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Diário MT - Tribunal de Contas

Decreto Municipal 1136, de 02 de fevereiro de 2009 e Decreto Municipal no 1665/2013:
1 - OBJETO

16 - DO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PRECO
16-1  Foi Designado atraves de Portaria os servidores abaixo para
assistir e subsidiar o gestor da ata de registro de preco indicado na epigrafe.
Secretaria

Servidoras

Portaria

Secretaria Municipal de Saude - CRDO

Rita de Cassia Andrade

2718/2013

Secretaria Municipal de Saude

Janara de Souza Soares Tussi

7200/2018

Secretaria Municipal de Saude Laboratorio

Kenya Morgiania Santos Silva

6073/2017

16.2 - Nos termos do art. 67 Lei no 8.666, de 1993, sera designado
representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos/servicos, anotando em registro
proprio todas as ocorrencias relacionadas com a execucao e determinando o que for necessario a
regularizacao de falhas ou defeitos observados.
16.3 - A fiscalizacao de que trata este item nao exclui nem reduz a
responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que
resultante de imperfeicoes tecnicas ou vicios redibitorios, e, na ocorrencia desta, nao implica em
corresponsabilidade da Administracao ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art.
70 da Lei no 8.666, de 1993.

1.1 - Constitui objeto desta ata de registro de preco, o PREGAO
ELETRONICO SISTEMA REGISTRO DE PRECO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE
MOVEIS, ELETRONICO, ELETRODOMESTICOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EM
ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MATUPA/MT de acordo com a
planilha partes integrantes do Edital da respectiva PREGAO ELETRONICO No. 02/2019.
2 - ADESAO DE ORGAOS NAO PARTICIPANTES
2.1 - Os orgaos e entidades que nao participaram do registro de precos,
quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Precos, deverao manifestar seu interesse junto
ao orgao gerenciador da Ata, para que este indique os possiveis fornecedores e respectivos precos
a serem praticados, obedecida a ordem de classificacao.
2.2 - Cabera ao fornecedor beneficiario da Ata de Registro de Precos,
observadas as condicoes nela estabelecidas, optar pela aceitacao ou nao do servico,
independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que o fornecimento nao
prejudique as obrigacoes anteriormente assumidas.
2.3 - As aquisicoes ou contratacoes adicionais, nao poderao exceder,
por orgao ou por entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de
Precos.
3 - DA GERENCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PRECOS

16.4 - O representante da Administracao anotara em registro proprio
todas as ocorrencias

3.1 - O gerenciamento deste instrumento cabera a Prefeitura Municipal
de Matupa.

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1587

 Pagina 94

Divulgacao segunda-feira, 1 de abril de 2019

3.2 - A presente Ata tera validade de 12 (doze) meses, contados a partir
de sua publicacao no Jornal Oficial dos Municipios.
3.3 - As SECRETARIAS/ORGAOS/ENTIDADES participantes desta Ata
de Registro de Precos sao:

Secretaria Municipal de Saude.
4 - DO CONTRATADO
4.1 - O preco, a quantidade, o fornecedor e a especificacao dos
produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
Codigo Nome

Unidade

Marca

Quant. Valor
Total
Unitario

371058 FOTOPOLIMERIZADOR - COM UN
- KONDETECH 5
PECA DE MAO TIPO PISTOLA UNIDADE LED5
OU
REVOLVER,CONFECCIONADO
EM MATERIAL PLASTICO,PECA
DE
MAO
COM
DESIGN
ERGONOMICO,PONTEIRA
COM
FIBRA
OPTICA,PROTECAO OCULAR,
SISTEMA
DE
PROTACAO
TERMICA, SINAL SONORO A
CADA 10 SEGUNDOS, SOBRE
O TEMPO AJUSTADO NO
TIMER, LAMPADA HALOGENA,
EXAUSTOR
SILENCIOSO,EMISSAO
LUMINOSA QUE GARANTE A
POLIMERIZACAO ADEQUADA
DE RESINAS COMPOSTAS,LUZ
COM
600
MW,BIVOLT,GARANTIA DE 1
ANO A PARTIR DA DATA DA
ENTREGA
Total Fornecedor

