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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 235 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. custodia convertida em preventiva na data de 18/07/2017, sendo os autos da acao penal distribuidos sob o n.o 0009165-55.2017.8.19.0007, para o Juizo de Direito da 2a Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, junto a qual se veiculou o pleito de substituicao do confinamento processual da paciente em prisao domiciliar, restando tal demanda indeferida, em 19/12/2017, pela respectiva Juiza em exercicio, ora apontada como autoridade coatora, motivando, assim, a impetracao do presente remedio heroico em favor da paciente nominada.Ab initio, constata-se que, o impetrante, ao suscitar questoes relativas a suposta ausencia de provas de autoria delitiva contra a paciente e a pretensa inocencia da mesma, traz a lica argumentos que dizem respeito, exclusivamente, ao merito da acao penal principal, o que nao pode ser apreciado por meio da presente acao constitucional de habeas corpus, a qual possui restrita dilacao probatoria, sob pena de supressao de instancia, com a inversao da ordem processual legal.No que tange ao merito do writ, verifica-se que, o Julgador que converteu a custodia flagrancial em preventiva, em conformidade com o previsto no artigo 93, inciso IX, da C.R.F.B./1988, fundamentou amplamente, em concreto, os motivos faticos, singulares e de peculiar e grave modus operandi, pelos quais entendeu necessaria a convolacao e mantenca da cautela prisional, em total consonancia com a doutrina e jurisprudencia patrias, destacando a presenca, in casu, do fumus comissi delicti e periculum libertatis, e frisando serem, de fato, graves os crimes de trafico de drogas e associacao para o trafico perpetrados pelos acusados, eis que "apreendido, em poder destes, enorme quantidade de entorpecentes e uma arma de fogo municiada", tudo a denotar, enfim, a manifesta imprescindibilidade da cautela em testilha, seja como garantia a preservacao da ordem publica ou para o asseguramento de eventual aplicacao da lei penal.Quanto a ultima decisao judicial, a indeferir o pleito defensivo de substituicao da custodia preventiva para prisao domiciliar, mantendo a medida extrema de privacao de liberdade ora objurgada, ressaltou a Magistrada prolatora que, alem dos fundamentos que ensejaram a conversao da prisao em flagrante em preventiva, enquanto razoes que subsistem inalteradas desde entao, ha de se observar, a mais, em relacao a medida de prisao domiciliar postulada, que "o fato de ter filhos menores nao enseja na aplicacao automatica do instituto", impondo-se verificar, na especie, a presenca de fortes indicios no sentido de que a paciente seria a chefe da organizacao criminosa em analise, "o que evidencia que sua liberdade tem efeito negativo nao so no meio social, mas tambem para o proprios filhos", o que, somado a gravidade casuistica dos delitos sub judice, faz transparecer, sobremaneira, o carater indispensavel de que se reveste a cautela constritiva de liberdade ora vergastada, a qual nao se confunde, em absoluto, com suposta antecipacao do juizo de culpabilidade da paciente.Aplicacao do principio da confianca/proximidade do Juiz da causa. Precedentes.De outra parte, cabe frisar que, a paciente se imputa a pratica, em tese, dos crimes de trafico de drogas e associacao para o trafico, ambos triplamente majorados, por terem sido praticados proximos a uma escola e a uma igreja, pelo emprego de arma de fogo e pelo envolvimento de menor, cujas penas maximas, cominadas em abstrato, totalizam 41 (quarenta e um) anos e 08 (oito) meses de reclusao, alem de estarem presentes os requisitos genericos das medidas cautelares, previstos nos incisos I e II do artigo 282 do C.P.P. (sendo um deles a necessidade de se evitar a pratica de novas infracoes penais), aliados a gravidade, in concreto, dos delitos imputados e das respectivas circunstancias envolvidas, somadas a alguns dos requisitos especificos, insertos no artigo 312 do mesmo diploma legal, o que autoriza a decretacao e mantenca da custodia cautelar, com base nos ja citados dispositivos legais, c/c o art. 313, inc. I, da Lei Processual Penal.Noutro giro, busca-se a convolacao da custodia prisional da paciente em constricao domiciliar, com base no art. 318, inc. V, do C.P.P., no que se chegou a aventar o estranho argumento de que a medida seria necessaria, in casu, para que a re pudesse "amamentar seus filhos", ostentando estes as idades de 07 (sete) e 10 (dez) anos.No tema, e de se sublinhar, aqui, que o legislador infraconstitucional, ao editar as normas previstas no artigo 318, incisos III, V e VI, do Codigo de Processo Penal e artigo 117, inciso III, da Lei no 7.210/1984 (LEP), teve por escopo maior, em um primeiro plano, preservar o bem-estar e a convivencia familiar dos menores, filhos de pais que estejam encarcerados, de forma preventiva ou definitiva (em regime aberto), e, em um segundo plano, a pessoa destes ultimos. Noutro ponto, e mister assinalar que, nesses casos, os requisitos ensejadores da decretacao da prisao preventiva permanecem higidos, nao foram afastados e, em assim sendo, as normas legais alhures referidas nao devem ter uma interpretacao meramente literal/formal, mas sim sistematica, meio este de maior robustez e cientificidade, conforme ja teve oportunidade de se manifestar o S.T.J. (RSTJ 56/152). Em tal linha de raciocinio, para o deferimento da substituicao da forma de cumprimento da constricao ergastular, para a modalidade de prisao domiciliar, ha que se levar em conta, por imperioso, a natureza das infracoes penais imputadas a custodiada, as circunstancias em concreto de tais delitos, alem das condicoes pessoais ostentadas pela agente, somadas ao interesse primordial dos filhos menores, cabendo realcar que referida substituicao fica a criterio, fundamentado, do Julgador, nao importando em direito subjetivo liquido e certo da presa. Precedente.Na hipotese vertente, segundo se extrai dos autos, tem-se que o impetrante nao logrou trazer a lume qualquer prova da alegacao de que a genitora da paciente, com quem ela mora, estivesse realmente acometida de doenca grave que a impossibilitasse de cuidar dos netos, ou, ainda, quanto a inexistencia de outros familiares, ou terceiros, com quem as criancas pudessem ficar, com vias a se demonstrar o carater imprescindivel e insubstituivel que a presenca da re teria para o bem-estar dos menores. No caso, tudo o que se tem a esse respeito, a titulo de prova pre-constituida, sao as singelas copias das certidoes de nascimento do casal de infantes em questao. Entretanto, ainda que tais documentos nao se afigurem bastantes a evidenciar o preenchimento dos requisitos da prisao domiciliar, foram suficientes para que esta Relatoria, em consulta ao sistema informatizado deste E. Sodalicio, viesse a enxergar a verdadeira realidade, diametralmente oposta, existente por detras do fantasioso quadro que se buscou pintar na inicial do presente mandamus. Nessa senda, o que se constatou foi que, antes mesmo da ocorrencia dos fatos penais em tela, em 13/06/2017, ja havia sido determinada a inversao da guarda dos menores em tela para o genitor destes, em razao da comprovada negligencia da paciente na criacao dos proprios rebentos, nos termos da decisao judicial prolatada nos autos da acao de guarda n.o 0003702-35.2017.8.19.0007, em tramite na 2a Vara de Familia, da Infancia, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa, de maneira que os filhos da re sequer coabitavam com a mesma quando da sua prisao em flagrante. Como se nao bastasse, merece destaque, ainda, o surpreendente fato da referida acao de guarda ter culminado, em 17/07/2017, com a suspensao do direito de visitacao da mae, ora

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