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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 3262 inerte. Igualmente, sera informado de que, no mesmo prazo, podera apresentar embargos ao mandado monitorio. Intime-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES FERREIRA (OAB 168684/SP) Processo 1013128-36.2019.8.26.0477 - Carta Precatoria Civel - Citacao (no 0002425-80.2011.8.12.0009 - JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE COSTA RICA/MS) - Abel Garcia de Lima - Espolio - Vistos. Cumprido o ato deprecado, devolva-se a origem. Providencie a serventia as devidas anotacoes. Intime-se. - ADV: MARIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 57977/SP) Processo 1013133-63.2016.8.26.0477/01 - Cumprimento de sentenca - Obrigacoes - Unidade Metropolitana de Ensino Superior e Tecnico Ltda - Vistos. Fls. 64/71: Indefiro o pedido de cancelamento dos cartoes de credito, bem como suspensao da CNH e passaporte do executado, com base no art. 139, inciso I, do Codigo de Processo Civil, uma vez que a medida nao possibilita de forma concreta o cumprimento especificoda obrigacao imposta no titulo. Ademais, a medida revelar-se-ia abusiva e ilegal, mormente pelo evidente desrespeito a dignidade da pessoa humana e ao direito de locomocao. Nesse sentido, ja tem se pronunciado o Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo: Agravo de instrumento. Prestacao de servicos educacionais. Monitoria. Cumprimento de sentenca. Nao localizacao de bens da devedora passiveis de penhora. Pedido de expedicao de mandado para apreensao da Carteira Nacional da Habilitacao, do passaporte e cancelamento dos cartoes de credito da devedora ate a quitacao do debito. Indeferimento. Restricao de direitos: abusividade na medida pretendida. Ademais, tais medidas nao se prestariam a alcancar o fim almejado. Decisao mantida. Agravo improvido. (Relator(a): Francisco Occhiuto Junior;Comarca: Piracicaba;Orgao julgador: 32a Camara de Direito Privado;Data do julgamento: 01/12/2016;Data de registro: 02/12/2016). Contudo, para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimonio (que venham a viabilizar a penhora e excussao), concedo alvara judicial. Servira a presente, assinada digitalmente, como ALVARA JUDICIAL com validade de 05 (cinco) anos. Por este alvara, fica o credor Unidade Metropolitana de Ensino Superior e Tecnico Ltda, inscrita no CNPJ sob n autorizado a promover pesquisas junto as instituicoes financeiras, corretoras de valores mobiliarios, tabelionatos de notas, oficios de registro de imoveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relacao a existencia de bens e ativos em nome do(s) executado(s) Maria Idenilda Tomaz dos Santos , brasileira, maior, portadora do RG n 43.795.984-3, inscrita no CPFsob no 331.467.908-40. Servira ainda para pesquisas perante terceiros quanto a existencia de creditos em favor da parte executada, que podera ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter creditos a entregar a parte executada, em especial Instituicoes financeiras, operadoras de cartao de credito, entidades de previdencia publica ou privada, bem como a Fazenda Publica Estadual (credito decorrente de nota fiscal paulista). O exequente devera providenciar a impressao e remessa da presente, instruindo-a com copia da peticao inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverao ser devolvidas diretamente a este juizo, por via fisica ou eletronica, nos enderecos indicados no cabecalho, consignando, ainda, o respectivo numero do processo. Advirta-se que a resistencia injustificada a ordem e capaz de caracterizar ato atentatorio a dignidade da justica, podendo ser aplicada multa, sem prejuizo de outras sancoes de natureza processual ou material. Nao havendo respostas ou outros requerimentos nao abrangidos por esta decisao que efetivamente viabilizem a execucao no prazo de 2 (dois) meses, cadastre-se a suspensao da execucao, ordinariamente, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME (OAB 136317/SP) Processo 1013256-56.2019.8.26.0477 - Monitoria - Locacao de Imovel - Antonio Martinez Rocamonde - Vistos. