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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4623 PALMAS-TO, TERCA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2019 19
MIRANORTE
1a escrivania criminal
Intimacoes aos advogados
RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS N. 0002556-54.2019.827.2726
Requerente: TOKIO MARINE SEGURADORA
Advogados: ARISTIDES ZACARELLI NETO OAB/SP 168.70 e VICTOR REZENDE.F.DE MAGALHAES  OAB/SP 323.257
Intimacao: Os advogados acima referendados, ficam intimados da decisao de indeferimento do pedido de restituicao, parte final a
seguir:  ... Inicialmente, sobre o tema, o Codigo de Processo Penal estabelece que:"Art. 118. Antes de transitar em julgado a
sentenca final, as coisas apreendidas nao poderao ser restituidas enquanto interessarem ao processo". Analisando os autos,
observo que assiste razao ao Promotor de Justica em pugnar pelo indeferimento. No ponto, a requerente nao especificou quais
bens deseja a restituicao, pugnando tao somente e de forma generica pela restituicao de bens e valores apreendidos em poder
dos reus e seus familiares.Lado outro, o fato de existir acao penal em tramite em desfavor dos reus para apuracao dos fatos, a
qual,diga-se de passagem, encontra-se em fase inicial, aguardando citacao, nao os tornam culpados pelo sinistro relatado, pois,
como se sabe, "ninguem sera culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria"(artigo 5o, inciso LVII da
CF).Assim, entendo que retirar os bens da propriedade dos denunciados, em que pese estarem sob a guarda do Poder
Judiciario, nesta fase inicial, violaria o preceito constitucional supramencionado.Oportuno mencionar que as informacoes
relatadas na denuncia necessitam ainda passar pelo crivo do contraditorio.Por fim, ressalto que os objetos ate aqui apreendidos
interessam para o deslinde da acao penal em questao. Diante do exposto, em consonancia com o parecer ministerial, indefiro o
pleito de restituicao.Intime-se.Apos, arquive-se, observando as formalidades legais.Data certificada pelo sistema eproc.
Miranorte-TO, 26/09/2019, Dr. Cledson Jose Dias Nunes, Juiz de Direito.
Ficam os senhores Advogados, ARISTIDES ZACARELLI NETO OAB/SP 168.70 e VICTOR REZENDE.F.DE MAGALHAES 
OAB/SP 323.257, cientificados da necessidade de se cadastrar previamente no sistema de processo eletronico do Tribunal de
Justica do Tocantins (e-Proc/TJTO), para a pratica de atos processuais, nos termos do art. 2o da Lei 11419/2006 e Instrucao
Normativa n. 05/2011 do TJTO, sob pena de os atos e comunicacoes posteriores serem considerados validos quando da
publicacao no sistema eletronico.
E, ainda que os autos acima identificado tramita por meio eletronico e que sua tramitacao sera exclusivamente dessa
forma, onde recebeu o numero 0002556-54.2019.827.2726 e CHAVE 366486889419.
Editais de intimacoes com prazo de 15 dias
EDITAL DE CONVOCACAO DE JURADOS
ACAO PENAL 0001430-03.2018.827.2726
Pronunciados: ALDENOR FERREIRA BRAGA
TIAGO PEREIRA NUNES
JOSE CARLOS BEZERRA XAVIER
Defensoria Publica
MARCO ANTONIO SILVA CASTRO, Juiz de Direito, desta Comarca de Miranorte Estado do Tocantins, no uso de suas funcoes
legais e etc... FAZ SABER, aos que o presente Edital de Convocacao de Jurados virem ou dele conhecimento tiverem, que foram
sorteados na data de 04/11/2019, os jurados a seguir nominados, que ficam convocados para a constituicao do Tribunal do Juri
Popular, a reunir-se no dia 05/12/2019, a partir das 08h30m, quando tera inicio o julgamento dos pronunciados: ALDENOR
FERREIRA BRAGA; TIAGO PEREIRA NUNES e JOSE CARLOS BEZERRA XAVIER e, foram sorteados os seguintes cidadaos:
01- FABIO FERREIRA TOSTA (av. Alfredo Nasser n. 950, nesta); 02- FRANCIELE ABREU LIMA (Moda Jovem Sport); 03GRICHELDA RIBEIRO LIMA (av. Alfredo Nasser n. 496); 04- MARIA DAS GRACAS PAZ NOLETO (av. Princesa Isabel n. 520);
05- CARLENE CARNEIRO BARBOSA (Rua 32 s/n, em frente a Igreja Deus e Amor); 06- GASPAR JUNIOR LIMA COELHO (av.
Alfredo Nasser s/n); 07- RENATA ALVES PEREIRA (Rua Bahia n. 134, Vila Jao); 08- RENATA NASCIMENTO DE SOUSA (Av.
Tocantins n. 530); 09- JOSE WENDER MIRANDA OLINDA (Big som); 10- GESSICA LIMA ROCHA (Rua 36-C n. 368, centro);
11- KATIANE BRITO BRAGA (Rua 38 n. 1701, Vila Sao Jose); 12- LOURDES FREIRE BANDEIRA (av. Tiradentes n. 24, esq
com a rua 08); 13- TIAGO RODRIGUES SILVA (Lavajato Miranorte); 14- PAULO HENRIQUE DA SILVA FARIAS Chaulin (rua
42, vila Sao Jose, ou Academia Arena); 15- FIRMINO FERREIRA BEZERRA NETO (saneatins); 16- MILKA DA SILVA LOPES
(rua 32 n. 2016, vila Maria); 17- MARCIA DO NASCIMENTO GAMA (lojas Rezende); 18- MARILEIA MARTINS DOS SANTOS
(av. Castelo Branco n. 139); 19- JOSE MARIA VICENTE BARROS (Av. Carlos Eduardo Lanca Barbosa, setor Aeroporto); 20MARIA SENETE LOPES NOLETO (rua 10 n. 575, centro); 21- REGIANNE SOARES TOSTA (Av. Alfredo Nasser, setor Sul); 22WALDIR MARIO FERREIRA DE SOUSA (av. Tiradentes em frente a casa n. 750); 23- CLAUDIA DE SOUZA SANTOS (Rua
Bahia n. 350, vila Jao); 24- MARIA LUZIA REIS CRUZ (rua 06 n. 249); 25- ARLI DA SILVA FERREIRA (nesta cidade).
Jurados suplentes: 01- FRANCISCO RAFAEL OLIVEIRA DE ALMEIDA (rua Belem, vila Jao); 02- KARLA MIRELLI SOUSA
TELES (av. Felinto Miller, vila Jao); 03- KAMYLLA OLIVEIRA DA SILVA MIRANDA (rua 16 n. 1176, vila Maria); 04- TAYARA
FONSECA SOARES (av. Tocantins n. 10); 05- LILIAN FERREIRA FERNANDES (rua 17 n. 1899, Vila Maria), e para que chegue
ao conhecimento de todos, ordenou o MM. Juiz Presidente, a expedicao deste Edital de Convocacao de Jurados, que sera
afixado no lugar de costume, determinando ainda, as diligencias necessarias para a notificacao dos jurados, do acusado e das
testemunhas. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Miranorte-TO, aos onze dias do mes de novembro ano dois mil e
dezenove. Eu, Kassandra Kasburg, Escriva Criminal e do Juri, o digitei. Marco Antonio Silva Castro, Juiz de Direito.

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