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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
4a
Camara
de
Direito
Comercial 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
1.015, paragrafo unico, do NCPC tempestivo art. 1.003,  5o, do
NCPC e foi instruido com os documentos indispensaveis para a sua
apreciacao art. 1.017 do NCPC sendo dispensado o recolhimento do
preparo, pois os Agravantes litigam na condicao de beneficiarios da
gratuidade art. 98 do NCPC estando preenchidos, assim, os requisitos
de admissibilidade. Passa-se entao ao enfoque do pleito de concessao
do efeito suspensivo, na forma do art. 1.019, inciso I, do Codigo
Fux. A analise da tutela recursal clamada encontra supedaneo no
art. 995, paragrafo unico, do novel Canone Processual Civil, que
exige a presenca do binomio periculum in mora / fumus boni juris
ao seu deferimento. In casu, o efeito suspensivo clamado nao deve
ser chancelado. Embora esmiucem as razoes pelas quais entendem
que a decisao deve ser reformada verossimilhanca das alegacoes os
Agravantes ventilam de forma generica e abstrata que a interlocutoria
tem o condao de gerar dano irreparavel, deixando de explicitar em que
consistiria o periculum in mora, invializando a sua constatacao no caso
concreto, o que impede, desde logo, a concessao do efeito suspensivo
clamado. E uma vez ausente o alegado prejuizo, desnecessario se mostra
bispar a verossimilhanca das alegacoes. Dessarte, a nao concessao do
efeito suspensivo e medida imperativa. E o quanto basta. Ex positis:
(a) indefere-se o efeito suspensivo; (b) cumpra-se o disposto no art.
1.019, inciso II, do NCPC, enfatizando-se que o recolhimento das
despesas postais e postergado, haja vista que os Agravantes litigam
na condicao de beneficiarios da gratuidade, na forma do art. 9o, 
3o, da Resolucao 03/2019 do Conselho da Magistratura e art. 98 do
NCPC; e (c) oportunamente, volvam os autos ao relator originario,
eminente Desembargador Jose Carlos Carstens Kohler. Intimem-se.
Agravo de Instrumento n. 4026188-55.2019.8.24.0000
Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born
Agravante : Oi S/A Em Recuperacao Judicial
Advogado : Everaldo Luis Restanho (9195/SC)
Advogado : Marcos Andrey de Sousa (9180/SC)
Agravada : Salete Nardelli
Advogado : Giovan Nardelli (21894/SC)
DESPACHO
OI S.A. interpos Agravo de Instrumento com pedido de efeito
suspensivo (fls. 1-19) contra a interlocutoria prolatada pelo Magistrado
oficiante na 4a Vara Civel da Comarca de Balneario Camboriu que, na
impugnacao ao cumprimento de sentenca n. 0010585-34.2015.8.24.0005,
proposta por Salete Nardeli, acolheu em parte o incidente de defesa
(fls. 98-104, do processo de origem), complementada pela decisao
que rejeitou os Aclaratorios (fl. 119, dos autos de origem). Em suas
razoes recursais, a Inconformada aduz, em sintese: a) a ocorrencia
de excesso de execucao; e b) a concessao de efeito suspensivo ao
reclamo, pois a manutencao do decisum permitira o prosseguimento
da execucao por valor inadequado, circunstancia que ocasionara dano
de dificil reparacao. E o necessario escorco. Inicialmente, merece ser
enfatizado que as decisoes recorridas se subsomem ao regramento
processual contido no Novo Codigo de Processo Civil, porquanto
a publicidade dos comandos judiciais prolatados pelo Estado-Juiz
se deu em julho de 2019 e agosto de 2019, isto e, ja na vigencia do
CPC/2015. Ademais, constata-se que o presente Inconformismo e
cabivel art. 1.015, paragrafo unico, do NCPC tempestivo art. 1.003, 
5o, do NCPC e foi instruido com os documentos indispensaveis para
a sua apreciacao art. 1.017 do NCPC com o devido recolhimento do
preparo art. 1.007 do NCPC estando preenchidos, assim, os requisitos
de admissibilidade. Passa-se entao ao enfoque do pleito de concessao
do efeito suspensivo, na forma do art. 1.019, inciso I, do Codigo
Fux. A analise da tutela recursal clamada encontra supedaneo no art.
995, paragrafo unico, do novel Canone Processual Civil, que exige a
presenca do binomio periculum in mora / fumus boni juris ao seu
deferimento. E dizer, e preciso estar presente tanto a probabilidade
de provimento do Recurso quanto o risco de dano grave de dificil
ou impossivel reparacao. In casu, embora esmiuce as razoes pelas
quais entende que a decisao deve ser reformada verossimilhanca das
alegacoes a Agravante ventila de forma generica e abstrata que a
interlocutoria tem o condao de gerar dano irreparavel, deixando de
explicitar em que consistiria o periculum in mora, invializando a sua
constatacao no caso concreto, o que impede, desde logo, a concessao
do efeito suspensivo clamado. A mais disso, tem-se que na decisao
combatida inexistiu comando de constricao ou liberacao de valores.