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presuncao envolvendo a relacao de direito material entre as partes, o que determina a expedicao do mandado de injuncao para, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte re proceder ao pagamento da divida quantificada na peticao inicial, acrescida de honorarios advocaticios de 5% (cinco porcento), nos termos do art. 701 do CPC, hipotese em que ficara desobrigada das custas e despesas processuais; advertindo-a, ainda, a respeito da preclusao e imediata constituicao do titulo executivo judicial, caso permaneca inerte. Igualmente, sera informado de que, no mesmo prazo, podera apresentar embargos ao mandado monitorio. Intime-se. - ADV: ANDREIA ANDRADE SENNA PATRICIO (OAB 219791/SP) Processo 1013372-67.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum Civel - Duplicata - Rafaela Carolina Batista - Me - M.p.t. Comercio de Eletro Eletronicos Limitada e outro - Vistos. INTIME-SE a parte autora acima indicada para dar regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extincao em razao do abandono de causa. Sem prejuizo, no mesmo prazo, caso tenha ocorrido citacao nos autos, devera a parte re manifestar sua aquiescencia na extincao do processo sem resolucao em virtude do abandono de causa, sendo que o silencio implicara na concordancia. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), GUSTAVO LICARIAO DOS SANTOS (OAB 286160/ SP) Processo 1013566-33.2017.8.26.0477 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Alienacao Fiduciaria - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Recolha o interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, taxa postal para cada pessoa a ser citada/intimada em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FDT), sob o codigo 120-1. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP) Processo 1013578-13.2018.8.26.0477 - Procedimento Comum Civel - Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Francisco Teixeira Alves - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. O cumprimento de sentenca devera tramitar em formato digital, ainda que o processo seja fisico, consoante art. 1286 das NSCGJ, a fim de proporcionar maior celeridade processual. Assim, tendo em vista o transito em julgado, o interessado devera realizar requerimento de inicio da fase de cumprimento de sentenca, por meio do peticionamento eletronico, instruindo-o com: (i) a sentenca e acordao, se existente; (ii) certidao de transito em julgado, exceto na hipotese de execucao provisoria; (iii) demonstrativo do debito atualizado, quando se tratar de execucao por quantia certa; (iv) outras pecas processuais que o exequente considere necessarias; (v) procuracoes das partes; (vi) taxa postal, na hipotese do art. 513, 2o, inciso II, do CPC, juntamente como pecas que comprovem o ultimo endereco valido da parte re constante nos autos, para aplicacao dos efeitos do art. 274, paragrafo unico, do CPC; (vii) minuta de edital e recolhimento de custas de publicacao, no caso previsto art. 513, 2o, inciso IV, do CPC. A juntada de tais pecas e dispensada em se tratando de processo digital. O procedimento a ser adotado pelo advogado, consoante Comunicado CG no 438/2016, e o seguinte: No portal E-SAJ escolher a opcao Peticao Intermediaria de 1o Grau, categoria Execucao de Sentenca e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentenca ou 157 - Cumprimento Provisorio de Sentenca ou 12078 - Cumprimento de Sentenca Contra a Fazenda Publica. Ao avancar, surgira a tela Cadastrar partes e/ou advogados. Nesta tela, devera o advogado marcar o nome do exequente e selecionar o tipo de participacao exequente. Devera tambem marcar o nome do executado e selecionar o tipo de participacao executado. Por fim, devera declarar que as informacoes correspondem aos dados de TODAS AS PARTES do requerimento (exequente e executado). Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Na inercia, arquivem-se os autos anotando-se o arquivamento PROVISORIO - CODIGO 61614, por outro lado, havendo pedido de cumprimento de sentenca por peticionamento eletronico, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias e, entao, arquivem-se os autos, independentemente de nova decisao. Porem, tratando-se de processo digital, arquivem-se o principal, anotando-se

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