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Diário RO - Justiça

1005DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ADVOGADO DO REQUERENTE: RILDO RODRIGUES SALOMAO OAB 
no RO5335
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON, 
AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137 INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO 
VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: 
Valor da causa:R$22.544,20
SENTENCA 
Vistos,
Relatorio dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.
Pois bem. Analisando-se os autos verifica-se que a parte requerida foi 
devidamente citada (ID 19845734)), ocasiao em que iniciou-se o prazo 
para contestacao. Decorrido o prazo, a re permaneceu inerte. 
Assim, tenho que, segundo art. 344, do CPC, configura-se o instituto da 
revelia quando o requerido nao contesta, no prazo legal, os fatos narrados 
pelo autor. Deste modo, a revelia produz efeito da presuncao de veracidade 
dos fatos narrados, uma vez que a alegacao apresentada pelo autor nao 
se tornou controversa.
In casu, decorreu o prazo, tendo a re nao contestado os fatos alegados, 
deve-se aplicar os efeitos da revelia.
No entanto, a revelia nao possui efeito absoluto. No julgamento do MERITO, 
o magistrado deve pautar pelas provas carreadas aos autos, verificar a 
verossimilhanca das alegacoes do autor junto com as provas produzidas e 
formar um juizo de convencimento.
Feita a consideracao acima, passo ao exame do MERITO.
Pois bem. Aplica-se ao presente caso a Resolucao no 229/2006 da ANEEL 
que determinou as concessionarias prestadoras do servico de energia que 
incorporassem aos seus patrimonios as redes particulares, mas com o 
necessario ressarcimento dos recursos investidos, in verbis:
Art. 2o. Para os efeitos desta Resolucao serao considerados os seguintes 
conceitos e definicoes
(...)
III- Redes particulares: instalacoes eletricas, em qualquer tensao, inclusive 
subestacoes, utilizadas para o fim exclusivo de prover energia eletrica para 
unidades de consumo de seus proprietarios e conectadas em sistema de 
distribuicao de energia. (grifei).
E, conforme se ve, a Resolucao no 229/2006 efetivamente traduz 
obrigatoriedade na incorporacao: As distribuidoras devem incorporar 
todas as redes particulares referidas no caput ate 31 de dezembro de 2015 
(artigo 8-A 2o).
Considerando a relacao entabulada entre as partes, que e de consumo, 
e presente a hipossuficiencia do consumidor, caberia a concessionaria 
provar os seguintes fatos: a) se houve ou nao, formalmente ou de fato, a 
incorporacao; b) se ja realizada ou pendente ou que, de fato, nao incorporou 
a rede porque esta e restrita a propriedade do autor e que nao faz uso dela 
para atender demanda de outros consumidores, hipoteses que afastaria a 
possibilidade da incorporacao (Resolucao no 229/2006, art. 4o).
A producao desta prova estava ao alcance da requerida, entretanto, nao 
o fez.
Pelo contrario! Vislumbro nos autos que ha prova material da construcao 
da subestacao pelo particular e a informacao, sem prova em contrario, de 
que a manutencao da rede e feita pela concessionaria e prestadora de 
servicos terceirizada, razao pela qual a requerida ja deveria ter procedido a 
incorporacao formal, e nao tendo feito, devera ser compelida a faze-lo e a 
ressarcir a parte requerente. Nesse sentido:
ENERGIA ELETRICA. RELACAO DE CONSUMO. INCORPORACAO 
RESOLUCAO NORMATIVA No 229. ANEEL. INOCORRENCIA DE 
PRESCRICAO. INVERSAO DO ONUS DA PROVA. PROVA DOS 
GASTOS REALIZADOS. INDENIZACAO DEVIDO. Diante da discussao 
quanto ao dever de indenizar relativo a construcao de rede eletrica por 
particular, nao ha de se falar em prescricao do dever de indenizar, uma 
vez que este somente se estabelece apos a incorporacao. Diante dos 
gastos comprovados pelo particular referente a expansao da rede, 
cabivel a restituicao dos valores, quando a concessionaria nao comprova 
a incorporacao da rede, mas o conjunto probatorio comprova que ja 
ocorreu de fato, sem o pagamento da devida indenizacao, nos termos 
da Resolucao 229/2006 ANEEL. (TJRO. Turma Recursal  Ji-Parana. 
