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Diário GO - Tribunal de Justiça

razoabilidade para justificar a suspensao liminar das autuacoes. Assim, nao estando provada
a verossimilhanca das alegacoes e, baseando-se o pedido preliminar em simples exercicio de
presuncao, nao vislumbro motivos para deferimento da tutela de urgencia, nos termo dos mais
recentes julgados do TJGO e demais Tribunais Superiores... Diante do exposto, indefiro o
pedido de tutela de urgencia. Defiro os beneficios da gratuidade da justica em proveito da
parte autora, nos termos do artigo 98 do Codigo de Processo Civil.
1.3 Irresignado, a Agravante interpos este recurso, requestando a suspensao das penalidades
impostas referentes aos Autos de Infracao de Transito R014745763, R013808073, A013678811,
A013678810 e R012405973, do veiculo placa JHR5903, bem como requer a expedicao de oficio
ao DETRAN/GO para emissao da ultima parcela do IPVA por meio de novo boleto de
licenciamento anual, sem as referidas multas, sem juros e correcao monetaria, a fim de
possibilitar o pagamento de IPVA, Licenciamento e seguro DPVAT.
1.4 Defende presente o periculum in mora, pois a pontuacao na CNH pode causar danos a
Agravante, uma vez que a demora na solucao do litigio podera ocasionar ineficacia da medida,
obstando - a de circular e relicenciar o veiculo, podendo ser parada em blitz.
1.5 Ressalta a presenca do fumus boni juris, consistente no fato de que o auto de infracao atribui
uma conduta nos fatos e uma tipificacao passivel de analise pelo Judiciario.
1.6 Alterca que a presuncao de legalidade do ato administrativo nao e absoluta e ainda que o
valor fixado para o pagamento da multa e desproporcional.
1.6.1 Ademais, defende a possibilidade de deferimento da tutela de urgencia, pois caso se
entenda pela improcedencia da acao posteriormente, a parte Agravada podera efetuar a cobranca
das multas devidas.
1.6.2 Posteriormente, aponta nulidades especificas dos Autos de infracao, inviabilizando a
cobranca de multa e penalidade do prontuario da Condutora.
1.7 Liminarmente, requer a concessao de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, a
fim de obstar o andamento do feito ate o julgamento do merito. No merito, requer o conhecimento
e provimento do recurso, determinando a suspensao das penalidades dos Autos de Infracao de
Transito R014745763, R013808073, A013678811, A013678810 e R012405973, referente ao
NR.PROCESSO:
5529246.09.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Validacao pelo codigo: 10473563072893766, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1860 de 3565

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