Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 4066 efetuar o pagamento dos honorarios advocaticios. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MARCOS STORTI (OAB 298182/SP) Processo 0014936-64.2017.8.26.0477/03 - Requisicao de Pequeno Valor - Indenizacao por Dano Material - Roberto Mauro Fernandes Cenize - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - Vistos. Informe o Requerente se o valor depositado pelo Requerido satisfaz a obrigacao. Sem prejuizo, considerando que o levantamento da quantia se dara por meio do Modulo de Levantamento Eletronico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depositos do TJSP, nos termos dos Comunicados Conjuntos no 474/2017 e 2205/2018, da Eg. Presidencia do Tribunal de Justica e da Corregedoria Geral de Justica. Para tanto, devera a parte interessada providenciar o preenchimento e a juntada aos autos do Formulario de MLE - Mandado de Levantamento Eletronico, disponivel no site do Tribunal de Justica (http//www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasjudiciarias/DespesasProcessuais), (ORIENTACOES GERAIS - Formulario de MLE - Mandado de Levantamento Eletronico ) - Comunicado Conjunto no 474/2017. Apos, tornem conclusos. Int. - ADV: ERIKA TORRALBO GIMENEZ BETINI (OAB 155730/SP), ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE (OAB 130337/SP) Processo 0014936-64.2017.8.26.0477 (processo principal 1001952-02.2015.8.26.0477) - Cumprimento de sentenca - Indenizacao por Dano Material - Allianz Seguros S/A - Prefeitura da Estancia Balnearia de Praia Grande - Vistos. Expecase mandado de levantamento eletronico em favor da Fazenda, referente ao deposito de fls. 103/104. Int. - ADV: ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE (OAB 130337/SP), ERIKA TORRALBO GIMENEZ BETINI (OAB 155730/SP), ANTONIO CENIZE GALEGO (OAB 84937/SP) Processo 0016810-21.2016.8.26.0477/01 - Precatorio - Indenizacao por Dano Material - Yuri Pereira Pacheco - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - Considerando o deposito efetuado e a concordancia do(a) requerente, declaro extintos este incidente, bem como a fase do cumprimento de sentenca (processo no 0016810-21.2016.8.26.0477), nos termos do artigo 924, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Expeca-se o mandado de levantamento eletronico. A considerar que o presente processo esta sendo extinto pelo pagamento referente ao debito apontado pelas partes, ha preclusao logica para a interposicao de recurso, nos termos do artigo 1.000, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil, razao pela qual a presente sentenca transita em julgado nesta data, dispensada a certificacao. Apos o levantamento da quantia, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LUCIANA ORLANDI PEREIRA (OAB 150757/SP), ROBERTO MARIO MORGANTI (OAB 189152/SP) Processo 1000087-02.2019.8.26.0477 - Desapropriacao - Desapropriacao - Prefeitura Municipal de Praia Grande - OTILIA RODRIGUES GROSS e outro - Fls. 120/122: Ciencia a requerente. - ADV: GIOVANNI DURAZZO NETO (OAB 334817/SP) Processo 1000095-81.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum Civel - Adicional de Periculosidade - Osmar Azenha Gomes - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos. Cumpra-se o v. acordao. Digam. Eventual cumprimento de sentenca devera tramitar na forma digital, nos termos do Prov. CG 16/2016, de 04.04.2016. No silencio, apos cinco dias, arquivem-se. Int. - ADV: ESTER LUCIA FURNO PETRAGLIA (OAB 226932/SP), MONICA ALICE BRANCO PEREZ (OAB 286277/SP), LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB 317950/SP), PATRICIA MENDES PEDROSA LUCA (OAB 342750/SP) Processo 1001040-63.