Logo, ausente se mostra o periculum in mora, tornando-se desnecessario
bispar a verossimilhanca das alegacoes. Dessarte, a nao concessao da
carga suspensiva e medida imperativa. E o quanto basta. Ex positis:
(a) indefere-se o efeito suspensivo; (b) cumpra-se o disposto no art.
1.019, inciso II, do NCPC; e (c) oportunamente, volvam os autos
ao relator originario, eminente Desembargador Jose Carlos Carstens
Kohler. Intimem-se.
Agravo de Instrumento n. 4026293-32.2019.8.24.0000
Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born
Agravante : Oi S/A Em Recuperacao Judicial
Advogado : Wilson Sales Belchior (29708/SC)
Agravado : Mondadori Celular Ltda.
Advogada : Cinthia Cordova Vieira (23253/SC)
DESPACHO
OI S.A. interpos Agravo de Instrumento com pedido de efeito
suspensivo (fls. 1-22) contra a interlocutoria prolatada pelo Magistrado
oficiante na 3a Vara Civel da Comarca de Lages, no cumprimento
de sentenca n. 0011363-38.2011.8.24.0039, nos seguintes termos (fl.
67): Deixo de analisar a peticao de fl.S 367/370, vez que ja houve
prolacao de sentenca na fase de conhecimento, com a consequente
analise de eventual ilegitimidade, nao cabendo, portanto, tal discussao
neste momento. Outrossim, intime-se a parte re para, no prazo de 10
(dez) dias, apresentar todos os documentos necessarios a apuracao do
quantum debeatur, notadamente o contrato e a radiografia, sob pena
de ser aceito como correto o calculo da parte autora, ex vi do art. 524,
5o , do CPC. Apos, abra-se vista a parte autora para, no prazo de 15
(quinze) dias, apresentar o valor/calculo que entender devido. (destaques
no original). Em suas razoes recursais, a Inconformada aduz, em sintese,
que: a) instaurado o processo de recuperacao judicial, compete apenas
ao Juizo Empresarial analisar e deliberar acerca de atos constritivos
ou de alienacao de bens, enquanto perdurar a recuperacao judicial, ou
seja, mesmo apos encerrado o stay period, ja que os creditos sujeitos
serao pagos na forma do Plano de Recuperacao Judicial aprovado e
homologado (fl. 9); b) a Agravada nao possui legitimidade ativa ad
causam, ja que nao firmou contrato de participacao financeira, tendo
apenas autorizado a instalacao de terminal telefonico; c) nao pode
ser obrigada a apresentar documento de terceiro, de forma que nao
e cabivel o comando exibitorio; d) e onus da Autora apresentar o
contrato de participacao financeira, nao podendo transferir o onus
previsto no art. 373, inciso I, do Codigo Fux; e) a radiografia contratual
apresenta informacoes suficientes para o prosseguimento da execucao;
f) e relativa a presuncao de veracidade prevista no artigo 524,  5o do
CPC de 2015, devendo ser permitido o direito de opor impugnacao
aos calculos por excesso de execucao (fl. 20). E o necessario escorco.
Ab initio, merece ser enfatizado que a decisao recorrida se subsome
ao regramento processual contido no Novo Codigo de Processo Civil,
porquanto a publicidade do comando judicial prolatado pelo EstadoJuiz se deu em agosto de 2019, isto e, ja na vigencia do CPC/2015.
Ademais, constata-se que o presente Inconformismo e cabivel art.
1.015, paragrafo unico, do NCPC tempestivo art. 1.003,  5o, do
NCPC e foi instruido com os documentos indispensaveis para a
sua apreciacao art. 1.017 do NCPC com o devido recolhimento do
preparo art. 1.007 do NCPC estando preenchidos, assim, os requisitos
de admissibilidade. Passa-se entao ao enfoque do pleito de concessao
do efeito suspensivo, na forma do art. 1.019, inciso I, do Codigo
Fux. A analise da tutela recursal clamada encontra supedaneo no art.
995, paragrafo unico, do novel Canone Processual Civil, que exige
a presenca do binomio periculum in mora / fumus boni juris ao
seu deferimento. In casu, o efeito suspensivo clamado nao deve ser
chancelado. Argumenta a Recorrente que o periculum in mora esta
presente no fato de que o Juizo a quo nao detem competencia para

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