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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

se estende aos moveis que o guarnecem, com excecao aqueles de carater superfluo ou suntuoso. (Recurso Especial no 277976/ RJ, 3a Turma, rel. Min. Humberto Gomes de Barros. DJ 04.04.2005). 3. Sobre a possibilidade do reconhecimento ex officio da impenhorabilidade absoluta de bem constrito ja se manifestou o E STJ: Penhora. Bem absolutamente impenhoravel. CPC, artigo 649, VI, do CPC. Nulidade absoluta. Preclusao. Ausencia. Renuncia do devedor. Impossibilidade. Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se da com os bens absolutamente impenhoraveis (CPC, artigo 649), prevalece o interesse de ordem publica, podendo ser ela arguida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de oficio. (Recurso Especial no 192.133/MS, 4a Turma, rel. Min. Salvio de Figueiredo. DJU 21.6.99). 4. Diante do exposto, reconheco a impenhorabilidade absoluta do bem e determino o imediato levantamento da penhora realizada, intimando-se o(a) exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, sob pena de extincao. Intimem-se. ADV. DR. JOSE VIEIRA OAB/SP 69.119. Proc. n. 205/2009 Execucao de Titulo Extrajudicial ZILDA DA SILVA GONCALVES FRANCISCO - ME X EDIVALDO GOMES MARCAL r. despacho de fls. 17/18: VISTOS. Comprove a exequente pela juntada do contrato social, o objeto da empresa em questao, lembrando que este documento e necessario a propria identificacao da pessoa juridica, o que faz dele elemento essencial e necessario a instrucao da peticao inicial e, em especial, a apuracao dos requisitos da capacidade processual e legitimidade. Quanto ao mais, todo o negocio juridico pressupoe uma causa, que deve ficar evidente, para que se possa analisa-lo sob o aspecto dos tres planos do negocio juridico (existencia, validade e eficacia), ressaltando, no caso, o fato de a relacao em analise nao contar com a abstracao do titulo, que so existe a partir do momento em que este circula. Na verdade, a relacao em questao esta estabelecida, ao que se indica, diretamente, com a propria pessoa apontada como devedora, que pode suscitar, eventualmente, toda a amplitude de teses de defesa, porque o titulo nao circulou, a significar que a relacao devedor-exequente tem a nota da causalidade (e nao o reverso, ou seja, abstracao), o que traz a baila a necessidade de prova e fundamentacao minimas e necessarias ao exercicio do direito de defesa. Diante desse quadro, para que seja bem visualizada a qualidade juridica das partes indicadas na inicial, bem como a causa petendi, de modo a permitir o exercicio da ampla defesa, emende o autor a inicial, para proceder a juntada do referido contrato social e, tambem, do documento que, em tese, sustenta a sua pretensao, como e o caso, por exemplo, da nota fiscal, que e documento comum a atividade comercial. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. Int. ADV. DR. RICARDO TANAKA VIEIRA OAB/SP 255.243. Proc. n. 735/2008 Execucao de Titulo Extrajudicial RONALDO ROLDAO DA SILVA ME X APARECIDA DE FATIMA SILVA - topico final da r. sentenca de fls. 49: Homologo a desistencia do presente feito, para os fins do artigo 158 do Codigo de Processo Civil. Em consequencia EXTINGO o presente feito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Codigo de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisao, comunique-se a Secao de Distribuicao Judicial e restitua-se ao requerente os documentos que eventualmente instruiram a inicial, lembrando que deverao ser retirados em cartorio no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do transito em julgado, ocasiao em que serao inutilizados, devendo ainda os autos permanecer em cartorio por igual prazo, conforme dispoe os itens 112 e 112.1 do capitulo IV, subsecao IX da r. N.S.C.G.J. Decorrido tal prazo e observadas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. P.R.I. ADV. DR. JOSE VIEIRA OAB/SP 69.119. Proc. n. 1668/2008 Cobranca VALDOMIRO KENJI NAKAZAWA X