Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 3344 TERUO MATSUMOTO (OAB 133431/SP) Processo 0007296-27.2019.8.26.0481 (processo principal 1000962-91.2018.8.26.0481) - Cumprimento de sentenca - Previdencia privada - Cleuza Ribeiro - Feito no 2018/001050 Trata-se de acao de Cumprimento de SentencaPrevidencia privada movida por Cleuza Ribeiro em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na qual a parte exequente busca a satisfacao da obrigacao reconhecida na sentenca consistente em manutencao do beneficio de auxilio doenca ate que seja considerada reabilitada para atividade que lhe garanta a subsistencia ou, nao sendo nao recuperavel, seja aposentada por invalidez. Contudo, a parte exequente alega que embora tenha havido o restabelecimento do beneficio e sua convocacao para dar inicio ao procedimento de reabilitacao profissional, foi submetida apenas a pericia medica e nao ao procedimento de reabilitacao. Por conta disso, requereu a antecipacao dos efeitos da tutela para manutencao do beneficio ate que seja submetida ao procedimento de reabilitacao profissional. E o relatorio. Fundamento e Decido. De acordo com o art. 337, 1o, do CPC, verifica-se a litispendencia ou a coisa julgada quando se reproduz acao anteriormente ajuizada, sendo que uma acao e identica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido ( 2o). Ademais, para a caracterizacao da litispendencia e necessaria a repeticao de acao que esta em curso (art. 337, 3o, do CPC). No caso dos autos, verifica-se que esta acao e identica a acao do processo 0007267-74.2019.8.26.0481 e que esta em curso, uma vez que se dizem respeito as mesmas partes, a mesma causa de pedir e ao mesmo pedido. Dessa forma, de rigor a extincao deste processo em razao da existencia de litispendencia. Em face do exposto, ponho fim a fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 485, inciso V, do Codigo de Processo Civil, JULGO EXTINTA a demanda, sem resolucao do merito. Caso seja interposto recurso de apelacao, tornem os autos conclusos para juizo de retratacao, consoante dispoe o art. 485, 7o, do CPC. Tratando-se de pessoa pobre na acepcao juridica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro, integralmente, a gratuidade da justica, conforme as isencoes estabelecidas no artigo 98, 1o, do Codigo de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: SIDNEY DURAN GONCALEZ (OAB 295965/SP) Processo 0007300-64.2019.8.26.0481 (processo principal 1001652-57.2017.8.26.0481) - Cumprimento de sentenca - AuxilioDoenca Previdenciario - Dejanira Fernandes Neves dos Santos - Feito no 2017/001758 Trata-se de acao de Cumprimento de SentencaAuxilio-Doenca Previdenciario movida por Dejanira Fernandes Neves dos Santos em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em sintese, que nao houve a implantacao do beneficio previdenciario no prazo estabelecido na sentenca. Em razao disso, requereu a intimacao do INSS para implantacao do beneficio. E o relatorio. Fundamento e Decido. Ja existe cumprimento de sentenca em andamento para a implantacao do beneficio previdenciario (0003005-81.2019.8.26.0481), inclusive com previsao de multa para o caso de descumprimento, portanto, nao existe interesse processual da parte na propositura no de novo cumprimento de sentenca. Ante todo o exposto, INDEFIRO a peticao inicial, com fundamento no artigo 330, III, do Codigo de Processo Civil e, por consequencia JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do merito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelacao, tornem os autos conclusos para juizo de retratacao, consoante dispoe o art. 331, do CPC. Nao sendo interposta a apelacao, INTIME-SE a parte requerida, preferencialmente por carta, do transito em julgado (art. 331, 3o, do CPC). Tratando-se de pessoa pobre na acepcao juridica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro, integralmente, a gratuidade da justica, conforme as isencoes estabelecidas no artigo 98, 1o, do Codigo de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: KELIE CRISTIANNE DE PAULA FERREIRA CARVALHO (OAB 190694/SP) Processo 0007321-40.2019.8.26.0481 (processo principal 1005444-19.2017.8.26.0481) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Aposentadoria