Recurso Inominado 1001321-41.2012.822.0003, Relatora Juiza Maria 
Abadia de Castro Mariano Soares Lima. Julgamento em 17/03/2014).
Consigne-se que a parte autora, para fins de obter o ressarcimento, ainda 
que nao tivesse todos os documentos, o essencial e ter comprovado as 
circunstancias basicas da sua pretensao, com veracidade, bem delimitadas 
nos autos e que transmitam confiabilidade, a fim de trazer elementos que 
possam ser sopesados no convencimento do juizo.
No caso concreto, os documentos colacionados pelo autor nos IDs 
17045658 pag.1 a pag. 6 comprovam a construcao da referida rede 
eletrica, bem como, que a requerida se apropriou da rede construida pelo 
autor, pois nos dias de hoje, mantem a rede por sua conta.
Nesse vies, reconhecido o direito a incorporacao, nos termos do art. 322, 
2o do CPC, passo a analisar o pedido de indenizacao por danos materiais, 
responsabilidade da requerida com base na Resolucao no 229/2006 da 
ANEEL.
Saliento, ainda, que a incorporacao das instalacoes pela requerida enseja 
aumento de seu patrimonio em montante igual ao que seria necessario em 
valores atualmente vigentes para que realizasse a ligacao de energia eletrica 
na propriedade do requerente, ja que, com o advento da Lei no 10438/2002, 
e sua a obrigacao de garantir acesso a energia eletrica a consumidores 
como o caso em analise, sem qualquer onus para o consumidor. 
Ora, e dos autos que o autor nao juntou nota fiscal do valor gasto na 
construcao da rede eletrica, porem, no projeto eletrico consta a relacao 
de materiais, bem como, o orcamento juntado pelo requerente refere-se 
a gastos com materiais e mao de obra para construcao de subestacao 
igualmente a constante no projeto eletrico, o qual esta em nome dos 
autores e foi aprovado pela requerida.
Destaca-se que sobre a materia aqui discutida, a Turma Recursal do 
Estado de Rondonia possui entendimento que, os gastos dispensados na 
construcao de rede de energia eletrica podem ser comprovados atraves de 
orcamentos, vejamos:
ENERGIA ELETRICA. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE 
RESTITUICAO DE VALORES. GASTOS COM EQUIPAMENTOS NA 
REDE DE ENERGIA. INCORPORACAO CONFORME RESOLUCAO 
NORMATIVA N 229   ANEEL. INVERSAO DO ONUS DA PROVA. 
DEVER DE INDENIZAR. E devida a restituicao dos valores pagos pelo 
particular referentes aos equipamentos utilizados na expansao da rede 
quando a concessionaria de energia eletrica nao comprova sua nao 
incorporacao, ou nao diligencia em demonstrar que ja a indenizou, conforme 
dispoe a Resolucao Normativa no 229/2006   ANEEL. Recurso Inominado, 
Processo no 1000149-27.2013.822.0004, Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, Turma Recursal - Ji-Parana, Relator(a) do Acordao: Juiz Marcos 
Alberto Oldakowski, Data de julgamento: 05/05/2014.
Colaciono ainda parte do voto do relator no julgamento supra referenciado: 
... Ante o exposto, conheco do recurso, por ser proprio e tempestivo para 
dar-lhe provimento, reformando a SENTENCA proferida em primeiro grau 
para, com fundamento no art. 269, I do Codigo de Processo Civil, JULGAR 
PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a re a restituir os 
valores gastos pela parte autora com a instalacao da substacao de energia 
eletrica no valor de R$ 4.753,13 (quatro mil setecentos e cinquenta e tres 
reais e treze centavos), conforme orcamento anexo a inicial, corrigidos 
desde o ajuizamento da acao e com juros a partir da citacao, extinguindo 
o feito com resolucao de MERITO... grifei (voto relatora Juiza Emy Karla 
Yamamoto Roque, RI 1000149-27.2013.822.0004).
E importante mencionar que apuracao a confeccao de outros orcamentos, 
o Sr Oficial de Justica, realizou pesquisas nos mercados e juntou aos 
autos dois orcamentos com valores reduzidos (id 19393070 e 19393074). 
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