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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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GRACAS BAIA NASCIMENTO Participacao: ADVOGADO Nome: MAURO AUGUSTO FERREIRA DA
FONSECA JUNIOR OAB: 21314/PA Participacao: ADVOGADO Nome: ANDRE FELIPE SASSIM
RODRIGUES GOMES OAB: 23314/PA Participacao: RECLAMADO Nome: EDUARDO AUGUSTO LIMA
DA SILVAProcesso no 0855763-92.2019.8.14.0301 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS BAIA
NASCIMENTO RECLAMADO(A): EDUARDO AUGUSTO LIMA DA SILVA DECISAO INTERLOCUTORIA
Trata-se de acao de rito sumarissimo com pedido de tutela provisoria de urgencia na qual a parte
reclamante narra ter feito acordo com a parte reclamada para realizacao de obra segundo o qual a autora
realizaria servicos de fundacao, construcao de paredes terras e superior e laje para ampliacao de seu
imovel localizado na parte terrea do bloco onde ambos residem, ao passo que o reu deveria construir o
telhado. Afirma que, como a parte reclamada nao cumpriu com o avencado, vem sofrendo com infiltracoes
em seu imovel. Apos a emenda da exordial, vieram os autos conclusos para analise do pedido de tutela
provisoria de urgencia no sentido de que a parte reclamada seja compelida a construir o citado telhado. E
o relatorio. Decido. Os requisitos para a concessao da tutela provisoria de urgencia sao descritos no artigo
300 do Codigo de Processo Civil de 2015, que exige a conjugacao daprobabilidade do direitocom
apossibilidade de dano ou risco ao resultado util do processo; mantendo-se, para as tutelas de urgencia de
natureza antecipada, o requisito negativo de que nao sera concedida quando houverperigo de
irreversibilidade dos efeitos da decisao(art. 300, 3o, do CPC/2015). Neste tocante, destaque-se que a
doutrina patria e pacifica no sentido de que a vedacao a concessao da tutela provisoria de urgencia de
natureza antecipada por conta deperigo de irreversibilidade dos efeitos da decisao(art. 300, 3o, do
CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto, quando configurar verdadeira violacao a garantia
constitucional do acesso a Justica (art. 5o, XXXV, da CF/88). Neste sentido, o Enunciado no 25 da Escola
Nacional de Formacao e Aperfeicoamento de Magistrados ? ENFAM:?A vedacao da concessao de tutela
de urgencia cujos efeitos possam ser irreversiveis (art. 300, 3o, do CPC/2015) pode ser afastada no caso
concreto com base na garantia do acesso a Justica (art. 5o, XXXV, da CFRB.? No presente caso, observo
que a peticao inicial NAO PREENCHE os requisitos autorizadores da concessao da tutela de urgencia
pretendida. Isto porque, no limite da cognicao sumaria admitida neste momento, nao vislumbro
aprobabilidade do direitoda parte reclamante, pois o documento que apresenta para fazer prova de sua
alegacao de que a parte reclamada teria se comprometido a construir o telhado almejado nao se encontra
assinado pelo reu. Alem disso, a tutela requerida se mostrairreversivel, pois a propria parte reclamante
alega sua insuficiencia de recursos e requer justica gratuita. Ora, se nao possui recursos para arcar com
as custas processuais calculadas sobre R$ 7.018,00 (sete mil e dezoito reais), por obvio nao conseguira
indenizar a parte reclamante os danos materiais referentes a realizacao da obra neste valor, acrescidos
dos gastos referentes ao desfazimento da mesma. Nao custa lembrar que tais fundamentos nao querem
dizer que a parte reclamante nao possa se sagrar vencedora na demanda, mas apenas que ha
necessidade de produzir, em audiencia, a prova do fato constitutivo de seu direito, bem como aguardar o
julgamento do merito da demanda para que, em cognicao exauriente, este Juizo possa decidir com a
certeza necessaria. Diante da ausencia dos requisitos necessarios, INDEFIRO o pedido de tutela
provisoria de urgencia. Intime-se as partes desta decisao. Ciente a parte reclamante da audiencia. Cite-se
a parte reclamada com as advertencias de praxe e intime-se para comparecer a audiencia ja designada.
Cumpra-se. Belem, 06 de novembro de 2019. MAX NEY DO ROSARIO CABRAL Juiza de Direito
respondendo pela 9a Vara do Juizado Especial Civel

Numero do processo: 0846032-72.2019.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: CONDOMINIO DO
EDIFICIO AMAZONITA GARDEN Participacao: ADVOGADO Nome: FLAVIO KAIO RIBEIRO ARAGAO
OAB: 22443/PA Participacao: ADVOGADO Nome: JOSE CLAUDIO CARNEIRO ALVES OAB: 005819/PA
Participacao: EXECUTADO Nome: AMAZONITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDAPROCESSO No 0846032-72.2019.8.14.0301EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO
AMAZONITA GARDENEXECUTADO(A): AMAZONITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDADECISAOTrata-se de acao de execucao de obrigacao de pagar quantia certa consistente em credito
referente as contribuicoes ordinarias ou extraordinarias de condominio edilicio, com previsao na respectiva
convencao e aprovacao em assembleia geral devidamente comprovadas, ao qual o inciso X do artigo 784
do Codigo de Processo Civil de 2015 atribui natureza de titulo executivo extrajudicial.A obrigacao
executada possui valor inferior a 40 (quarenta) salarios minimos, razao pela qual este Juizo se mostra
competente para promover a execucao, nos termos do  1o, II, do art. 3o, da Lei no
9.099/95.Prefacialmente, esclareco que a opcao da parte exequente pelo procedimento da Lei no.
9.099/1995 implica em renuncia ao credito excedente ao limite previsto no inciso segundo do paragrafo


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