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Civel - Adicional de Periculosidade - Luiz Carlos de Souza Matheus - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensao autoral no tocante ao pedido de incorporacao da gratificacao de atividade ou produtividade ao 13o salario e ao adicional de ferias, condenando a Fazenda a pagar ao autor a diferenca a ser apurada em sede de cumprimento de sentenca, observada a prescricao quinquenal e com incidencia de correcao monetaria, a partir da data em que deveriam ter sido pagas, calculando-se a correcao monetaria pelo IPCA-E, tendo em vista o decidido pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinario n.o 870.947 (Tema 810) e juros de mora devidos a partir da citacao, incidindo-se os juros da poupanca (0,5% ao mes, condicionado a Selic). Em consequencia, julgo extinta essa fase processual com resolucao de merito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Diante da sucumbencia reciproca, condeno cada uma das partes a pagar aos advogados da parte contraria honorarios advocaticios a serem fixados em liquidacao, na forma do art. 85, 4o, II c/c art. 86, caput, ambos do CPC, ressalvada a condicao suspensiva de exigibilidade em razao da gratuidade de justica concedida ao autor, nos termos do 3.o do artigo 98 do CPC. Publique-se e intime-se. - ADV: GUSTAVO JOSE LACERDA (OAB 314503/SP), MONICA ALICE BRANCO PEREZ (OAB 286277/SP) Processo 1001371-45.2019.8.26.0477 - Consignacao em Pagamento - Pagamento em Consignacao - Francisco Ruiz Diaz Castillo - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos. Intime-se a Fazenda para apresentar contrarrazoes ao recurso interposto pelo autor, no prazo legal. Apos, subam os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Secao de Direito Publico, com as cautelas de praxe. Fls. 134/137: diga a Fazenda. Int. - ADV: ERIK FERNANDO GUEDES ALVES (OAB 368147/ SP), ARIANE MASSOLA (OAB 291307/SP) Processo 1001534-59.2018.8.26.0477 - Desapropriacao - Desapropriacao - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Jozuel Alves da Silva e outro - Vista a Municipalidade: Retirar copias do Mandado de Imissao Provisoria na Posse e outros documentos pertinentes no cartorio para protocolizacao no Servico de Imoveis no prazo de 05 (cinco) dias. Apos, comprove-se nos autos. - ADV: EDUARDO TADEU GONCALES (OAB 174404/SP), GIOVANNI DURAZZO NETO (OAB 334817/SP) Processo 1001539-47.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Civel - Anulacao de Debito Fiscal - Luiz Fernando dos Santos - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexigibilidade dos debitos de IPTU anteriores a 14.06.2017, ratificando a liminar anteriormente deferida (fls. 63/64). Sucumbente, arcara a parte re com o pagamento das custas e despesas processuais, e honorarios advocaticios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Praia Grande, 06 de novembro de 2019. - ADV: RICHARDSON DE SOUZA (OAB 140181/SP), GUSTAVO JOSE LACERDA (OAB 314503/SP) Processo 1001550-76.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Civel - Demissao ou Exoneracao - Eliane Maria Gall dos Santos - Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Praia Grande-sp - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Diante da sucumbencia, condeno a autora nas custas, despesas processuais e honorarios advocaticios, que ora arbitro no valor de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, do Codigo de Processo Civil, ressalvada eventual gratuidade concedida, devendo se atentar as partes para o detalhe de que a oposicao de embargos fora das hipoteses legais e/ou com efeitos infringentes, dara ensejo a imposicao da multa prevista pelo artigo 1026, 2o do CPC. P.I. - ADV: MARCOS PAULO PINTO BUENO (OAB 218114/SP), GABRIELA FARIAS GOTARDI (OAB 160655/SP) Processo 1002121-18.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum Civel - Concurso Publico / Edital - Adrielle Andrea de Moraes e outros - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos. Intime-se a parte re para apresentar contrarrazoes ao recurso interposto pelo autor, no prazo legal. Apos, subam os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Secao de Direito Publico, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: GEREMIAS HAUS COSTA PEREIRA (OAB 323283/SP), ANDRE HERNANY GRATAO (OAB 332105/SP) Processo 1004341-52.2018.8.26.0477 - Procedimento Comum Civel - Adicional de Periculosidade - Angelo Francisco Bileki Junior - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Assim, por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensao autoral e, em

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.