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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CAMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS: 0040287-10.2017.8.19.0000 IMPETRANTE: Dr. MICHEL GOMES VINAGRE PACIENTE: VITOR ALEXANDRE PIRES RIBEIRO DUARTE RELATORA: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO DECISAO CAUSA AO CONSTRNGIMENTO ILEGAL, A

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