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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
625Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
aplicacao da Sumula Vinculante no 56, e em razao da situacao do preso ser condenado em regime SEMIABERTO por sentenca 
irrecorrivel e em respeito a finalidade execucao penal ( retributiva e ressocializadora), acolhendo parecer Ministerial, CONCEDO 
A PRISAO DOMICILIAR COM ESTUDO EXTERNO NO PROJETO APRENDIZES DA LIBERDADE - CEJA GILMA em favor do 
reeducando Geovanio Bento da Silva, contudo, submetidos ao monitoramento eletronico, com esteio nos artigos 146-B, 146-C 
e 146-D da Lei no 7210, de 11 de julho de 1984 hediondo e a epoca em que o mesmo aconteceu) e a primariedade ou nao do 
apenado, sob as seguintes condicoes: 1 - Nao remover, nao violar, nao modificar, nao bloquear, nao danificar de qualquer forma 
o dispositivo de monitoracao eletronica ou permitir que outrem o faca; 2 - Manter o aparelho 24 HORAS ligado; 3 - Permanecer 
na area de inclusao determinada por este Juizo, respeitado o respectivo horario, devendo o servico de monitoramento da 
SEJUS adverti-lo que, no maximo, somente podera se locomover em um raio de ate 30 metros de sua area de inclusao, sob 
pena de violacao das regras de monitoramento eletronico. 4 - Participar do Projeto Aprendizes da Liberdade - CEJA Gilmar 
Maia, localizado a Rua Guilherme Rocha, no 1055, bairro Centro, nesta, privando-o de se apresentar em estabelecimento 
penal nos finais de semana e feriados, mas devendo, ao contrario, se apresentar em estabelecimento de ensino, aos sabados, 
das 14:00h as 18:00 e aos domingos, das 8:00h as 12:00h, quando entao devera ser beneficiado com estudo gratuito, ensino 
fundamental e medio, dentre outros. Registro, por oportuno, que a fiscalizacao da Monitoracao Eletronica se da por meio do 
servico de monitoramento da SEJUS, devendo, em caso de descumprimento das condicoes acima, ser adotado o seguinte 
procedimento: 1 - O servico de monitoramento da SEJUS devera entrar em contato com o apenado ou vice e versa; 2 - Em caso 
de comparecendo espontaneo por parte do apenado no servico de monitoramento da SEJUS, devera ser remetido relatorio de 
possivel descumprimento das regras para este Juizo, no prazo de 48 horas, a fim de realizacao de audiencia de justificacao. 
2 - Inexistindo contato do apenado com a central de monitoramento, o servidor responsavel devera acionar o servico de 
monitoramento da SEJUS, que, ao encontrar o preso, devera conduzi-lo para o servico de monitoramento da SEJUS nos dias 
uteis das 08:00 as 17:00 horas. Nos sabados, domingos e feriados, o preso devera ser conduzido ao servico de monitoramento 
da SEJUS ao Centro de Triagem/IPPS, devendo a direcao da unidade comunicar a este Juizo a prisao no prazo de 24 horas. 
3 - Comparecendo o preso conduzido pelo CIOPS o servico de monitoramento da SEJUS, o servidor responsavel avaliara 
a existencia ou nao da violacao das regras do monitoramento, determinando a sua conducao, ou nao, a unidade prisional, 
de tudo, dando ciencia ao Juizo responsavel, mediante relatorio, no prazo de 48 horas, para designacao de audiencia de 
justificacao. Oficie-se a SEJUS para que providencie a colocacao do equipamento no apenado e inclusao do endereco do 
CEJA e a residencia do sentenciado como area de inclusao, advertindo-o que so podera locomover-se, no maximo, em um raio 
de ate 30 metros da sua casa e do CEJA(finais de semana), ja que encontra-se preso e cumprindo pena, so que em situacao 
diferenciada. A presente decisao deve ser efetivada somente em caso de aceitacao das condicoes. Deve o apenado comparecer 
a 3a Vara de Execucao Penal para assinar o termo de ciencia e compromisso.
