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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 194 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ANDREIA MEDEIROS FERREIRA DE SOUZA OAB/RJ-131071 AGDO: ROGERIO LUIZ CIMARELLI ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Funciona: Defensoria Publica Ementa: CONSTITUCIONAL. SAUDE. PREVALENCIA DO COMANDO CONSTITUCIONAL DE ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DE SAUDE EM RELACAO A PARTILHA DE COMPETENCIAS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE, BEM COMO SOBRE OS TRAMITES ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM. NAO DEMONSTRADO O ATENDIMENTO A RESERVA DO POSSIVEL, CONSOANTE SUMULA 241 DO TJERJ. CABIMENTO DA MULTA, DADA SUA NATUREZA COERCITIVA, ARBITRADA QUE FOI EM CONSONANCIA COM A RELEVANCIA DO BEM JURIDICO EM QUESTAO, A LUZ DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA REFORMA DA DECISAO QUE DEFERE OU INDEFERE ANTECIPACAO DE TUTELA, POR NAO SE CONFIGURAR TERATOLOGICA, CONTRARIA A LEI OU A EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. SUMULA 59 DO TJERJ.DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES, DES. FABIO DUTRA e DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. 031. APELACAO 0149102-74.2012.8.19.0001 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0149102-74.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00596257 - APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS APDO: ELSA BENAION BATISTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DE ENTE ESTATAL E MUNICIPAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITOS A SAUDE E A VIDA. AMPARO CONSTITUCIONAL. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 6o E 196 DA CRFB/88. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DO ENTE MUNICIPAL QUANTO AO VALOR FIXADO A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PUBLICA. ANTE A SUCUMBENCIA, A PARTE RE DEVE RESPONDER PELA VERBA HONORARIA A LUZ DO VERBETE SUMULAR No 221 DO TJRJ. PROVIMENTO DO APELO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PARA REDUZIR A VERBA HONORARIA PARA R$ 250,00, DIANTE DA SUA DIFICULDADE ORCAMENTARIA PARA FAZER FRENTE AS NECESSIDADES BASICAS DA POPULACAO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Presente pelo APDO, a Defensora Publica, Dra Marcia Pecanha. 032. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0009156-81.2014.8.19.0045 Assunto: Gratificacoes Municipais Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Acao: 0009156-81.2014.8.19.0045 Protocolo: 3204/2017.00577036 - APTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: KLEBER LUIS DE SOUSA APDO: SANDRA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES OAB/RJ-064610 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Funciona: Ministerio Publico Ementa: ACAO DE COBRANCA. PROFESSOR DO MUNICIPIO DE RESENDE. JORNADA DUPLA. HORAS EXTRAORDINARIAS. LEI MUNICIPAL No 1.923/96 QUE PREVE O LABOR EM HORAS EXTRAORDINARIAS, CONDICIONADA A NECESSIDADE DO SERVICO PUBLICO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O TRABALHO EXCEDENTE POR PARTE DA AUTORA. MUNICIPIO QUE DEVE EFETUAR O PAGAMENTO EM PROPORCAO A EFETIVA CARGA TRABALHADA. ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DESPROVIMENTO DO APELO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 033. APELACAO 0354793-80.2015.8.19.0001 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Acao: 0354793-80.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00572726 - APTE: BRASBUNKER PARTICIPACOES S A ADVOGADO: ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY OAB/RJ-102375 APDO: ER OFFSHORE GMBH & CIE KG APDO: ER SCHIFFAHRT REEDEREIGESELLSCHAFT MBH & CIE KG ADVOGADO: WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA OAB/RJ-084529 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS. PROCEDIMENTO BIFASICO. PRIMEIRA ETAPA NA QUAL SERA AFERIDA A EXISTENCIA DE OBRIGACAO DE PRESTAR CONTAS. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA PARTE RE. PRESCRICAO TRIENAL. INOCORRENCIA. QUESTAO QUE DEVE SER VENTILADA NA SEGUNDA FASE PROCESSUAL DA DEMANDA, CASO EXISTA SALDO FAVORAVEL A QUALQUER DAS PARTES. A ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS POSSUI NATUREZA PESSOAL, RAZAO PELA QUAL SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CODIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. Presente pelo APTE, o Dr. Matheus Saboia. 034. REMESSA NECESSARIA 0013998-35.2012.8.19.0026 Assunto: Auxilio-Doenca Acidentario / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: 0013998-35.2012.8.19.0026 Protocolo: 3204/2017.00574025 - AUTOR: MANOEL MEDEIROS FIGUEIREDO ADVOGADO: JULIANO ARAUJO NOVAES OAB/RJ-151370 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: JAILTON AUGUSTO FERNANDES Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: REEXAME NECESSARIO. ACAO ACIDENTARIA. DIREITO PREVIDENCIARIO. PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARA CONDENAR O INSS A REESTABELECER O BENEFICIO ACIDENTARIO EM FAVOR DO AUTOR, A CONTAR DA DATA DA CESSACAO DO PAGAMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO. CONJUNTO PROBATORIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA PERTINENCIA NA CONCESSAO DO BENEFICIO. PEQUENA CORRECAO DO DECISUM NO QUE TANGE AOS CONSECTARIOS DA MORA. INDICE DE CORRECAO MONETARIA QUE DEVE OBSERVAR A REGRA DO ARTIGO 41-A DA LEI 8213/91.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTICA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. NO MAIS, MANUTENCAO DA SENTENCA, EM SEDE DE REEXAME NECESSARIO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, foi reformada a Sentenca em reexame necessario, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA.

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