por Invalidez - Jose Pacheco - Feito no 2017/005029 Nos termos do art. 535, do CPC, INTIMESE o INSS, pelo Portal Eletronico (Comunicado Conjunto 1383/18), para, no prazo de 30 dias e nestes proprios autos, impugnar a execucao, sob pena de expedicao de Precatorio/RPV em favor do exequente (art. 535, 3o, I, do CPC). Fixo honorarios de advogado em 10% do valor do debito que serao agregados ao valor do debito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, 1o, 3o e 13, todos do CPC). Caso nao haja impugnacao ao cumprimento de sentenca, os honorarios advocaticios nao serao devidos (art. 85, 7o, do CPC). Int. - ADV: EMIL MIKHAIL JUNIOR (OAB 92562/SP), KYARA KAROANE BRUSTELLO LANCE (OAB 392034/SP) Processo 0007322-25.2019.8.26.0481 (processo principal 0000340-30.1998.8.26.0481) - Cumprimento de sentenca - Desapropriacao por Utilidade Publica / DL 3.365/1941 - Haydee Pereira de Carvalho - - Jose Ferreira de Carvalho Filho - - Regina Maria Barjas Ramos de Carvalho - - Renato Ferreira de Carvalho - Cesp Companhia Energetica de Sao Paulo - Feito no 1998/000038 Concedo o prazo de cinco (05) dias para que o credor apresente os documentos exigidos pelo art. 1286, das NSCGJ (copia completa do acordao de fls. 71/75, bem como o transito em julgado), sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 389401/SP), NILSON GRIGOLI JUNIOR (OAB 130136/SP), ANTONIO MENTE (OAB 73074/ SP) Processo 0007325-77.2019.8.26.0481 (processo principal 1002951-69.2017.8.26.0481) - Cumprimento de sentenca - AuxilioDoenca Previdenciario - Marco Lino de Macedo - Feito no 2017/002913 Nos termos do art. 535, do CPC, INTIME-SE o INSS, pelo Portal Eletronico (Comunicado Conjunto 1383/18), para, no prazo de 30 dias e nestes proprios autos, impugnar a execucao, sob pena de expedicao de Precatorio/RPV em favor do exequente (art. 535, 3o, I, do CPC). Fixo honorarios de advogado em 10% do valor do debito que serao agregados ao valor do debito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, 1o, 3o e 13, todos do CPC). Caso nao haja impugnacao ao cumprimento de sentenca, os honorarios advocaticios nao serao devidos (art. 85, 7o, do CPC). Int. - ADV: KELIE CRISTIANNE DE PAULA FERREIRA CARVALHO (OAB 190694/SP) Processo 0007352-60.2019.8.26.0481 (processo principal 0001032-77.2008.8.26.0481) - Cumprimento de sentenca - AuxilioDoenca Previdenciario - Lourdes Duarte Hg Mussi Silva - Feito no 2008/000181 Nos termos do art. 535, do CPC, INTIME-SE o INSS, pelo Portal Eletronico (Comunicado Conjunto 1383/18), para, no prazo de 30 dias e nestes proprios autos, impugnar a execucao, sob pena de expedicao de Precatorio/RPV em favor do exequente (art. 535, 3o, I, do CPC). Fixo honorarios de advogado em 10% do valor do debito que serao agregados ao valor do debito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, 1o, 3o e 13, todos do CPC). Caso nao haja impugnacao ao cumprimento de sentenca, os honorarios advocaticios nao serao devidos (art. 85, 7o, do CPC). Int. - ADV: DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (OAB 57671/SP) Processo 0007354-30.2019.8.26.0481 (processo principal 1000055-19.2018.8.26.0481) - Cumprimento de sentenca - AuxilioDoenca Previdenciario - Carlos Eduardo Nunes - Feito no 2018/000115 Nos termos do art. 535, do CPC, INTIME-SE o INSS, pelo Portal Eletronico (Comunicado Conjunto 1383/18), para, no prazo de 30 dias e nestes proprios autos, impugnar a execucao, sob pena de expedicao de Precatorio/RPV em favor do exequente (art. 535, 3o, I, do CPC). Fixo honorarios de advogado em 10% do valor do debito que serao agregados ao valor do debito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, 1o, 3o e 13, todos do CPC). Caso nao haja impugnacao ao cumprimento de sentenca, os honorarios advocaticios nao serao devidos (art. 85, 7o, do CPC). Int. - ADV: DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (OAB 57671/SP) Processo 0007396-79.2019.8.26.0481 (processo principal 1004926-92.2018.8.26.0481) - Cumprimento de sentenca - Aposentadoria por Invalidez - Gessi Costa de Faria - Feito no 2018/004722 Nos termos do art. 535, do CPC, INTIME-SE o INSS,

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.