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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
93Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Costa. Def. Publico: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE). Impetrado: Juiz de Direito da 5a Vara Criminal da Comarca 
de Fortaleza. Relator(a): MARLUCIA DE ARAUJO BEZERRA. EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 
PACIENTE DENUNCIADO POR ROUBO MAJORADO. CORRUPCAO DE MENOR. RECEPTACAO. RESISTENCIA. SUPOSTA 
FALTA DE FUNDAMENTACAO NA DECISAO DE PRISAO PREVENTIVA. IMPROCEDENCIA. DECISORIO SUFICIENTEMENTE 
FUNDAMENTADO. PEDIDO DE IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. CONDICOES PESSOAIS 
FAVORAVEIS. PACIENTE PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES E ENDERECO CERTO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E 
ORDEM CONCEDIDA. SOLTURA DO PACIENTE, MEDIANTE IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA 
PRISAO, ELENCADAS NO ART. 319, I, II, IV E V, DO CPP. 1. Com o advento da Lei no 12.403/11, houve uma ampliacao 
significativa da aplicabilidade e do rol de medidas cautelares pessoais diversas da prisao provisoria, proporcionando ao juiz 
a escolha da providencia mais ajustada ao caso concreto, dentro de criterios de necessidade, legalidade, adequabilidade e 
proporcionalidade. 2. Essas medidas cautelares diversas da prisao previstas nos arts. 319 e 320 do CPP podem ser adotadas 
como instrumento de contracautela, substituindo anterior prisao em flagrante, preventiva ou temporaria, conforme deixa entrever 
a nova redacao do art. 321 do CPP, que preconiza que ao receber o auto de prisao em flagrante, se o juiz verificar a ausencia 
dos requisitos que autorizam a decretacao da prisao preventiva, deve conceder ao preso liberdade provisoria, impondo, se for 
o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319, observados os criterios de necessidade e adequacao do art. 282, I e II, do 
CPP. 3. O conjunto probatorio disposto revela favoraveis condicoes de carater pessoal, por se tratar de reu primario e detentor 
de bons antecedentes e residencia fixa. 4. A submissao do paciente a medida cautelar diversa da prisao, ao meu sentir, nao 
vulnera qualquer dos pressupostos que seja capaz de determinar a manutencao da custodia preventiva, seja a garantia da 
ordem publica, da ordem economica, seja a conveniencia da instrucao criminal ou, seja ainda, a aplicacao da lei penal. 5. Em 
atencao aos principios da razoabilidade e da adequabilidade, substitui-se a privacao provisoria da liberdade do paciente por 
medidas cautelares, na forma do art. 282 e seus incisos, do Repertorio Processual Penal, fixando-lhe as condicoes previstas 
nos incs. I, II, IV e V, do art.319 do mesmo Diploma Legal. 6. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida para substituir a 
prisao preventiva por medidas cautelares diversas da prisao. ACORDAO Acorda a 3a Camara Criminal do Tribunal de Justica do 
Estado do Ceara, por unanimidade, em conhecer do presente writ e conceder a ordem requestada, com imposicao de medidas 
cautelares diversas da prisao, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018. 
Francisco Lincoln Araujo e Silva Presidente do Orgao Julgador MARLUCIA DE ARAUJO BEZERRA Relatora
0627566-03.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Defensoria Publica do Estado do Ceara. Paciente: Francisco 
Kaio Oliveira Gomes. Def. Publico: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE). Impetrado: Juiz de Direito da 14a Vara 
Criminal da Comarca de Fortaleza. Relator(a): MARLUCIA DE ARAUJO BEZERRA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. 
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ALEGACAO DE AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO 
NA PRISAO PREVENTIVA. SENTENCA CONDENATORIA SUPERveniente. NOVO TITULO PRISIONAL. AGREGADOS NOVOS 
FUNDAMENTOS ao decreto preventivo. WRIT PREJUDICADO pela PERDA DE OBJETO. 1. Verifica-se na acao penal de no 
0127719-90.2018.8.06.0001, que o feito encontra-se julgado, constando sentenca proferida no dia 23/11/2018, que condenou 
o ora paciente a pena de 02 (dois) anos de reclusao em regime semiaberto, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, 
ocasiao em que foi decretada sua prisao preventiva com fundamento no artigo 313, II, do Codigo de Processo Penal Brasileiro. 
