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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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a defesa apresentou memoriais finais, onde tambem requereu a absolvicao do acusado pela insuficiencia
de provas, nos termos do art.386, VII, do CPP (fls.73-76). E o breve relatorio. DECIDO. Nao houve
arguicao de preliminares, razao pela qual passo diretamente ao exame do merito. Como e cedico, apesar
de o Codigo de Processo Penal vigente ter inspiracao no principio inquisitivo, a Constituicao Federal de
1988 consagrou o principio acusatorio no modelo de processo por ela previsto, destacando-se como prova
dessa opcao, a privatividade da acao penal publica pelo Ministerio Publico (art. 129, I, CF) e as diversas
garantias processuais constantes do art. 5o, tais como o direito ao contraditorio, a ampla defesa e ao
devido processo legal, dentre outros. No sistema acusatorio, ao juiz e reservada unicamente a funcao
julgadora, cabendo a acusacao e o impulso da acao, incluindo-se ai o pedido condenatorio, ao Ministerio
Publico. Nesse contexto, nao havendo pedido condenatorio por parte do orgao acusador em razao da falta
de provas de que o reu concorrera para a infracao penal, nao resta ao julgador outra iniciativa senao o
acatamento do pedido e a consequente absolvicao do denunciado. No ponto, e valido frisar que o poder
punitivo estatal -- nas maos do juiz -- esta condicionado a invocacao feita pelo Ministerio Publico atraves
do exercicio da pretensao acusatoria. Logo, o pedido de absolvicao equivale ao nao exercicio da
pretensao acusatoria, isto e, o acusador esta abrindo mao de proceder contra o reu. Como corolario, nao
pode o julgador editar decreto condenatorio, sob pena de exercer o proprio poder punitivo sem a sua
necessaria invocacao, no mais claro retrocesso ao modelo inquisitivo rechacado pela Carta Constitucional.
E dizer, condenar sem pedido formulado pelo orgao acusador, titular da acao penal publica, e violar,
inequivocamente, a regra fundante do sistema acusatorio, qual seja o do ne procedat iudex ex officio.
Tambem e fazer vista grossa ao Principio da Correlacao, na medida em que a margem decisoria vem
delimitada pelo pedido acusatorio e, por decorrencia, do espaco ocupado pelo contraditorio, na medida em
que a decisao deve ser construida em contraditorio, dialeticamente. Em outras palavras, o Estado exerce o
seu "ius puniendi" no processo penal nao como parte, mas como juiz, e este poder punitivo esta
condicionado ao previo exercicio da pretensao acusatoria, isto e, a pretensao social que nasceu com o
delito praticado, e elevada ao status de pretensao juridica de acusar, para possibilitar a instauracao do
processo criminal. Nesse interim, tambem nasce para Estado o poder de punir, mas seu exercicio esta
condicionado a existencia previa e total do processo criminal. No caso dos autos, observo que o Ministerio
Publico abriu mao de exercer a pretensao acusatoria, requerendo a absolvicao nas alegacoes finais, com
fundamento na insuficiencia de provas, caindo por terra, portanto, a possibilidade de o Estado-Juiz
implementar o poder punitivo em sua plenitude, sob pena de grave retrocesso a um sistema inquisitorio,
onde juizes atuam de oficio, condenando sem acusacao, em inobservancia ao principio da correlacao e a
importancia e complexidade conferidas ao principio da imparcialidade, representando, destarte, pratica
que nao resiste a filtro constitucional. Portanto, pelo que se depreende dos autos, as provas colhidas
durante instrucao processual sao insatisfatorias no sentido de assegurar um decreto condenatorio, nao
havendo, portanto, provas habeis a ratificar os termos da acusacao exposta na denuncia, de maneira que
nao ha outro caminho a seguir, senao aquele que conduz a absolvicao, nos termos do art.386, inciso VII,
do Codigo de Processo Penal. ISTO POSTO, considerando a insuficiencia de provas e o principio do in
dubio pro reo, JULGO IMPROCEDENTE a pretensao acusatoria formulada pelo Ministerio Publico
constante da denuncia e, por conseguinte, ABSOLVO Diego Albuquerque da Silva, qualificado nos autos,
pelo crime previsto no art.155, 4o, II do CP, nos termos do art.386, VII, do Codigo de Processo Penal.
Efetuem-se as anotacoes e comunicacoes de estilo e, apos o transito em julgado, arquivem-se os autos.
Custas ex legis. P.R.I.C. Belem/PA, 07 de novembro de 2019. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues.
Juiza de Direito Titular da 6a Vara Criminal da Comarca de Belem/Pa. PROCESSO:
00202036020128140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em:
07/11/2019 DENUNCIADO:ALEF PEREIRA Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA
(DEFENSOR) DENUNCIADO:KELVIN MELO DOS SANTOS Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA
PUBLICA (DEFENSOR) VITIMA:M. A. S. L. AUTORIDADE POLICIAL:RAIMUNDO JAIME SALES DAS
MERCES - DPC. EDITAL DE INTIMACAO A Exma. Sra. Dra. SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO
RODRIGUES, Juiza de Direito Titular da 6a Vara Criminal da Capital, faz saber aos que este lerem ou dele
tomarem conhecimento que, pelo 5o Promotor Publico da Capital fora denunciado ALEF PEREIRA,
brasileiro, paraense, nascido em 01/07/1978, filho de Aderciolino Sales Torres e Marilze Pereira ,
encontrando-se em lugar incerto e nao sabido, como incursos na pena do Art. 157,  2o, I e II do CPB, nos
autos do Processo-Crime no. 0020203-60.2012.814.0401. E como nao fora encontrado para ser intimado
pessoalmente, expede-se o presente EDITAL, para que, o sentenciado compareca no Nucleo de
Monitoramento da SUSIPE, situado na Rua dos Tamoios, n 1592, Bairro Batista Campos, Belem/PA, para
fins de inclusao no Programa de Monitoramento Eletronico. Belem (PA), 07 de novembro de 2019. EU,
___, Elizete Pantoja Campelo, Analista Judiciaria, o subscrevi. SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO


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