Busca de Diários Oficiais


Diário MT - Tribunal de Contas

os materiais entregues com imperfeicao.
11. DO REAJUSTAMENTO DE PRECOS
11.1. Considerando o prazo de validade estabelecido no item 4 da ata e,
em atendimento ao Art. 19 da lei federal n 7.892/2013, e vedado qualquer reajustamento de
precos, ate que seja completado o periodo de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua
assinatura.
11.2. - Nas revisoes de precos registrados deverao ser observados os
artigos 18,19, 20 e 21 do Decreto no 7.892/13, conforme segue:
11.2.1 - Quando o preco registrado tornar-se superior ao preco praticado
no mercado por motivo superveniente, o orgao gerenciador convocara os fornecedores para
negociarem a reducao dos precos aos valores praticados pelo mercado.
11.2.1.1 - Os fornecedores que nao aceitarem reduzir seus precos aos
valores praticados pelo mercado serao liberados do compromisso assumido, sem aplicacao de
penalidade.
11.2.1.2 - A ordem de classificacao dos fornecedores que aceitarem
reduzir seus precos aos valores de mercado observara a classificacao original.
11.2.2 - Quando o preco de mercado tornar-se superior aos precos
registrados e o fornecedor nao puder cumprir o compromisso, o orgao gerenciador podera:
a)
Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a
comunicacao ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicacao da penalidade se
confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
b)
Convocar os demais fornecedores para assegurar igual
oportunidade de negociacao.
Paragrafo unico. Nao havendo exito nas negociacoes, o orgao
gerenciador devera proceder a revogacao da ata de registro de precos, adotando as medidas
cabiveis para obtencao da contratacao mais vantajosa.
11.3. A revisao negociada de valores, para cima ou para baixo,
podera ocorrer de oficio ou a pedido do licitante signatario, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, nas
seguintes condicoes:
11.3.1. Para cima, visando manter o equilibrio economico financeiro
inicial da proposta, nos termos do artigo 65,  6o, da Lei 8.666/93, desde que
demonstrada por meio de planilhas de precos, copias de notas fiscais que demonstrem por
parte do fornecedor que houve aumento de precos por parte da industria, alteracao
substancial nos precos praticados no mercado, por motivo de fato superveniente ou de dificil
previsao;
11.3.2. Para baixo, quando a Administracao verificar que o preco
registrado encontra-se substancialmente superior ao praticado no mercado;
11.4. Nao sera aceita como justificativa para o reequilibrio economico
financeiro apenas a variacao cambial do dolar, sera necessaria comprovar o preco equivalente na
epoca da proposta e o preco atual solicitado, por meio de copias de notas fiscais.
12. DA REVISAO
12.1. Conforme preceitua o Art. 17 do Decreto no 7.892/13, os precos
registrados poderao ser revistos em decorrencia de eventual reducao dos precos praticados no
mercado ou de fato superveniente que eleve o custo dos servicos ou bens registrados, cabendo ao
orgao gerenciador promover as negociacoes junto aos fornecedores, observadas as disposicoes
contidas na alinea d do inciso II do caput do Art. 65 da Lei Federal n.o 8.666/1993;
12.2. Nas revisoes de precos registrados deverao ser observados os Art.
18,19, 20 e 21 do Decreto no 7.892/2013.
13. DO CANCELAMENTO DA ATA
13.1. A Ata de Registro de Precos podera ser cancelada, total ou
parcialmente, de forma unilateral pelo Orgao Gerenciador, quando:
I.
Descumprir as condicoes da ata de registro de precos;
II.
Nao retirar a Nota de Empenho ou instrumento equivalente
no prazo estabelecido pela Administracao, sem justificativa aceitavel;
III.
Nao aceitar reduzir o seu preco registrado, na hipotese
deste se tornar superior aqueles praticados no mercado;
IV.
Sofrer sancao prevista nos incisos III ou IV do caput do art.
87 da Lei no 8.666, de 1993, ou no art. 7o da Lei no 10.520, de 2002.
V.
O Fornecedor que nao se dispuser a substituir os
MATERIAIS que vierem a apresentar defeitos de qualidade;
VI.
O Fornecedor nao cumprir com as obrigacoes constantes
deste instrumento;
VII.
Demais sancoes previstas no Edital e termo de referencia.
13.1.1. O cancelamento de registros sera formalizado por despacho do
Orgao Gerenciador, assegurado o contraditorio e a ampla defesa.
13.2. O cancelamento do registro de precos podera ocorrer por fato
superveniente, decorrente de caso fortuito ou forca maior, que prejudique o cumprimento da Ata,
devidamente comprovados e justificados:
a)
Por razao de interesse publico; ou
b)
A pedido do fornecedor.
13.3. O cancelamento da Ata de Registro de Precos, nas hipoteses
previstas, assegurado o contraditorio, sera comunicado ao Fornecedor e publicado na Imprensa
Oficial do Consorcio;
13.4. O fornecedor podera solicitar o cancelamento do seu registro de
preco na ocorrencia de fatos supervenientes que venham a comprometer a perfeita execucao
contratual, devidamente comprovado.



