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Diário RO - Justiça

231DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
procedimento unico com eliminacao de varias fases, inclusive a da 
liquidacao de SENTENCA, tanto que no art. 38, paragrafo unico, 
da Lei n 9.099/95 proibiu-se SENTENCA condenatoria iliquida, 
ainda que generico o pedido.
Por essa razao e preciso que o advogado da parte requerente sempre 
apresente um memorial de calculo no qual faca esclarecimentos 
sobre a origem dos dados numericos que empregar (em que 
provas constam), bem como qual sua relacao com a tese juridica 
construida e qual o raciocinio matematico utilizado para que seja 
possivel entender se a formacao do valor e sua evolucao obedecem 
criterios legais (indices corretos, forma de contagem correta, 
momento inicial e final de contagem corretos etc).
A falta de atencao para esse aspecto podera ter como resultado a 
falencia no onus de influenciar a formacao da conviccao do julgador 
e, por consequencia, o direito nao ser reconhecido no MERITO. Na 
medida em que nao e possivel concordar que os valores sugeridos 
sao os correspondentes a tese juridica ou mesmo sobre como 
esses valores deveriam ter evoluido no tempo o resultado sera 
uma declaracao de que o direito nao foi provado.
Esse esclarecimento e prestado porque muitas das peticoes iniciais 
apresentam calculos sinteticos que presumem uma serie de pontos 
que o advogado da parte requerente deve convencer o julgador 
de serem existentes e tambem de produzirem a consequencia 
indicada na tese juridica. Como nenhum julgamento pode partir de 
presuncoes, salvo de autorizadas por lei, falha na construcao de 
calculos podera prejudicar o acolhimento de um pedido.
Ademais, nao se deve esquecer que a parte contraria tem o 
direito de contraditorio e isso significa que deva receber um pleito 
com dados que permitam uma CONCLUSAO logica, sob pena 
de impedir a construcao de uma defesa. Dai ser obrigacao do 
advogado da parte requerente apresentar dados compreensiveis 
acerca do desdobramento matematico de sua tese juridica, sob 
pena de ofensa ao contraditorio e a ampla defesa.
Analisando a planilha de calculo da parte requerente percebo que 
esta desacompanhada de um memorial onde haja explicacao sobre 
de quais provas foram extraidos os dados numericos empregados 
para sustentar a formacao do credito da parte requerente, bem 
como sua relacao com o preenchimento dos requisitos materiais 
da tese juridica e o desenvolvimento de uma formula matematica 
aceita para atualizacao dos valores.
Posto isto, no prazo de 15 dias, o advogado da parte requerente 
devera emendar a inicial para que os calculos contenham um 
memorial que esclareca:
1) de quais provas foram extraidos os dados numericos empregados 
para sustentar a formacao do credito da parte requerente,
2) relacao com o preenchimento dos requisitos materiais da tese 
juridica
3) desenvolvimento de uma formula matematica aceita para 
atualizacao dos valores (nao calcular juros sobre juros, calcular 
juros moratorios desde a citacao, informar marco inicial e final de 
cada item);
4) se os juros sao simples e de 0,5% ao mes;
5) se a atualizacao monetaria esta pela TR ate 25/03/2015 e a partir 
desta data pelo IPCA-E;
Intime-se (DJ) para adequacao no prazo de 15 dias, sob pena de 
extincao e arquivamento.
Copia do presente serve de expediente para comunicacao do ato.
Agendar decurso de prazo.
Porto Velho, 9 de janeiro de 2019.
Luciane Sanches
Juiz(a) de Direito, assinando digitalmente.
Assinado eletronicamente por: LUCIANE SANCHES 
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23914332 
Data de assinatura: Quarta-feira, 09/01/2019 09:05:20 
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PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1o Juizado Especial da Fazenda Publica
Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quitino Bocaiuva, 
Bairro Sao Cristovao, 2472, - de 2408 a 2800 - lado par, Sao 
Cristovao, Porto Velho - RO - CEP: 76820-892 - Fone:( ) 
7021482-63.2018.8.22.0001
JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 
(436)
REQUERENTE: LUIZ FREDSON FRANCA 
Advogado do(a) REQUERENTE: ORANGE CRUZ BELEZA - 
RO0007607
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA 
Advogado do(a) REQUERIDO:
SENTENCA 
Vistos.
Relatorio dispensado na forma dos art. 27 da Lei 12. 153/09 c/c 38 
da Lei 9.099/95.
Passo a decidir.
DECIDO.
Pretende-se tutela de natureza condenatoria para impor obrigacao 
de pagar diferenca retroativa de adicional de insalubridade. 
Alega a parte autora que percebia adicional de insalubridade em 
grau maximo 40% (quarenta por cento) sobre o salario minimo 
nacional. No entanto, o Requerido vem pagando, tao somente, o 
valor de R$ 180,29 (cento e oitenta reais e vinte e nove centavos).
Com efeito, o art. 39,  3o, da CF/88, dispoe: Aplica-se aos 
servidores ocupantes de cargo publico o disposto no art. 7o, IV, VII, 
VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo 
a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissao quando a 
natureza do cargo o exigir. Esse DISPOSITIVO, portanto, explicita 
quais direitos constitucionais dos trabalhadores sao garantidos 
aos ocupantes de cargo publico nas relacoes funcionais com a 
Administracao Publica.
Veja que, no rol dos direitos sociais garantidos aos ocupantes 
de cargo publico, nao consta o adicional de remuneracao para 
atividades penosas, insalubres ou perigosas (CF, art.7o, XXIII). 
Isso, no entanto, nao impede que o regime juridico dos servidores 
publicos preveja direitos identicos ou semelhantes aqueles fixados 
no art. 7o do texto constitucional, desde que respeitados limites 
decorrentes da propria natureza juridica do vinculo estatutario.
No dizer da doutrina especializada, esse tratamento diferenciado 
aos ocupantes de cargo publico se justifica ante a natureza peculiar 
do regime estatutario dos servidores publicos, que pressupoe 
regimes juridicos impostos unilateralmente pela Administracao.
O Supremo Tribunal Federal pacificou o assunto enunciando o 
seguinte:
SERVIDOR PUBLICO. ADICIONAL DE REMUNERACAO PARA 
AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA 
FORMA DA LEI. ART. 7o, XXIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL. O 
artigo 39, 2o [atual 3o], da Constituicao Federal apenas estendeu 
aos servidores publicos civis da Uniao, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municipios alguns dos direitos sociais por meio de 
remissao, para nao ser necessaria a repeticao de seus enunciados, 
mas com isso nao quis significar que, quando algum deles 
dependesse de legislacao infraconstitucional para ter eficacia, essa 
seria, no ambito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com 
efeito, por forca da Carta Magna Federal, esses direitos sociais 
integrarao necessariamente o regime juridico dos servidores 
publicos civis da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municipios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para 
dar eficacia plena aos DISPOSITIVO s constitucionais de que eles 
decorrem, essa legislacao infraconstitucional tera de ser, conforme 
o ambito a que pertence o servidor publico, da competencia dos 
mencionados entes publicos que constituem a federacao. Recurso 
extraordinario conhecido, mas nao provido. (RExt 169.173, Rel. 
Min. Moreira Alves). No mesmo sentido: REs 233.966 (Min. Ilmar 
Galvao); 477.520 (Min. Celso de Melo); 482.401 (Min. Ayres Britto); 
AI 616.231 (Min. Ricardo Lewandoswski).
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