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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 838 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. duvidas de que a Medida Provisoria2.215-10/2001autorizaqueosomatorio dos descontos obrigatorioseautorizadosaseremfeitosnaremuneracaoou proventosdosmilitares das Forcas Armadas alcance o limite maximo de70% (setenta por cento) da sua remuneracao bruta, assegurando ao militarodireitoarecebermensalmentenominimo30% de sua remuneracaoouproventos brutos. Ou seja, a margem para emprestimo consignadodosmilitaresdasForcasArmadasesuperior aquela praticadaparaosdemais servidores e o publico em geral, podendo alcancaratemesmoaordemde 70% dos seus vencimentos mensais, sempreobservandoqueosomatoriodosdescontos obrigatorios e autorizadosnaoultrapasseoreferido percentual. Nao compete ao PoderJudiciarioalteraressequantum com base nos principios da proporcionalidadeourazoabilidade,sobpenadeincorrerem flagranteinterpretacaocontralegem,aviolaroprincipio constitucionalda legalidade e a invadir a esfera de competencia do PoderLegislativo" - Resp. 1597055 / RJ;3- Na hipotese, verifica-se que o autor/apelado e militar das Forcas Armadas, vinculado a Marinha do Brasil;4- Tendo em vista o posicionamento do Superior Tribunal de Justica e deste orgao fracionario, revela-se que, ao caso dos autos, deve ser aplicado, de fato, a Medida Provisoria no 2.215 de 2001;5- Os elementos dos autos evidenciam que o total de descontos dos vencimentos do autor/apelado nao ultrapassa o limite maximo legal (70%), nao restando configurada nos autos qualquer falha na prestacao do servico pelo banco reu;6- Reforma da sentenca. Inversao dos onus sucumbenciais;7- Precedentes: 0019271-28.2013.8.19.0036 - APELACAO JDS. DES. FABIO UCHOA - Julgamento: 06/07/2016 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR e 0168259-24.2012.8.19.0004 - APELACAO Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 07/12/2016 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR;8- Recurso de apelacao conhecido e provido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 081. APELACAO 0420439-81.2008.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: 0420439-81.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00537862 - APELANTE: ALMIR CASTRO DA COSTA ADVOGADO: GUARACY MARTINS BASTOS OAB/RJ-096415 ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ OAB/RJ-096267 APELADO: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA OAB/RJ-107325 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO no Acordao da APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. QUEDA SOFRIDA PELA AUTORA AO DESEMBARCAR DO ONIBUS. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA NA CONDICAO DE PASSAGEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. ARTIGO 373, II DO CPC/15. LESAO DE NATUREZA LEVE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E DEVIDAMENTE ARBITRADOS EM R$ 3.000,00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Sustenta o embarganteomissao no julgado, posto que nao se manifestou quanto ao pedido de incapacidade total e temporaria, sendo omisso quanto aos pedidos de reforma da sentenca.2- Inexistencia de omissao, contradicao ou obscuridade a ensejar a oposicao dos presentes aclaratorios com efeitos infringentes.3- O Acordao enfrentou devidamente as questoes que comprometeriam a razao de decidir deste Colegiado em cumprimento ao disposto no artigo 489, 1o, IV do CPC.4- Recurso improprio para manifestar o inconformismo da embargante.5- Negado provimento aos Embargos de Declaracao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 082. APELACAO 0268020-71.2011.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: 0268020-71.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00679151 - APELANTE: NEDIR DE SOUZA DIAS ADVOGADO: PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS OAB/RJ-061418 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. INTERRUPCAO NO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA. PERIODO INFERIOR A 24 HORAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 176, I DA ANEEL 414/2010. FRAGILIDADE DAS ALEGACOES DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NAO CONFIGURADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- "Breve interrupcao na prestacao dos servicos essenciais de agua, energia eletrica, telefone e gas por deficiencia operacional nao constitui dano moral." - Enunciado Sumular no 193 deste TJRJ;2- In casu, sustenta a autora que sofre com apagoes na comunidade em que reside, destacando um que ocorreu em janeiro de 2011 e que perdurou por 24 horas. Ja a parte re, em contestacao, afirma que a autora se encontra inadimplente e que nao comprova suas alegacoes no que se refere as interrupcoes sofridas;3- Destaco que, em que pese tenha sido deferida a inversao do onus da prova, cabendo a parte re a comprovacao da regular prestacao do servico, o fato e que as alegacoes da autora sao frageis, sem comprovacao especifica para seu caso;4- Ademais, mesmo que se considere a ocorrencia da interrupcao do servico, a propria parte autora/apelante afirma que nao foi superior a 24 horas. Logo, os reparos foram realizados dentro do periodo permitido pelo artigo 176, I da Resolucao ANEEL 414/2010, o que nao da ensejo a indenizacao por danos morais pleiteada;5- Danos morais nao configurados;6- Manutencao da sentenca;7- Precedentes: 2175930-47.2011.8.19.0021 - APELACAO Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 12/12/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR e 0128418-65.2011.8.19.0001 - APELACAO DES. SANDRA CARDINALI - Julgamento: 03/06/2015 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR;8- Negado provimento ao recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 083. APELACAO 0002673-83.2015.8.19.0050 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Acao: 0002673-83.2015.8.19.0050 Protocolo: 3204/2017.00678997 - APELANTE: SKY BRASIL SERVICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANE MATIAS FARIAS BAUMAN OAB/RJ-106264 ADVOGADO: RODRIGO LESCANO DE ARAUJO OAB/RJ-118426 APELADO: A SOUZA BRUM TRANSPORTES DE PADUA LTDA ME ADVOGADO: GUILHERME MARTINS SIQUEIRA OAB/RJ-183644 ADVOGADO: SINTYA DE SOUZA BRUM OAB/RJ-185710 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL.INTERRUPCAO INDEVIDA DE SINAL DE TELEVISAO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. PESSOA JURIDICA. DANOS MORAIS NAO CONFIGURADOS. AUSENCIA DE LESAO A HONRA OBJETIVA. RECURSO DE APELACAO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1- Artigo 373, II do CPC/15: O onus da prova incumbe: II - ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.";2- Teoria do Risco do Empreendimento;3- "A pessoa juridica pode sofrer dano moral" - Sumula no 277 do STJ;4- In casu, alega a empresa autora ter contratado os servicos de TV por assinatura prestados pela re e que, no dia 20/05/2015, o representante legal da empresa autora verificou que o aparelho receptor da re nao estava funcionando e que, apesar de ter realizado diversas reclamacoes, nao logrou exito em resolver o problema. Relata que, dias antes do defeito apresentado, contratou pacote de jogos da serie B e que seus socios ficaram

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