ALESSANDRO APARECIDO DE CARVALHO r. sentenca de fls. 22/24: VISTOS. Dispensado o relatorio nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Por primeiro, noto que o titulo colacionado a fls.08, esta prescrito para o efeito cambiario e, tambem, para cobranca, porque, com fundamento na causalidade, a pretensao condenatoria e exercida via acao de enriquecimento sem causa, com fundamento no art. 48 do Decreto n. 2044/1908, em vigor Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Sexta-feira, 20 de Marco de 2009 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano II - Edicao 438 1797 por conta da reserva no art 15 do Anexo II da LUG, que toma por base, para efeito da prescricao da pretensao condenatoria ao pagamento, o art 206, 3o, VIII, do Novo CC-2002, face a omissao da propria lei das notas promissorias em estabelecer prazo especifico para a prescricao da referida acao. Por outras palavras, hoje o prazo para o exercicio da acao de enriquecimento sem causa e de tres anos para as notas promissorias, de acordo com o art 48 do Decreto 2004/1908, complementado pelo novo inciso IV, do 3o, do art 206 do Codigo Civil -2002, que se conta a partir da data do vencimento do titulo, porque este evento marca a caracterizacao da definicao contida no art. 884 do CC 2002, que e regra de direito material puro, e, como tal, envolve pretensao que nao se confunde com a que envolve a fluencia do prazo estabelecido para o exercicio da acao executiva - cambial, que tem disciplina predominantemente processual e conta, tambem, com prazo prescricional trienal, mas com fundamento diverso, ou seja, no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG) Feitas as devidas diferenciacoes, o fato e que, no caso, ja houve o decurso do prazo de mais de tres anos do vencimento do titulo, de forma que, sob a otica da pretensao condenatoria, que tem fundamento no referido art 884 do CC 2002, operou-se a prescricao do invocado direito subjetivo do credor para recuperar a importancia nao paga, nao havendo mais como cobrar o credito, por forca dos referidos dispositivos, pelo que JULGO EXTINTO O FEITO, com resolucao de merito, a base do art 269, IV, do CPC. Deixo de arbitrar a verba honoraria, na medida em que incabivel na especie (art 55, da Lei 9099/95). Fica consignado que, na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente devera recolher o preparo recursal na forma da Sumula 13, do I Encontro do Primeiro Colegio Recursal dos Juizados Especiais da Capital, publicado em 12.06.2006. PRIC. ADV. DR. RICARDO TANAKA VIEIRA OAB/SP 255.243. Proc. n. 465/2008 Execucao de Sentenca AILTON ROBERTO MENARDI - ME X MARCOS DO NASCIMENTO EUGENIO r. despacho de fls. 49: Indefiro o pedido de fls. 48, por falta de amparo legal. Manifeste-se a exequente no prazo de 05 dias, em termos de prosseguimento, sob pena de extincao. Int. ADV. DR. ANTONIO DIAS PEREIRA OAB/SP 247.585. Proc. n. 065/2008 Execucao de Sentenca MARIA IZABEL SOARES FERREIRA X MARIA CRISTINA ANTUNES r. despacho de fls. 62: Indefiro o pedido de fls. 61, por falta de amparo legal. Manifeste-se a exequente no prazo de 05 dias, em termos de prosseguimento, sob pena de extincao. Int. ADV. DR. ANTONIO DIAS PEREIRA OAB/SP 247.585. Proc. n. 295/2008 Execucao de Sentenca ANTONIO DIAS PEREIRA X MARCOS ALOISIO LEMOS DOS SANTOS topico final da r. sentenca de fls. 62: Isto posto e a vista do mais inserido nos autos, EXTINGO o presente feito, nos termos do artigo 53, paragrafo 4o da lei 9.099/95. Transitada em julgado esta decisao, comunique se a Secao de Distribuicao Judicial e restitua ao executado os documentos que eventualmente instruiram a inicial, lembrando que deverao ser retirados em cartorio no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do transito em julgado, ocasiao em que serao inutilizados, devendo ainda os autos permanecerem em cartorio por igual prazo, conforme dispoe os itens 112 e 112.1 do capitulo IV, subsecao IX da r. N.S.C.G.J.

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