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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
814Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Decolar.com LTDA em restituir os valores pagos pela promovente por passagens aereas canceladas. A parte autora ainda 
fundamenta seu direito em nao ter sido disponibilizado a ela copia do contrato de compra das referidas passagens aereas. A 
acao foi ajuizada tanto contra a empresa aerea que forneceria o servico como contra a empresa intermediaria, exercendo 
funcao de agencia de viagens, que teria processado o pagamento da promovente. Nao houve determinacao judicial de inversao 
do onus probatorio. Realizada audiencia de conciliacao, nao fora auferido acordo. As duas promovidas ao apresentarem 
contestacao alegaram ilegitimidade passiva. Uma atribuindo integral responsabilidade pelo ressarcimento a outra. Em fls. 100 a 
promovida Decolar.Com LTDA junta comprovante de pagamento no valor de R$ 261,14 (duzentos e sessenta e um reais e 
quatorze centavos), afirma ainda que o contrato e termos de adesao e cancelamento encontravam-se disponiveis no link de 
compra on-line (juntando fotos do link). Em replica a autora reforca os argumentos da inicial, rechaca a tese de ilegitimidade de 
ambas as promovidas e informa que a restituicao de R$ 261,14 fora realizada em conta incorreta que nao pertence a parte 
autora. Breve Relatorio. Passo a decidir: As partes reconhecem que a aludida contratacao fora realizada, havendo controversia 
apenas: 1) Sobre a solidariedade e legitimidade de cada uma das promovidas em figurar no polo passivo da acao; 2) Sobre a 
ocorrencia e o valor da restituicao diante do cancelamento da compra (dano material); 3) Sobre a ocorrencia de dano moral e 
respectivo quantitativo indenizatorio. De inicio, importa registrar que a relacao travada entre os litigantes e decorrente de uma 
relacao de consumo e, por isso, o julgamento da presente acao sera feito sob a egide do Codigo de Defesa do Consumidor. 
Sendo assim, em relacao a legitimidade dos promovidos para figurarem no polo passivo, entendo que legitima, pois a agencia 
de viagem e a empresa de transporte aereo integram a cadeia de fornecedores de servicos tendo como consumidor a parte 
promovente. Logo, entendo que sao legitimos a figurarem no polo passivo, e nao so isso, respondem solidariamente pela 
eventual responsabilidade em virtude de falha/defeito/vicio no servico prestado. Nesse mesmo sentido: TJ-AP - RECURSO 
INOMINADO RI 00051382820168030001 AP (TJ-AP) Data de publicacao: 08/11/2018 Ementa:EMPRESAAEREAEAGENCIADE
VIAGENS. ANTECIPACAO DE VOO. DEFEITO NA PRESTACAO DE SERVICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 
DAAGENCIADEVIAGENS. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA ENTRE AEMPRESAAEREAE 
AAGENCIADEVIAGENS(ART. 7o , PARAGRAFO UNICO , ART. 14 , CAPUT E ART. 25 , TODOS DO CDC ). DANOS MORAIS 
CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATORIO. REDUCAO. RESSARCIMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS 
CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENCA PARCIALMENTE 
REFORMADA. 1) O transporteaereode pessoas configura relacao de consumo, figurando o passageiro como destinatario final 
dos servicos de transporte. Encontrado em:AZUL LINHASAEREASBRASILEIRAS S/A RECURSO INOMINADO RI 
00051382820168030001 AP (TJ-AP) PAULO CESAR DO Quanto a ocorrencia e o valor da restituicao diante do cancelamento 
da compra: Conforme faz prova o resumo do pedido em fls. 21 e 22, fora realizada compra no valor total de R$ 522,00 
(quinhentos e vinte e dois reais), por meio da solicitacao de compra 29351658. Tal montante e devidamente confirmado pela 
solicitacao de verificacao por cobranca indevida referente a compra 29351658 em fls. 20 e pelo extrato bancario dando conta da 
cobranca no cartao de credito da promovente no valor de R$ 522,00 (quinhentos e vinte e dois reais). Os demais valores pagos 
