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Diário BA - Executivo

 EXECUTIVO
SALVADOR, QUINTA-FEIRA, 1o DE ABRIL DE 2021 - ANO CV - No
23.129
Republica Federativa do Brasil - Estado da Bahia
DIARIO OFICIAL
SECRETARIA DA FAZENDA
Conselho de Fazenda Estadual  CONSEF
<#E.G.B#523636#18#570200>
CONSELHO DE FAZENDA ESTADUAL - CONSEF
EDITAL(IS) DE CONVOCACAO
(SESSAO VIRTUAL)
O Presidente do Conselho de Fazenda Estadual, com base no art.51, do Regimento Interno,
aprovado pelo Decreto n. 7.592/99 convoca os Senhores Conselheiros e Julgadores, o(s) representante(s) da PGE/PROFIS e Advogados, legalmente constituidos. Aqueles nao julgados serao
incluidos na(s) pauta(s) da(s) sessao(oes) seguinte(s), independente de publicacao, de acordo
com o art. 67, I, do Regimento Interno:
1a CAMARA DE JULGAMENTO FISCAL atraves de VIDEOCONFERENCIA - Data: 07/04/2021
as 09:00
RELATOR(A): EVALDA DE BRITO GONCALVES
Auto de Infracao - 2989580004180 - Recurso Voluntario: Autuado(a) - ATACADAO S.A. -
Autuante(s) - JOSMAN FERREIRA CASAES - Advogado(s): CLEODEMIR JOSE MARTINS
RELATOR(A): FERNANDO ANTONIO BRITO ARAUJO
Auto de Infracao - 2322553013166 - Recurso Voluntario: Autuado(a) - RAVANA RELOGIOS E
PRESENTES LTDA - ME - Autuante(s) - EDLENA CASTRO FAHEL DA SILVA - Advogado(s):
JOSE CARLOS GARCIA LANDEIRO
RELATOR(A): LAIS DE CARVALHO SILVA
Auto de Infracao - 1464680038172 - Recurso Voluntario: Autuado(a) - M 55 COMERCIO DE
COMBUSTIVELLTDA. -Autuante(s) - HENRIQUE IJALMAR LOPES GRANGEON -Advogado(s):
FERNANDO MARQUES VILLA FLOR
1a CAMARA DE JULGAMENTO FISCAL atraves de VIDEOCONFERENCIA - Data: 09/04/2021
as 09:00
RELATOR(A): ANDERSON ITALO PEREIRA
Auto de Infracao - 2982370015188 - Recurso Voluntario: Autuado(a) - IRMAOS MATTAR & CIA
LTDA - Autuante(s) - JOSE RAIMUNDO RIBEIRO DOS SANTOS - TRAJANO ROCHA RIBEIRO
RELATOR(A): JOSE ROSENVALDO EVANGELISTA RIOS
Auto de Infracao - 2069730006202 - Recurso Voluntario: Autuado(a) - BOTICA COMERCIAL
FARMACEUTICA LTDA - Autuante(s) - IVANA MARIA MELO BARBOSA - Advogado(s): IONE
JAQUELINE NASCIMENTO FREITAS
RELATOR(A): LAIS DE CARVALHO SILVA
Auto de Infracao - 0933100013191 - Recurso de Oficio: Autuado(a) - ECOCAST INDUSTRIA
MECANICA EIRELI Autuante(s) - GILBERTO RABELO DE SANTANA - Advogado(s):
EMMANUEL MOREIRA DRATOVSKY
RELATOR(A): LUIZ ALBERTO AMARAL OLIVEIRA
Auto de Infracao - 2989210006196 - Recurso Voluntario: Autuado(a) MIX BAHIA VIP
DELICATESSEN EIRELI - Autuante(s) - ARI SILVA COSTA
Contato em caso de videoconferencia
Telefone: 3115-6244
Email: [email protected]
Salvador, 31 de Marco de 2021.
<#E.G.B#523636#18#570200/>
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Agencia Estadual de Regulacao de Servicos
Publicos de Energia, Transportes e
Comunicacoes da Bahia  AGERBA
<#E.G.B#523520#18#570075>
PORTARIA AGERBA No 39 DE 31 DE MARCO DE 2021
O DIRETOR EXECUTIVO DA AGERBA, no uso da competencia atribuida pelos Arts. 8o e 17, I.
j, do Regimento, aprovado pelo Decreto Estadual no 7.426, de 31 de agosto de 1998,
CONSIDERANDO a confirmacao da participacao da AGERBA no Programa de Gestao de Riscos
(PGR), conduzido pela SEFAZ-BA, conforme autos do processo SEI no 013.10607.2021.000588371;
CONSIDERANDO o item 6 da Orientacao Tecnica n.o 02/2020 - Manual do Programa de Gestao
de Riscos;
RESOLVE:
Art. 1o Constituir Comite de Gestao de Riscos - CGR composta pelos servidores MARIANA
CRUZ DA SILVA, da CCI, portadora da matricula no 81629798, CLAUDIA SOUSA CARVALHO
DE SANTANA, da Chefia de Gabinete, portadora da matricula no 92.008.624 e JOAQUIM
CESAR CAMPOS GUERRA, da ASPE, portador da matricula no 81.520.724.
Art. 2o O Comite criado por esta Portaria sera presidido pela servidora MARIANA CRUZ DA
SILVA e tera por escopo, sem prejuizo das atribuicoes dos seus integrantes, observadas as
disposicoes da Orientacao Tecnica n.o 02/2020 - Manual do Programa de Gestao de Riscos,
auxiliar os gestores a atingir seus objetivos estrategicos, otimizando os recursos, sendo elemento
importante para a boa governanca, alem de contribuir para assegurar a comunicacao eficaz,
cumprimento de leis e regulamentos, evitando danos a reputacao e possibilitando a mitigacao
de eventuais riscos.
