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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 516 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 098. APELACAO 0036530-73.2015.8.19.0001 Assunto: Complementacao de Aposentadoria / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: 0036530-73.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00673350 - APELANTE: JOSE ELIAS DA SILVA APELANTE: JOANA MARIA DA CRUZ BRITTO APELANTE: JULIO CARVALHO APELANTE: ARI ALVES APELANTE: PAULO ROGERIO CARDOSO APELANTE: LUIZ CARLOS FERREIRA KENGEN ADVOGADO: MARCELO DE PAULA FARIA OAB/RJ-180449 ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA OAB/RJ-019308 APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-104348 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: PREVIDENCIA PRIVADA. PETROS. PLDL 71. PARTICIPACAO NOS LUCROS. CONTROVERSIA INSTAURADA APOS A APOSENTADORIA DOS AUTORES E QUE TEM COMO FUNDAMENTO O DECRETO-LEI 1971/1982. MUDANCA DE ENTENDIMENTO ALICERCADA NO JULGAMENTO DE ACAO COLETIVA PELA JUSTICA DO TRABALHO QUE RECONHECEU A NATUREZA SALARIAL DA VERBA. PRESCRICAO QUINQUENAL. DANO MORAL INEXISTENTE.- Ate 1983 os empregados da Petrobras recebiam, no mes de abril, uma verba especifica, denominada participacao nos lucros, que variava de acordo com os resultados da empresa.- Em 1983 foi editado o Decreto-Lei 1971, que proibia o pagamento de mais de 14 remuneracoes, por ano, aos empregados da Petrobras. Isto porque, seus empregados recebiam: 12 remuneracoes mensais, 13o salario, 1 salario integral a titulo de ferias e ainda a participacao nos lucros.- Buscando solucionar esta questao, antes do advento da CRFB/88, que desvinculou a PL da remuneracao, a Petrobras criou uma nova rubrica salarial, denominada Pl/DL 71, paga mensalmente aos seus empregados, que possuia natureza salarial, ja que era paga com habitualidade.- O reconhecimento, pela Justica do Trabalho, de que se trata de verba salarial, impoe que a mesma seja utilizada no calculo dos proventos de complementacao da aposentadoria pela entidade de previdencia privada.- A questao apresentada nao se refere a vantagem, mas, como reconhecido pela Justica Trabalhista, de verba de natureza salarial, nao se aplicando os dispositivos das LC 108 e 109 que aludem a impossibilidade de extensao das vantagens.RECURSO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 099. APELACAO 0037557-87.2009.8.19.0038 Assunto: Desapropriacao / Intervencao do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Acao: 0037557-87.2009.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00640334 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA APELADO: BELLAFORMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: LUIS CLAUDIO SOUZA SANTOS OAB/RJ-183456 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministerio Publico Ementa: DESAPROPRIACAO POR UTILIDADE PUBLICA. LOTES DE TERRENOS DESTINADOS A REGULARIZACAO FUNDIARIA DE POPULACAO CARENTE. LAUDO PERICIAL APONTANDO VALOR DA INDENIZACAO JUSTA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. UTILIZACAO DE METODO COMPARATIVO PELO EXPERT QUE PERMITE ARBITRAR O VALOR REAL DO BEM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 100. APELACAO 0039172-20.2006.8.19.0038 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Acao: 0039172-20.2006.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00669367 - APELANTE: ELIZABETH DOS SANTOS DELL'OSSI ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA OAB/RJ-081306 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: APELACAO CIVEL. ALVARA. LEVANTAMENTO DE VALORES RETIDOS JUNTO AO MINISTERIO DE SAUDE, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SUA MAE, SERVIDORA PUBLICA. SENTENCA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECURSO VENTILADO PELA REQUERENTE, POSTULANDO PELA PROCEDENCIA DO PEDIDO. COM EFEITO, EM PROCEDIMENTO DE JURISDICAO VOLUNTARIA, INEXISTE ESPACO PARA CONTROVERSIA E DILACAO PROBATORIA, A CORROBORAR O ACERTO DA DECISAO OBJURGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO TJRJ, INCLUSIVE DESTA CAMARA DE JULGAMENTO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 101. APELACAO 0044096-31.2015.8.19.0209 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0044096-31.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00011412 - APELANTE: MONICA CRUZ BASTOS ADVOGADO: DANIELE CASTANHO CARVALHO OAB/RJ-173377 APELADO: CONDOMINIO SUNFLOWER ADVOGADO: CLAUDIO MARCELO LOPES MORAIS OAB/RJ-114766 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: COBRANCA COTAS CONDOMINIAIS.PARTE QUE, REGULARMENTE CITADA, COMPARECEU A AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESACOMPANHADA DE SEU ADVOGADO, DEIXANDO DE APRESENTAR CONTESTACAO (ARTIGO 277 CPC/73). SENTENCA DECRETANDO A REVELIA E JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. OBRIGACAO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO VENTILADO PELA RE, POSTULANDO PELA ANULACAO DA R. SENTENCA E, EVENTUALMENTE, PELA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. DEMANDA PROPOSTA SOB A EGIDE DO CPC/73. ATO PROCESSUAL QUE, INOBSTANTE TENHA SIDO REALIZADO QUANDO JA EM VIGOR O NOVO CPC (JULHO DE 2016), DEVE OBSERVANCIA AS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS PRESENTES NO ARTIGO 1046, PARAGRAFO 1, DO CPC/15, QUE ASSEVERA SOBRE A NECESSIDADE DE SE APLICAR O PROCEDIMENTO SUMARIO AS ACOES PROPOSTAS E NAO SENTENCIADAS ATE O INICIO DA VIGENCIA DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 102. APELACAO 0044430-51.2008.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 0044430-51.2008.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00515365 - APELANTE: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 APELANTE: ALEXANDRE MOURA 2 A CHOPERIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO: MARCELO SIMAO DE SA OAB/RJ-087346 ADVOGADO: FABRICIO MOREIRA RODRIGUES OAB/RJ-123522 APELADO: RICARDO VINHOSA PADILHA Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSOES PROVOCADAS POR SEGURANCA DE BOATE. NAO HA OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU NECESSIDADE DE CORRECAO POR ERRO MATERIAL NO ACORDAO EMBARGADO. PRETENSAO DE MODIFICACAO DO JULGADO E DE PREQUESTIONAMENTO.REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos, nos termos do voto do Des Relator. 103. APELACAO 0051048-78.2014.8.19.0203 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0051048-78.2014.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00429926 - APELANTE: JOSE LUIZ RUAS GUERRA ADVOGADO: PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES OAB/RJ-110664 APELADO: ANA LUCIA RAMOA ALVES APELADO: JOSE ALVES APELADO: CARMEN RAMOA FERREIRA ALVES ADVOGADO: MURILO ESTEVES DE CARVALHO OAB/RJ-044537 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: LOCACAO RESIDENCIAL. ACAO DE DESPEJO E COBRANCA AJUIZADA EM 2011, QUANDO HOUVE PAGAMENTO DE PARTE DAS VERBAS PELOS

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