a promovida Decolar.Com e constantes da fatura de cartao de credito juntada nao foram indicados como irregulares por outros 
documentos, logo, presume-se que tenham relacao com a segunda contratacao informada na inicial e nao cancelada pela 
promovente. Nao existe comprovacao nos autos de que a promovente teria solicitado o cancelamento da aludida contratacao 
29351658, havendo comprovacao somente de reclamacao de cobranca indevida. Se a promovente nao comprova que solicitou 
o cancelamento, inicialmente nao poderia exigir a restituicao dos valores cobrados, porem, entendo que ao realizar a restituicao, 
sem que tenha sido dada ordem judicial nesse sentido, o promovido reconhece tacitamente que recebeu os valores de forma 
indevida, logo, reconhecendo a procedencia deste requerimento especifico de restituicao do promovente. Assim sendo, entendo 
caber razao a parte autora em questionar a validade da restituicao indicada em fls. 100, pois a promovida nao informou de onde 
retirou os dados utilizados para o referido deposito, e nao se pode presumir sua veracidade diante das informacoes presentes 
nos autos. Conforme extrato em fls. 19, o pagamento das passagens fora realizado mediante desconto na conta no Banco 
Bradesco de no 0502564-8, agencia: 5383, logo, o ressarcimento deveria ser destinado a mesma conta. Alem disto, o promovido 
nao informa de onde teria retirado os aludidos dados bancarios, logo, nao pode ser considerado como adimplido. Logo, as 
promovidas possuem a obrigacao solidaria de restituir o valor de R$ 522,00 (quinhentos e vinte e dois reais), devidamente 
atualizado e por meio de deposito na conta no Banco Bradesco de no 0502564-8, Agencia: 5383, de titularidade da promovente. 
Quanto a ocorrencia de dano moral e respectivo quantitativo indenizatorio: Pela lei consumerista, a responsabilidade por danos 
prescinde de persecucao de natureza subjetiva em relacao ao seu causador, sendo necessario somente a comprovacao: 1) do 
evento danoso; 2) da conduta do agente; 3) do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais. 
Nesse sentido, as provas acostadas aos autos nao demonstram que a promovente sofreu qualquer dano com a pratica da 
promovida. Nao so isso, segundo documentacao presente na inicial, a promovente somente teria dado inicio a reclamacao por 
cobranca indevida, mas nao juntou qualquer documento que comprove a solicitacao de cancelamento das aludidas passagens. 
Segundo o CDC:  Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos 
danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou 
inadequadas sobre sua fruicao e riscos. Nao existe qualquer documentacao nos autos que aponte para a falha das promovidas 
em atender o pedido de ressarcimento, ate porque, nao existe comprovacao de que a promovente solicitou cancelamento das 
passagens compradas, logo, nao existe qualquer elemento indicativo da ocorrencia de dano de natureza moral na parte 
promovente. Esta nem mesmo juntou qualquer protocolo de atendimento telefonico durante reclamacao. DISPOSITIVO 1) Isto 
posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO, com resolucao de merito, nos termos do inciso I, do artigo 487 do 
NCPC, para, conforme fundamentacao supra, obrigar o promovido a restituir R$ 522,00 (quinhentos e vinte e dois reais), diante 
do reconhecimento tacito do dever de restituir por parte do promovido; 2) Indefiro o pleito de indenizacao por dano moral ante a 
total ausencia de elementos que apontem para a ocorrencia de dano; 3) Deixo de condenar em honorarios advocaticios por 
expressa disposicao da lei 9.099/95 que regula o presente rito; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apos o transito em julgado 
desta decisao, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos dando-se as respectivas baixas. Expedientes necessarios.
ADV: PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO (OAB 24563-0/CE), ADV: ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE) - Processo 
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