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1604

 Pagina 26

Divulgacao quinta-feira, 25 de abril de 2019

13.5. Na hipotese de cancelamento parcial, o Orgao Gestor podera
buscar o fornecimento do objeto remanescente com a licitante que estiver com o segundo melhor
preco na fase de lances ou cancelar total a respectiva;
14. DAS CONDICOES DE FATURAMENTO
14.1. O documento de cobranca (Nota Fiscal, Fatura, etc.) devera ser
encaminhado ao orgao comprador, que tera o prazo de ate 30 (trinta) dias para dar a liquidacao da
despesa ou interromper o prazo, no caso de qualquer irregularidades, vicios ou imperfeicao no
fornecimento;
14.2. O documento de cobranca sera emitido em nome do Orgao
Gestor, sem emendas ou rasuras, fazendo mencao expressa ao numero da ordem de
fornecimento e contendo todos os dados da mesma;
14.2.1. O numero de inscricao no CNPJ/MF da empresa devera ser o
mesmo da documentacao apresentada para habilitacao, da Proposta Comercial e do documento de
cobranca, que serviu de base para emissao da ordem de fornecimento.
14.3. Todos os tributos incidentes sobre os MATERIAIS ou servicos
deverao estar inclusos no valor total do documento de cobranca, observada a legislacao tributaria
aplicavel a especie;
14.4. No documento de cobranca deverao constar o nome e o numero
do banco, bem como o nome e numero da agencia e o numero da conta corrente na qual se
executara o deposito bancario para pagamento repetindo-se os dados contidos na Proposta
Comercial;
14.5. Qualquer alteracao de dados bancarios somente sera permitida
desde que efetuada em papel timbrado da empresa, assinada por representante legal,
devidamente comprovado por documento habil e encaminhado ao orgao comprador, antes do
processamento do respectivo pagamento;
14.6. No documento de cobranca nao devera constar descricao estranha
ao constante da ordem de fornecimento.
15. DO PAGAMENTO
15.1. O pagamento sera efetuado mediante ordem bancaria emitida em
favor da empresa contratada, na estrita ordem cronologica da data de sua exigibilidade, a partir da
data da liquidacao da despesa, a ser processada em duas vias, com todos os campos preenchidos
discriminando valores unitarios e totais, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor
responsavel pelo recebimento do bem, constando, ainda, o numero do Banco, da Agencia e da
Conta Corrente onde deseja receber seu credito;
15.2. Em existindo documento com prazo de validade vencido e/ou
irregular, o Fornecedor sera notificado pelo Orgao Gestor para as medidas de regularizacao;
15.3. O Fornecedor, depois de notificado, tera o prazo de 15 (quinze)
dias para proceder a regularizacao. Findo o prazo, em nao se manifestando ou nao regularizando,
o fato devera ser certificado e comunicado ao Orgao Gestor para as providencias cabiveis;
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.