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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 99
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
O Ministerio Publico Eleitoral, entao, opos embargos declaratorios, em que alega a ocorrencia de contradicao e omissao no 
aresto impugnado (ID 300998). 
Sustenta que o acordao embargado teria sido contraditorio quanto aexistencia do carater vinculante das consultas eleitorais. 
Assevera que essa questao eimprescindivel para compreensao da decisao embargada, tendo em vista nao ser possivel concluir 
se ela foi ou nao decisiva para o nao conhecimento das indagacoes formuladas. 
Aduz que o acordao embargado foi omisso na analise de argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusao a que se chegou 
o julgador, de modo a configurar o vicio descrito no art. 489, 1o, inciso IV, do Codigo de Processo Civil/2015. 
Destaca a ausencia de enfrentamento da materia quanto aalegacao de que o Codigo Eleitoral nao veda consultas em caso 
concreto, bem como da existencia de precedentes nos quais, segundo afirma, este Tribunal se pronunciou, mesmo quando 
pessoas determinadas poderiam ser alcancadas pelo objeto da consulta (ID 300998). 
 Por fim, requer o recebimento e o processamento dos embargos de declaracao, a fim de que seja afastada a decisao por meio 
da qual nao se conheceu da consulta. 
Eo relatorio. Passo a decidir. 
VOTO 
 
O SENHOR MINISTRO OG FERNANDES (relator): Senhora Presidente, o recurso etempestivo, tendo sido apresentado pelo MPE 
no mesmo dia em que registrou ciencia da decisao recorrida. 
Ainda em analise preliminar, assento o carater administrativo do feito e recebo os embargos de declaracao nele opostos como 
pedido de reconsideracao, conforme a orientacao pacifica da jurisprudencia deste Tribunal. Cito precedentes: 
EMBARGOS DE DECLARACAO. LISTA TRIPLICE. CLASSE DE ADVOGADO. JUIZ SUBSTITUTO. TRE/BA. RECEBIMENTO. PEDIDO DE 
RECONSIDERACAO. MANUTENCAO. SUBSTITUICAO. INDEFERIMENTO. 
1. Embargos declaratorios opostos em processo administrativo sao recebidos como pedido de reconsideracao. Precedentes. 
[...] 
8. Pedido de reconsideracao indeferido 
(LT no 23-78/BA, rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14.9.2018) 
Embargos de declaracao. Fundo Partidario. Participacao proporcional. Percentual de 95%. Criterio temporal. Votos atribuidos a 
deputados federais. 
O TSE entende como inadequada a oposicao de embargos de declaracao a suas decisoes no exercicio de sua funcao 
administrativa, podendo estes ser recebidos como pedido de reconsideracao. Precedentes: ED-LT no 1784-23, rel. Min. Arnaldo 
Versiani, DJE de 31.8.2012; ED-Pet no 2.746, Res.-TSE no 22.778, rel. Min. Felix Fischer, DJE de 15.5.2008. 
[...] 
Embargos de declaracao recebidos como pedido de reconsideracao, indeferido. 
(Pet no 40-75/DF, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 22.5.2014) 
EMBARGOS DE DECLARACAO. DECISAO EM CONSELHO. CABIMENTO. 
DESCABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARACAO CONTRA DECISAO PROLATADA EM SESSAO ADMINISTRATIVA, ORIGINADA DE 
CONSULTA DE TRE, OBJETIVANDO REFORMAR O JULGADO. 
EMBARGOS RECEBIDOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERACAO, QUE SE INDEFERE, A FALTA DE LEGITIMIDADE DOS 
EMBARGANTES PARA INTERVIREM NO FEITO E DE DEMONSTRACAO DE PREJUIZO CONCRETO OU EVENTUAL, ENCONTRANDOSE A MATERIA PREJUDICADA, EM FACE DA REALIZACAO DO PLEITO DE 15.11.88. 
(Cta no 9.669/GO, rel. Min. Vilas Boas, DJ de 30.11.1989) 
Nas razoes do recurso, o orgao ministerial alega a existencia de contradicao na decisao quanto aexistencia do carater vinculante 
das consultas eleitorais. Assevera que essa questao eimprescindivel para compreender a decisao recorrida, tendo em vista nao 
ser possivel concluir se ela foi ou nao decisiva para o nao conhecimento das indagacoes formuladas. 
Contudo, a definicao do carater vinculante das consultas nao se mostrou relevante, tampouco inconciliavel para a formacao do 
convencimento do Plenario deste Tribunal. O teor do acordao recorrido, que esta em perfeita harmonia com a jurisprudencia 
da Corte, pautou-se unica e exclusivamente na compreensao de que os questionamentos formulados indicavam claramente a 
possibilidade de antecipacao de entendimento sobre caso concreto. 
Na verdade, a existencia ou nao do carater vinculante das consultas foi materia trazida no acordao apenas a titulo informativo, 
a fim de indicar o estagio em que se encontra o debate sobre o tema, que veio a se instaurar neste Tribunal logo apos a edicao 
da Lei no 13.665/2018 Lei Anastasia , cujo texto, em seu art. 30, paragrafo unico, atribui efeito vinculante a processos dessa 
natureza, razao pela qual nao se pode apontar em discussao secundaria, que nao constitui fundamento da decisao, a existencia 
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