Art. 3o Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao na imprensa oficial.
GABINETE DO DIRETOR EXECUTIVO, em 31 de marco de 2021.
CARLOS HENRIQUE MARTINS
Diretor Executivo
<#E.G.B#523520#18#570075/>
<#E.G.B#523523#18#570080>
PORTARIA AGERBA No 40 DE 31 DE MARCO DE 2021
O DIRETOR EXECUTIVO DA AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DE SERVICOS
PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICACOES DA BAHIA - AGERBA,
no uso de suas atribuicoes, a vista do disposto no Processo Administrativo SEI No.
081.2163.2019.0000050-15,
RESOLVE:
Art. 1o. Designar os servidores CARLOS HULSMANN, matricula no 81.578.729, THIERS
MORAES COELHO, matricula 81.642.638, lotados na AGERBA, ANA SUELI BRITO SANTOS
BARRETO, matricula no 47.010.507-8, e HUMBERTO DINIZ GUERRA SANTOS, matricula
no 47.420.731-9, lotados na Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia, para comporem
Comissao Mista com vistas a elaboracao de modelo de Edital para licitacao dos Terminais
Rodoviarios regulados pela AGERBA.
Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao na Imprensa Oficial.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO MARTINS
Diretor Executivo da AGERBA
<#E.G.B#523523#18#570080/>
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
HIDRICA E SANEAMENTO
<#E.G.B#523632#18#570196>
Instrucao Normativa No 001/2021 conjunta das Secretarias de Infraestrutura Hidrica e
Saneamento (SIHS) e Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), Secretaria de Meio
Ambiente (SEMA) do Estado da Bahia.
Dispoe sobre os requisitos a serem seguidos no planejamento, na construcao e nas
inspecoes de seguranca de barragens de acumulacao de agua de pequeno porte ou
barreiro, no Estado da Bahia.
A Secretaria de Infraestrutura Hidrica e Saneamento (SIHS), Secretaria de Desenvolvimento
Rural (SDR), e Secretaria de Meio Ambiente (SEMA) do Estado da Bahia, no uso das suas
atribuicoes definidas nos seus respectivos Regimentos Internos, de forma conjunta, resolvem:
Art. 1o. Os requisitos a serem seguidos no planejamento, na construcao e nas inspecoes de
seguranca de barragens de acumulacao de agua de pequeno porte ou barreiro, no Estado da
Bahia sao os definidos nesta Instrucao Normativa.
Paragrafo unico: Enquadram-se nesta Instrucao Normativa as barragens de pequeno porte, ou
barreiros, que apresentam as seguintes caracteristicas:
I - Altura do macico, contada do ponto mais baixo da fundacao a crista, menor que 15,0m (quinze
metros) e;
II - Capacidade total do reservatorio menor que 3.000.000 m3 (tres milhoes de metros cubicos) e;
III - Categoria de dano potencial associado, baixo em termos economicos, sociais, ambientais ou
de perda de vidas humanas, conforme definido no Art. 7o. da Lei Federal no 12.334/2010 alterada
pela Lei Federal no 14.066/2020.
Art. 2o. Para efeito desta Instrucao Normativa consideram-se:
I - barragem: qualquer estrutura construida dentro ou fora de um curso permanente ou temporario
de agua, em talvegue ou em cava exaurida com dique, para fins de contencao ou acumulacao
de substancias liquidas ou de misturas de liquidos e solidos, compreendendo o barramento e as
estruturas associadas;
II - reservatorio: acumulacao nao natural de agua, de substancias liquidas ou de mistura de
liquidos e solidos;
III - seguranca de barragem: condicao que vise a manter a sua integridade estrutural e operacional
e a preservacao da vida, da saude, da propriedade e do meio ambiente;
IV - empreendedor: pessoa fisica ou juridica que detenha outorga, licenca, registro, concessao,
autorizacao ou outro ato que lhe confira direito de operacao da barragem e do respectivo
reservatorio, ou, subsidiariamente, aquele com direito real sobre as terras onde a barragem se
localize, se nao houver quem os explore oficialmente.
V - Comite Gestor Local (CGL): diretoria de uma Associacao, Cooperativa, Colonia, Condominio,
Sindicato ou Instituicao da Sociedade Civil, e, na falta de uma dessas instituicoes, um grupo
formado por 3 (tres) pessoas de maior idade de localidade proxima a construcao da barragem de
pequeno porte, barragem de terra ou barreiro.
Art 3o. O planejamento, a construcao e nas inspecoes de seguranca de barragens de acumulacao
de agua de pequeno porte ou barreiro, deverao observar as seguintes medidas de prevencao e
controle:
I - Considerar durante os estudos o impacto cumulativo do rompimento de barragens existentes,
bem como uma avaliacao do dano potencial associado no que diz respeito a pessoas, habitacoes
ou propriedades induzidas pela onda de inundacao devida ao eventual rompimento da barragem.
II - O sangradouro devera ter as dimensoes apropriadas para permitir o livre fluxo dagua em
epocas de enchentes, de modo a afastar a possibilidade do transbordamento do barramento;
III - A barragem devera ter sido planejada e acompanhada durante a construcao, por profissional
Assinado digitalmente pela EGBA - Empresa Grafica da Bahia Data: Quinta-feira, 1 de Abril de 2021 as 0:30:47 Codigo de Autenticacao: 95275bb8

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