2. Logo, tem-se que, com a prolacao superveniente de sentenca penal condenatoria, passou a existir um novo titulo prisional em 
desfavor do paciente, ao qual foram agregados novos fundamentos, nao podendo mais haver discussao em relacao ao decreto 
de prisao preventiva. 3. Portanto, o presente mandamento habeascorpal perdeu seu objeto, uma vez que o que determina a 
segregacao do ora paciente e uma sentenca condenatoria distinta da decisao que decretou sua prisao preventiva, pelo que 
devem ser aplicados os arts. 258 e 259, caput, do Regimento Interno deste Tribunal. 4. Writ prejudicado. De oficio, determinando 
que se adeque a prisao cautelar ao regime semiaberto imposto na sentenca. ACORDAO Acorda a 3a Camara Criminal do 
Tribunal de Justica do Estado do Ceara, por unanimidade, em nao conhecer do presente writ, com determinacao de adequacao 
ao regime semiaberto estabelecido na sentenca, nos termos do voto da eminente relatora. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018. 
FRANCISCO LINCOLN ARAUJO E SILVA Presidente do Orgao Julgador MARLUCIA DE ARAUJO BEZERRA Relatora
0629894-03.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Defensoria Publica do Estado do Ceara. Paciente: Roniery de 
Freitas Silva. Def. Publico: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE). Impetrado: Juiz de Direito da 9a Vara Criminal 
da Comarca de Fortaleza. Relator(a): MARLUCIA DE ARAUJO BEZERRA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS 
CORPUS. PACIENTE DENUNCIADo Por ROUBO duplamente MAJORADO na forma tentada. Preso cautelarmente ha QUASE 
09 (NOVE) meses. ALEGACAO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMACAO DA CULPA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. 
PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. REINCIDENCIA ESPECIFICA. PREVALENCIA 
DA APLICACAO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE ALIADA A REGRA DA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. WRIT 
CONHECIDO E DENEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justica ja assentou entendimento no sentido de que a caracterizacao do 
excesso de prazo na formacao da culpa nao deve decorrer de uma simples soma matematica, sendo imprescindivel a realizacao 
de um juizo acerca da proporcionalidade e da razoabilidade quanto a uma eventual extrapolacao dos prazos processuais. 2. 
Na hipotese, diante dos fatos e circunstancia acima delineados, constata-se que o paciente encontra-se segregado ha quase 
09(nove) meses sem que se tenha iniciado a instrucao criminal, esta designada pelo juizo coator em 13/11/2018, as 14h30min, 
mas teve que ser redesignada para o dia 06/02/2019, haja vista que o Defensor Publico Dr. Ian Mendonca encontra-se de ferias 
e nao tinha quem o substituisse. (pag. 154 dos autos principais). 3. A consulta a certidao de antecedentes criminais do paciente, 
ve-se que o mesmo ja foi condenado por crime contra o patrimonio, pela 3a Vara Criminal desta Comarca. 4. O caso em analise 
denota a gravidade do crime investigado em desfavor do paciente, pelo suposto cometimento de tentativa de roubo majorado, 
pelo concurso de pessoa e emprego de arma de fogo, revelando a necessidade da segregacao cautelar do paciente para o 
resguardo da ordem publica. 5. Habeas corpus conhecido e denegado. ACORDAO Acorda a 3a Camara Criminal do Tribunal de 
Justica do Estado do Ceara, por unanimidade, em conhecer do presente writ e denegar a ordem requestada, nos termos do voto 
da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018. MARLUCIA DE ARAUJO BEZERRA Relatora
0629961-65.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Leudo Candido de Andrade. Paciente: Gabriela Moreira da Silva. 
Advogado: Leudo Candido de Andrade (OAB: 3359/CE). Impetrado: Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca de Pedra Branca. 
Relator(a): MARLUCIA DE ARAUJO BEZERRA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE 
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