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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 2927 juizo para informar e justificar suas atividades. Fica tambem imposto pagamento de 01 salario minimo a entidade assistencial (art. 79 do Codigo Penal). Arcara o reu com as custas e despesas processuais, cuja exigencia fica sujeita ao disposto na Lei no 1.060/50. O reu tem direito de apelar em liberdade porque respondeu ao processo nesta condicao e nao estao presentes os requisitos da custodia cautelar. Deixo de fixar a quantia minima a titulo de reparacao de danos porque a questao nao foi submetida ao contraditorio. Tambem deixo de aplicar detracao, uma vez que o reu nao cumpriu pena cautelar. Com o transito em julgado, expeca-se certidao de honorarios ao patrono nomeado para defender os interesses do reu. Oportunamente, arquivemse os autos. Int. - ADV: JECSON SILVEIRA LIMA (OAB 225991/SP) Processo 0000849-22.2015.8.26.0559 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto Qualificado - TATIANE MARIANA DA SILVA - - BRUNA HELOISA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Despacho-Oficio (00) - Presta Informacoes Habeas Corpus - Criminal Excelentissimo Senhor Desembargador, Pelo presente, em atencao ao solicitado nos autos em epigrafe, tem a honra de prestar a Vossa Excelencia as informacoes que seguem: 1. Pela Autoridade Policial da Delegacia de Policia do Municipio de Nova Granada/SP, foi lavrado no dia 27/11/2015 auto de prisao em flagrante delito, boletim de ocorrencia no 876/2015, para apuracao de crime de furto qualificado, tendo como investigadas a paciente TATIANE MARIANA DA SILVA e a re BRUNA HELOISA DE OLIVEIRA RODRIGUES. 2. Por decisao datada de 28/11/2015 a prisao em flagrante delito foi convertida em prisao preventiva, pelo Juizo da Vara Plantao de Sao Jose do Rio Preto (fls. 12). 3. Apos as investigacoes, foi oferecida denuncia (fls. 01/03), recebida por decisao datada de 10/12/2015 (fls. 84/85). 4. A re/paciente foi citada pessoalmente por carta precatoria (fls. 146). Apresentou defesa (fls. 126/134). 5. No dia 25/02/2016 foi por este Juizo concedida a liberdade provisoria, independentemente de fianca (fls. 148/150). Alvara de soltura cumprido (fls. 167/169). 6. Audiencia de instrucao agendada (fls. 227/228), onde foram INQUIRIDAS o representante legal da vitima; duas (02) testemunhas de acusacao, bem como realizado o interrogatorio da paciente/acusada (fls. 262/267), todos pelo sistema de gravacao audiovisual, conforme CD/DVD que seguira via malote, na primeira oportunidade de remessa. 7. Por carta precatoria foi realizado o interrogatorio da re Bruna (fls. 282/285). 8. As partes apresentaram seus memoriais (fls. 337/342; 346/348 e 350/356). 9. A sentenca de merito foi proferida no dia 28 de maio de 2018, julgando procedente a pretensao penal para CONDENAR as res TATIANE MARIANA DA SILVA e BRUNA HELOISA DE OLIVEIRA RODRIGUES, por infracao ao artigo 155, 4o, inciso IV c/c artigo 29, ambos do Codigo Penal, a pena de 02 (dois) anos de reclusao a ser cumprida em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 12 (doze) dias multa, com direito de apelar em liberdade (fls. 367/372 e 384). 10. A defesa da paciente/re Tatiane apresentou recurso (fls. 390/391), devidamente recebido (fls. 470/471). 11. Apresentou suas razoes de apelacao (fls. 536/548). O Ministerio Publico ofertou suas contrarrazoes (fls. 552/559) e a acao penal foi remetida ao Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. 12. Pelo Venerando Acordao datado de 1o de agosto de 2019 foi proferida a seguinte decisao: Negaram provimento ao recurso. V. U. (fls. 577/588). Cedrtificado o tranito em julgado (fls. 595). 13. Pela decisao datada de 28/08/2019 foi determinada a expedicao de mandado de prisao (fls. 597). Mandado expedido (fls. 606/608), sem noticia de prisao da paciente ate a presente data. 14. A defesa da paciente requereu a prisao domiciliar (fls. 612/615), o qual foi indeferido conforme decisao datada de 04/10/2019 (fls. 626/627). 