700,00

Publicacao terca-feira, 2 de abril de 2019

identificada pela equipe tecnica da Prefeitura Municipal de Matupa sem qualquer onus para o
Municipio de Matupa.
5.12- Recebimento dos Produtos:
5.12.1 - Os produtos serao recebidos pelos fiscais de contrato e aceitos
quando estiverem dentro das exigencias do Edital;
5.12.2 - Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93, o
acompanhamento e a fiscalizacao da entrega dos produtos sera realizada por funcionarios
nomeados pelas Secretarias;
5.12.3 - O Municipio de Matupa/MT reserva-se o direito de nao receber o
objeto com atraso ou em desacordo com as especificacoes e condicoes constantes deste edital e
seus anexos, podendo aplicar as penalidades e sancoes previstas ou rescindir o registro e aplicar o
disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93.

3.500,00

5.13 - Cabera a Licitante Vencedora:
5.13.1. Transportar, por sua conta e risco, o(s) veiculo(s) objeto deste
Termo de Referencia, ficando sob sua responsabilidade quaisquer acidentes no trajeto de
transporte;
5.13.2. Fazer o pagamento de tributos, seguros, taxas e servicos,
encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes aos produtos fornecidos;
5.13.3  Substituir pecas e demais componentes que apresentem
defeito de fabricacao, dentro do prazo de garantia.
5.13.4 - No ato da entrega a CONTRATADA devera fornecer toda a
documentacao tecnica, manuais e CDs dos equipamentos.
6 - DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA
6.1 - Executar a entrega dentro dos padroes estabelecidos pela
Secretaria de Saude, de acordo com as especificacoes do edital, responsabilizando-se por
eventuais prejuizos decorrentes do descumprimento das condicoes estabelecidas.

3.500,00

5  DOS PRODUTOS
5.1 - O prazo maximo para entrega do objeto do pedido, e de (15)
quinze dias, contados a partir do dia seguinte a data do recebimento da O.F (Ordem de
Fornecimento) pela Adjudicataria, devendo o produto atender as normas tecnicas contidas nas
especificacoes;
5.1.1. O recebimento dos objetos sera efetuado pela Prefeitura, e, sera
recebido desde que:
5.1.1.1 Esteja compativel com esta Licitacao;
5.1.1.2 Nao apresente avaria ou adulteracao;
5.2 - Em caso de recusa dos produtos pelas Secretarias de Matupa - MT
sera lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarao as desconformidades, devendo o produto
ser substituido pela Contratada, no prazo de (08) oito dias apos devolucao, quando serao
realizadas novamente as verificacoes antes referidas, consoante dispoe o artigo 69 da Lei no
8.666/93;
5.3  A entrega dos produtos desta licitacao devera ser feita nos locais
indicados nas requisicoes, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte,
tributos, encargos trabalhistas e previdenciarios decorrentes da execucao;
5.4
Os
produtos
ofertados
pelas
licitantes
deverao,
OBRIGATORIAMENTE, atender as exigencias de qualidade, observados os padroes e normas
baixadas pelos orgaos competentes de controle de fiscalizacao de qualidade industrial ABNT,
INMETRO, CONTRAN, etc.  atentando-se o proponente, principalmente para as prescricoes
contidas no art. 39, VIII, da Lei no 8.078/90 (Codigo de Defesa do Consumidor);
5.5 - Os equipamentos deverao estar de acordo com as especificacoes
tecnicas e os demais elementos que integram o edital de Licitacao.
5.6 - Todos os produtos ofertados devem ser novos, nao sendo aceito
produtos remanufaturados.
5.7 - Deverao ser fornecidos todos os itens necessarios para cada tipo
de equipamento descrito de forma que o mesmo tenha o desempenho e funcionalidades
especificadas, indiferentemente se os itens foram especificados explicitamente.
5.8 - Todos os recursos de hardware da solucao proposta devem
funcionar perfeitamente com o software compativel solicitado, sejam eles de quaisquer naturezas.
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