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Diário GO - Tribunal de Justiça

o Estado de Goias.
O ato judicial atacado indeferiu os beneficios da gratuidade da justica a
agravante, fazendo-o nos termos seguintes:
Indefiro o beneficio da assistencia judiciaria tendo em vista a possibilidade de
parcelamento das despesas processuais, conforme artigo 98, 6o do CPC.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao
recolhimento da guia de custas iniciais, ou se for o caso, requerer o parcelamento
destas, sob pena de cancelamento da distribuicao.
Cumpra-se.
Em suas razoes recursais, a agravante, inicialmente, defende a
tempestividade do recurso.
Aduz que o valor das custas supera o seu salario mensal, acrescentando que,
para a concessao do beneficio, nao e necessario o carater de miserabilidade do
requerente, bastando a comprovacao de que nao tem condicoes de arcar com as
custas do processo, sem prejuizo do sustento proprio e sua familia.
Menciona que o indeferimento do pedido de concessao da gratuidade
significa dizer que a autora/agravante tera negado o acesso ao Poder Judiciario.
Pleiteia, por fim, a antecipacao da tutela recursal e, no merito, o conhecimento
e provimento do recurso, para que lhe seja concedido o beneficio da gratuidade da
justica, porque demonstrada, pelos documentos coligidos aos autos, sua situacao de
hipossuficiencia economico-financeira.
Preparo dispensado, por ser a concessao da gratuidade da justica a materia
recursal.
E o relatorio. Passo a decidir monocraticamente.
A pretensao aqui postulada e a reforma da decisao interlocutoria que indeferiu
os beneplacitos da gratuidade da justica a agravante.
Desde ja, adianto que merece acolhida a irresignacao da recorrente.
A materia questionada encontra sustentacao legal no Codigo de Processo
Civil/2015, dispondo o artigo 98 que a pessoa natural ou juridica, brasileira ou
estrangeira, com insuficiencia de recursos para pagar as custas, as despesas
processuais e os honorarios advocaticios tem direito a gratuidade da justica, na forma
da lei, bem assim na Constituicao Federal, artigo 5o, inciso LXXIV, o qual, a seu turno,
NR.PROCESSO:
5530096.63.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
Validacao pelo codigo: 10483567071231070, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1062 de 3565

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