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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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prisao preventiva em razao da gravidade em abstrata do delito, ou da periculosidade presumida do agente,
muito pelo contrario, a situacao dos autos, conforme ja dito, demonstra uma maior gravidade da conduta
do agente, que transportou grande quantidade de entorpecente - com destino a este pequeno municipio,
localizado no coracao da ilha de Marajo -, aproximadamente 1Kg de maconha, quantidade essa suficiente
para a confeccao de aproximadamente 4.000 cigarros, portanto, apta a atingir de modo significativo a
saude publica, em especial pelo fato de se tratar de pequena cidade do interior paraense. 45. Nesse
sentido e a jurisprudencia do sodalicio Superior Tribunal de Justica, para quem a gravidade em concreto
da infracao penal e apta a justificar o carcere cautelar. Vejamos: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PROPRIO. TRAFICO DE DROGAS. PRISAO PREVENTIVA. FUNDAMENTACAO.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGAS. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE
DEMONSTRADA. NECESSIDADE DA PRISAO PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. SEGREGACAO
JUSTIFICADA. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS. IRRELEVANCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO
ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COACAO ILEGAL NAO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS NAO
CONHECIDO. 1. O habeas corpus nao pode ser utilizado como substitutivo de recurso proprio, a fim de
que nao se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a excecao de quando a ilegalidade
apontada e flagrante, hipotese em que se concede a ordem de oficio. 2. A privacao antecipada da
liberdade do cidadao acusado de crime reveste-se de carater excepcional em nosso ordenamento juridico,
e a medida deve estar embasada em decisao judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a
existencia da prova da materialidade do crime e a presenca de indicios suficientes da autoria, bem como a
ocorrencia de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Codigo de Processo Penal. Exige-se, ainda, na
linha perfilhada pela jurisprudencia dominante deste Superior Tribunal de Justica e do Supremo Tribunal
Federal, que a decisao esteja pautada em motivacao concreta, vedadas consideracoes abstratas sobre a
gravidade do crime. 3. Na hipotese, e necessario verificar que a decisao do Magistrado de primeiro grau e
o acordao impetrado encontram-se fundamentados na garantia da ordem publica, considerando,
sobretudo, a expressiva quantidade e a natureza das drogas apreendidas - 48 eppendorfs de cocaina,
pesando 36,6g e 32 porcoes de maconha, com peso de 113,1g - circunstancias que, alem de
demonstrarem a gravidade exacerbada da conduta perpetrada, evidenciam a periculosidade social da
acusada, que fora flagrada promovendo a mercancia dos entorpecentes em ponto ja conhecido pelo trafico
de drogas, justificando-se, nesse contexto, a segregacao cautelar como forma de resguardar a ordem
publica e de conter a reiteracao delitiva. 4. Eventuais condicoes subjetivas favoraveis ao paciente nao sao
impeditivas a decretacao da prisao cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da
referida segregacao. Precedentes. 5. Mostra-se indevida a aplicacao de medidas cautelares diversas da
prisao; o contexto fatico indica que as providencias menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a
ordem publica. Precedentes. 6. Habeas corpus nao conhecido. HC 530220 / SP. HABEAS CORPUS
2019/0258311-6. 46. Cabe a ressalva, ainda, de que a existencia de condicoes pessoais favoraveis do
acusado (residencia fixa, primariedade, bons antecedentes etc.) nao e fator garantidor de direito subjetivo
a liberdade provisoria, se a prisao processual e recomendada por outras circunstancias faticas, como se
verifica na hipotese. 47. Quanto ao tema, convem, ainda, colacionar os seguintes julgados: HABEAS
CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRAFICO E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO DE DROGAS.
CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM CUSTODIA PREVENTIVA. REPRESENTACAO DA
AUTORIDADE POLICIAL OU REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO. DESNECESSIDADE. ART.
310, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGACAO DE AUSENCIA DE ELEMENTOS DE
AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANALISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISAO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTACAO IDONEA. RISCO DE REITERACAO
DELITIVA. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS. IRRELEVANCIA. DESPROPORCAO ENTRE A
PRISAO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENACAO. IMPOSSIBILIDADE DE
AFERICAO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. INSUFICIENCIA. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSAO, DENEGADA. 1. "Esta Corte tem se posicionado
no sentido de que nao ha ilegalidade na conversao do flagrante em prisao preventiva, de oficio, pelo
Magistrado Singular, desde que por decisao fundamentada, sendo dispensavel a previa provocacao do
Ministerio Publico ou da autoridade policial (RHC n. 107.836/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta
Turma, DJe 28/3/2019)" (RHC 109.918/MG, Rel. Ministro SEBASTIAO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 16/05/2019, DJe 28/05/2019). 2. Reconhecer a ausencia, ou nao, de elementos de autoria e
materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fatico-probatorio, sendo
improprio na via do habeas corpus. 3. Os fundamentos do decreto prisional nao se mostram
desarrazoados, mormente quando ressaltam a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada
quantidade de droga encontrada, que pertenceria ao Paciente - aproximadamente 30 kg (trinta quilos) de
maconha -, o que justifica a prisao preventiva como garantia da ordem publica. 4. Tambem consta dos


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