ADV: ELIENE DE OLIVEIRA BEZERRA (OAB 30266/CE), ADV: JERONNICO CANDIDO DO NASCIMENTO (OAB 39585/
CE) - Processo 0046759-84.2017.8.06.0001 - Execucao da Pena - Pena Privativa de Liberdade - MINISTERIO PUBL: Delma 
Longo dos Santos Mendes - REU: Anderson Saldanha da Silva - Considerando que o apenado esta monitorado e que so podera 
sair da area de inclusao mediante autorizacao judicial, acolho pedido da defesa e AUTORIZO o apenado a se deslocar para o 
endereco abaixo: Coordenadoria de Inclusao Social do Preso e do Egresso - CISPE, Av.Heraclito Graca, no 600, bairro Centro, 
CEP: 60.140-060. Oficie-se a Celula de Monitoramento eletronico. Outrossim, intime-se a defesa para apresentar contrarrazoes 
ao agravo em execucao no 0015152-19.2018.8.06.0001.
ADV: FRANCISCO JOSE FERREIRA LIMA (OAB 8840/CE) - Processo 0058943-43.2015.8.06.0001 - Execucao da Pena - 
Pena Privativa de Liberdade - AUTOR: Justica Publica - CONDENADO: Denis Roger Policarpo da Silva - Por estes fundamentos 
e do mais que dos autos consta, CONCEDO A PRISAO DOMICILIAR em favor do reeducando Denis Roger Policarpo da Silva, 
sob monitoramento eletronico(area de inclusao: 30 metros), a ser cumprido pela Celula de Monitoramento Eletronico da SEJUS, 
com esteio nos artigos 146-B, 146-C e 146-D da Lei no 7210, de 11 de julho de 1984, devendo cumprir as seguintes condicoes: 
1 - Nao remover(nao rompimento), nao violar, nao modificar, nao bloquear, nao danificar de qualquer forma o dispositivo de 
monitoracao eletronica ou permitir que outrem o faca; 2 - Manter o aparelho 24 HORAS ligado; 3 - Permanecer na area de 
inclusao determinada por este Juizo, respeitado o respectivo horario, devendo o servico de monitoramento eletronico do SEJUS 
adverti-lo que, no maximo, somente podera se locomover em um raio de ate 30 metros de sua area de inclusao, sob pena de 
violacao das regras de monitoramento eletronico. Em caso de descumprimento das condicoes acima, a Celula de Monitoramento 
Eletronico devera adotar o seguinte procedimento: 1 - Em caso de rompimento da tornozeleira eletronica, o(a) apenado(a) devera 
ser imediatamente recolhido pela Celula de Monitoramento Eletronico, com obrigatoria comunicacao a este juizo no prazo de 24 
horas; 2 - Em caso de pratica de novo delito o(a) apenado(a) devera ser imediatamente recolhido pela Celula de Monitoramento 
Eletronico, com obrigatoria comunicacao a este juizo no prazo de 24 horas. 3 - Em caso de o apenado esta fazendo uso de 
qualquer bloqueador de sinal(exemplo: papel aluminio), devera ser imediatamente recolhido pela Celula de Monitoramento 
Eletronico, com obrigatoria comunicacao a este juizo no prazo de 24 horas. 4 - O servico de monitoramento eletronico do SEJUS 
devera sempre entrar em contato com o apenado ou vice e versa; 5 - Em caso de comparecimento espontaneo do apenado no 
servico de monitoramento eletronico do SEJUS, devera ser remetido relatorio de possivel descumprimento das regras para este 
Juizo, no prazo de 48 horas, a fim de realizacao de audiencia de justificacao. 6 - Inexistindo contato do apenado com a central de 
monitoramento, o servidor responsavel devera acionar o CIOPS, que, ao encontrar o preso, devera conduzi-lo para o servico de 
monitoramento eletronico do SEJUS nos dias uteis das 08:00 as 17:00 horas. Nos sabados, domingos e feriados, o preso devera 
ser conduzido pelo CIOPS ao Centro de Triagem/IPPS, devendo a direcao da unidade comunicar a este Juizo a prisao no prazo 
de 24 horas. 7 - Comparecendo o preso conduzido pelo servico de monitoramento eletronico da SEJUS, o servidor responsavel 
na SEJUS ou Centro de Triagem(conforme item 3) avaliara a existencia ou nao da violacao das regras do monitoramento, 
determinando a sua conducao, ou nao, a unidade prisional, de tudo, dando ciencia ao Juizo responsavel, mediante relatorio, 
no prazo de 48 horas, para designacao de audiencia de justificacao. Oficie-se a SEJUS para que providencie a colocacao do 
equipamento no apenado e inclusao do endereco de residencia do sentenciado como area de inclusao, advertindo-o que, so 
podera locomover-se, no maximo, em um raio de ate 30 metros da sua casa, ja que encontra-se preso e cumprindo pena, so que 
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