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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
730Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
documentos que instruem a inicial, independente de novo despacho, com traslado aos autos e certidao nos autos.
ADV: MARCO ANTONIO SOBREIRA BEZERRA (OAB 9414/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - 
Processo 0001686-68.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: 
Francisco Salviano da Silva - SENTENCA Processo no:0001686-68.2018.8.06.0029 Classe:Procedimento do Juizado Especial 
Civel Assunto:Defeito, nulidade ou anulacao Requerente:Francisco Salviano da Silva Requerido:Banco Bradesco S/ABanco 
Bradesco S/A Visto etc. Relatorio dispensando (art. 38 da Lei n 9.099/95). Devidamente intimado(a) conforme peca de (fl. 40), 
a parte autora nao compareceu a audiencia de conciliacao designada para o dia 27-11-2018, as 14h30. Dito isto, verifico que 
o artigo 51, I, da Lei n 9.099/95, dispoe, in verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, alem dos casos previstos em lei: I - quando 
o autor deixar de comparecer a qualquer das audiencias do processo; (...) No procedimento instituido pela Lei n 9.099/95, 
o comparecimento das partes e obrigatorio e fundamental, sendo imprescindivel a presenca do autor em qualquer uma das 
audiencias. A norma acima transcrita e, pois, impositiva, ou seja, a parte deve comparecer a qualquer ato audiencial sob pena 
de imediata extincao do feito, sem resolucao de merito. Ricardo Cunha Chimenti, em sua obra gTeoria e Pratica dos Juizados 
Especiais Civeish, ao tratar do tema, assim leciona, verbis: O rigor da exigencia de comparecimento pessoal das partes devese ao principio maior do sistema, que e a tentativa de conciliacao. Nao basta o comparecimento de advogado com poderes 
especiais de confessar e transigir. Enquanto o art. 36 do CPC diz que as partes serao representadas em juizo por advogado, o 
art. 9o da Lei n. 9.099/95 estabelece que as partes serao assistidas por advogados. (...) Nao comparecendo o autor e restando 
infrutifera a tentativa de conciliacao acompanhada por eventual representante seu com poderes para conciliar, o processo sera 
extinto sem julgamento do merito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Havendo acordo, o objetivo maior da lei tera sido 
alcancado, devendo este ser reduzido a termo e homologado. (in Teoria e Pratica dos Juizados Especiais Civeis, ed. Saraiva, 
5a Edicao, pag. 259.) In casu, a presenca do advogado, ainda que este tenha poderes especiais para transigir, nao supre a 
do autor. Confira-se, a respeito, a jurisprudencia da Turma Recursal do TJDFT: JUIZADO ESPECIAL CIVEL - AUDIENCIA DE 
INSTRUCAO E JULGAMENTO. NAO COMPARECIMENTO DO AUTOR - EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO 
MERITO. Extingue-se o processo, sem julgamento do merito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.9.099, de 26 de setembro 
de 1995, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiencias do processo, mesmo que tenha advogado constituido. 
Recurso conhecido e improvido. (RJC5296 DF. Acordao 93173. Data de Julgamento: 18/02/1997. Primeira Turma Recursal dos 
Juizados Especiais Civeis e Criminais do DF. Relator: HAYDEVALDA SAMPAIO. Publicacao no DJU: 11/04/1997. Pag. 6.526.) O 
tema ja foi, inclusive, sumulado pelo FONAJE, conforme se ve a seguir: Enunciado 20 - O comparecimento pessoal da parte as 
audiencias e obrigatorio. A pessoa juridica podera ser representada por preposto. Ante o exposto e a luz dos demais principios 
e regras atinentes a especie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, com fulcro no art. 51, I, da Lei 
no 9.099/95. Sem custas (art. 54, caput, da Lei no 9.099/95). Apos o transito em julgado e observadas as formalidades legais, 
arquivem-se os autos. P. R. I. Acopiara/CE, 30 de novembro de 2018. Francisco Hilton Domingos de Luna Filho Juiz de Direito
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA (OAB 24619/
CE) - Processo 0001763-77.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - 
REQUERENTE: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA - Vistos etc. Cuida-se de acao declaratoria de inexistencia de debito cumulada 
com pleito de indenizacao por danos morais formulada pela parte autora em face da instituicao financeira demandada, ambas 
ja qualificadas nos autos. Devidamente intimada para emendar a inicial apresentando comprovante de residencia valido para 
dar prosseguimento ao feito, a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado. E o sucinto 
relato. Decido. Nos autos, verifico que a parte autora, intimada a sanar irregularidade inerente a possibilitar o exame de merito 
da demanda, nao o fez. Nesses casos, deve o juiz indeferir a peticao inicial, com fundamento no paragrafo unico do artigo 321 
do Codigo de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a peticao inicial nao preenche os requisitos dos arts. 
319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor, no 
prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisao o que deve ser corrigido ou completado. Paragrafo 
unico. Se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 
e 485, inciso I, todos do Codigo de Processo Civil, INDEFIRO A PETICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM 
RESOLUCAO DE MERITO, com fulcro no art. 485, inc. I, do Codigo de Processo Civil. Sem custas e sem honorarios (art. 55 da 
Lei n.o 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. 
Havendo pedido da parte autora, devolvam-se os documentos que instruem a inicial, independente de novo despacho, com 
traslado aos autos e certidao nos autos.
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) - Processo 0001794-97.2018.8.06.0029 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: JOSE RODRIGUES DE LIMA - Vistos etc. Cuida-se de 
acao declaratoria de inexistencia de debito cumulada com pleito de indenizacao por danos morais formulada pela parte autora 
em face da instituicao financeira demandada, ambas ja qualificadas nos autos. Devidamente intimada para emendar a inicial 
apresentando comprovante de residencia valido para dar prosseguimento ao feito, a parte autora quedou-se inerte, deixando 
transcorrer in albis o prazo assinalado. E o sucinto relato. Decido. Nos autos, verifico que a parte autora, intimada a sanar 
irregularidade inerente a possibilitar o exame de merito da demanda, nao o fez. Nesses casos, deve o juiz indeferir a peticao 
inicial, com fundamento no paragrafo unico do artigo 321 do Codigo de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar 
que a peticao inicial nao preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de 
dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando 
com precisao o que deve ser corrigido ou completado. Paragrafo unico. Se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a 
peticao inicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 e 485, inciso I, todos do Codigo de Processo Civil, INDEFIRO 
A PETICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, com fulcro no art. 485, inc. I, do 
Codigo de Processo Civil. Sem custas e sem honorarios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte 
autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Havendo pedido da parte autora, devolvam-se os documentos 
que instruem a inicial, independente de novo despacho, com traslado aos autos e certidao nos autos.
ADV: CARLOS GEORGE ROCHA E SILVA (OAB 27974/CE) - Processo 0001806-14.2018.8.06.0029 - Procedimento do 
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