batista;
b) Suspensao dos direitos politicos do reu pelo prazo de 03 (tres) anos, contados do transito
em julgado desta decisao;
c) Pagamento de multa civil no valor do acrescimo patrimonial, R$ 26.309,51 (vinte e seis
mil, trezentos e nove reais e cinquenta e um centavos), valor este que devera ser corrigido
monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes
contados a partir da citacao.
Sobre os principios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicacao de penalidades
previstas na Lei de Improbidade Administrativa ja decidiu este Sodalicio:
(...) 4. Nao ha exigencia de que todo o elenco de sancoes previstas no art. 12 da Lei de
Improbidade Administrativa seja aplicado ao agente improbo, uma vez que a punicao deve ser
fixada conforme as diretrizes do principio da proporcionalidade, observando a gravidade do
fato praticado. 5. Impoe-se a reducao da reprimenda, mediante o afastamento das sancoes
consistentes na perda imediata da funcao publica e no pagamento de multa civil, bem como a
reducao da suspensao dos direitos politicos ao minimo legal de 05 (cinco) anos, dada as
circunstancias do caso e a luz do principio da proporcionalidade. 6. APELACAO CIVEL
CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO 0325198NR.PROCESSO:
0357456.47.2015.8.09.0173
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ITAMAR DE LIMA
Validacao pelo codigo: 10473561072475482, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1461 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.