15. O feito em questao aguarda o cumprimento do mandado de prisao expedido em desfavor de TATIANE MARIANA DA SILVA, para posterior expedicao da respectiva guia de recolhimento e arquivamento da acao penal. Pecas principais da acao penal: fls. 21/68 (inquerito policial); fls. 290/333 (folha de antecedentes e certidao criminal); fls. 04/20 (comunicacao prisao em flagrante delito); fls. 12 (decisao - conversao da prisao flagrante em preventiva); fls. 01/03 (denuncia); fls. 84/85 (decisao - recebimento da denuncia); fls. 126/134 (defesa da paciente); fls. 121 (indicacao de Defensora); fls. 146 (certidao de citacao pessoal das res); fls. 148/150 (Decisao - concessao Liberdade Provisoria); fls. 167/169 (alvara de soltura cumprido); fls. 262/272 (audiencia de instrucao); fls. 282/285 (carta precatoria com interrogatorio da re Bruna); fls. 337/342; 346/348 e 350/356 (alegacoes finais das partes); fls. 367/372 e 384 (sentenca); fls. 390/391 e 536/548 (recurso e razoes de apelacao da paciente); fls. 552/559 (contrarrazoes de apelacao MP); fls. 577/588 (V. Acordao); fls. 595 (certidao de transito em julgado); fls. 597 (Decisao - expedicao mandado prisao); fls. 606/608 (mandado de prisao); fls. 612/615 (pedido de concessao de prisao domiciliar (fls. 612/615); fls. 626/627 (Decisao indeferimento). Segue anexo oficio contendo senha de acesso ao processo em questao. Servira o presente despacho, por copia digitalizada, como oficio ao Excelentissimo Senhor Doutor CLAUDIO MARQUES, Desembargador RELATOR DA 15a CAMARA DE DIREITO CRIMINAL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA - SAO PAULO-SP. Entendo serem estas informacoes suficientes para o deslinde da questao e coloco-me a disposicao de Vossa Excelencia para, se for o caso, complementa-las. Apresento a Vossa Excelencia protestos de elevada estima e distinta consideracao. - ADV: PAULO HENRIQUE LEONARDI (OAB 106511/SP), PATRICIA ZAGHI RIBEIRO (OAB 136218/SP), ELLEN CRISTINA HELD DA SILVA (OAB 417468/SP) Processo 0001054-05.2017.8.26.0390 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Decorrente de Violencia Domestica - G.S.S. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a acao penal para condenar GILBERTO SOARES DA SILVA, nascido em 12/05/1978, filho de Manoel Jose da Silva e Ildabete Lima Soares, a pena de 03 (tres) meses de detencao em regime inicial aberto pela pratica do crime previsto no artigo 129, 9o do Codigo Penal c.c. artigo 5, inciso III, da Lei 11.340/06. O artigo 17 da Lei no 11.340/2006 veda a aplicacao de penas de cesta basica ou outras de prestacao pecuniaria, bem como a substituicao de pena que implique o pagamento isolado de multa. Alem disso, o crime foi praticado com violencia, o que impede a substituicao da pena corporal. Assim, ante a impossibilidade de substituicao da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, outra alternativa nao resta, senao, conceder ao reu a SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (sursis), ja que estao preenchidos os requisitos previstos no artigo 77, incisos I a III, do Codigo Penal. Portanto, suspendo-lhe a execucao da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condicoes previstas no artigo 78, 2o, a, b e c cumulativamente, ou seja, proibicao de frequentar bares e assemelhados com recolhimento noturno a partir das 20h00min, proibicao de se ausentar da comarca por mais de 8 dias sem autorizacao do juizo e proibicao de se aproximar da vitima a uma distancia minima de 200 metros, bem como o comparecimento obrigatorio em juizo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades. Fica tambem imposto pagamento de meio salario minimo a entidade assistencial (art. 79 do Codigo Penal). Arcara o reu com as custas e despesas processuais, cuja exigencia fica sujeita ao disposto na Lei no 1.060/50, observando que ele e beneficiario da justica gratuita. O reu tem direito de apelar em liberdade porque respondeu ao processo nesta condicao e nao estao presentes os requisitos da custodia cautelar. Deixo de fixar a quantia minima a titulo de reparacao de danos porque a questao nao foi submetida ao contraditorio. Tambem deixo de aplicar detracao, uma vez que o reu nao cumpriu pena cautelar. Expeca-se certidao de honorarios do patrono nomeado do reu. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: WANDERSON WESLEY PAULON (OAB 247906/SP) Processo 0001333-66.2017.8.26.0559 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Trafico de Drogas e Condutas Afins - Justica Publica - LUIZ GUSTAVO PIRANI DA SILVA - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a acao penal movida contra LUIZ GUSTAVO PIRANI DA SILVA, nascido aos 26/05/1998, filho de Jose Luiz da Silva e Elisandra Perpetuo Pirani da Silva, para condena-lo como incurso no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei no 11.343/06, em consonancia com os dispositivos da Lei 8,072/90, do Codigo Penal, a pena de 01 (um) ano e 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusao em regime inicial aberto e ao pagamento de 193 (cento e noventa e tres) dias-multa, substituida a pena corporal por duas restritivas de direito, consistentes em uma prestacao pecuniaria no valor de 01 (um) salario minimo em favor de entidade assistencial cadastrada junto ao juizo

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