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Diário MS - Tribunal de Contas

O contrato foi firmado em 06/04/2018 (fls. 03), e o seu extrato publicado em EMENTA: CONTRATO FINANCEIRO  AQUISICAO DE
MATERIAL
08/05/2018 as fls. 13, portanto dentro do prazo estabelecido no paragrafo HOSPITALAR - FORMALIZACAO  REQUISITOS LEGAIS  OBEDIENCIA unico do art. 61 da Lei Federal no 8.666/93 e suas alteracoes.
EXECUCAO FINANCEIRA  CUMPRIMENTO DO OBJETO  EXATIDAO DE
VALORES  REGULARIDADE  DOCUMENTOS - REMESSA INTEMPESTIVA 
A remessa ao Tribunal de Contas da documentacao necessaria para a analise AUSENCIA DE PREJUIZO - RECOMENDACAO.
da 2a fase esta em conformidade com a Resolucao TCE-MS no 54/2016, posto
que foi remetida em 21/05/2018, conforme comprovacao as fls.1, portanto, (...)
dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicacao do extrato A remessa intempestiva de documentos nao inviabiliza a declaracao de
de contrato, ocorrida em 08/05/2018, comprovante de fls.13.
regularidade do ato, caso nenhum prejuizo traga ao erario, acarretando
recomendacao ao jurisdicionado para que observem rigorosamente os prazos
O 1o Termo Aditivo (fls. 52-53), celebrado em 30/05/2018 visou a alteracao da para a remessa das prestacoes de contas. (TC/19787/2012, Relator Cons.
vigencia, tendo, assim, como objeto a prorrogacao do prazo do referido Osmar Domingues Jeronymo, Deliberacao AC02 -1219/2016, D.O.
contrato para o periodo de 01/06/2018 a 20/06/2018.
08/11/2016)

| No 2207
QUINTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

Pag.14

Vistos, etc.

Nao obstante estar devidamente regular a formalizacao do contrato e a
execucao financeira, e certo que houve a remessa intempestiva de
Versam os presentes autos sobre os atos da execucao financeira do objeto do documentos a esta Corte de Contas, com atraso de mais de 2 anos impondo a
Contrato Administrativo no 26/2015 (fls. 8-12), celebrado em 05/01/2015 aplicacao de multa, nos termos do art. 46 da Lei Complementar no 160/2012.
entre o Fundo Municipal de Saude de Ivinhema e a empresa Provital
Produtos Medico Hospitalares Ltda  EPP, decorrente do procedimento Face o exposto e, considerando a manifestacao do Corpo Tecnico e o Parecer
licitatorio realizado na modalidade de Pregao Presencial no 116/2014.
emitido pelo Ministerio Publico de Contas, DECIDO:
I  pela REGULARIDADE da execucao financeira do Contrato Administrativo no
26/2015, celebrado entre o Fundo Municipal de saude de Ivinhema, CNPJ no
11.112.312/0001-03 e a empresa Provital Produtos Medico Hospitalares Ltda
 EPP, CNPJ no 16.936.750/0001-00, haja vista que os atos praticados
atenderam as disposicoes legais aplicaveis a especie, nos termos do art. 59, I,
Passada a analise da formalizacao contratual e da execucao financeira, a da Lei Complementar n.o 160/2012;
Equipe Tecnica atestou a regularidade da prestacao de contas, consoante se
depreende da analise ANA - 2ICE - 23613/2018, as fls. 119-122.
II  pela APLICACAO DE MULTA no valor correspondente a 30 (trinta)
UFERMS, sob a responsabilidade de Eder Uilson Franca Lima, CPF no
A Decisao Singular DSG-G.ICN-5070/2016, proferida no Processo TC- 390.231.411-72, pela remessa intempestiva de documentos ao Tribunal de
7127/2015 publicada no DOE-TCE/MS no 1356 de 29/06/16 conforme fls.18 Contas, atraindo a incidencia do arts. 21, X, 42, II, 44, I, 46, caput, todos da Lei
daqueles autos, julgou regular o procedimento licitatorio de Pregao Complementar no 160/2012;
Presencial no 116/2014.
III  pela CONCESSAO DE PRAZO DE 60 (sessenta) dias para que o responsavel
Posteriormente, a Decisao Singular DSG-G.ICN-6984/2017, (fls. 22), publicada nominado no item II supra, efetue o recolhimento da multa em favor do
no DOE-TCE/MS no 1593 de 25/07/2017, conforme certificacao de fls. 26, Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizacao e Aperfeicoamento do
julgou regular a formalizacao do Contrato Administrativo no 26/2015.
Tribunal de Contas - FUNTC, e, no mesmo prazo, faca a comprovacao nos
autos, conforme estabelecido pelo art. 83 da Lei Complementar no 160/2012,
O Ministerio Publico de Contas emitiu o Parecer PAR - 2a PRC - 6961/2019 (fls. sob pena de cobranca executiva, nos moldes do art. 78 da mesma Lei
123), concluindo pela regularidade da execucao do contrato com ressalva a Organica;
tempestividade da remessa, a esta Corte de Contas.
IV  pela RECOMENDACAO ao responsavel pelo orgao para que observe, com
E o relatorio.
maior rigor, os prazos para remessa de documentos obrigatorios a esta Corte
de Contas previstos na Resolucao TCE/MS n.o 54/2016, quanto ao
Constata-se que foram observadas as disposicoes regimentais, descritas no encaminhamento dos documentos sujeitos a apreciacao por esta Corte de
art. 112, II, do RITC/MS, vigentes a epoca do encaminhamento, passando ao Contas, na forma regimental, de forma e evitar a ocorrencia de falhas da
exame do merito, que recai sobre o julgamento da materia relativa a mesma natureza, nos termos do art. 59,  1o, II, da Lei Complementar no
regularidade da execucao financeira, conforme consta do art. 21, II, da Lei 160/2012;
complementar no 160/2012.
V  pela INTIMACAO do resultado deste julgamento aos interessados, nos
O presente Contato Administrativo 26/2015 (fls. 8-12), tem por objeto a termos do art. 50 da Lei Complementar no 160/2012.
contratacao publica e a aquisicao de materiais para atender a atencao basica
e farmacia basica da Secretaria Municipal de Saude do Municipio de Ivinhema, Campo Grande/MS, 29 de maio de 2019.
com o valor de R$ 57.800,00 (cinquenta e sete mil e oitocentos reais).
WALDIR NEVES BARBOSA
Quanto aos atos de execucao financeira, foram realizados em conformidade
GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA
com a Lei Federal n.o 4.320/64, demonstrando, na integra, a consonancia
entre os valores empenhados, liquidados e pagos, resumidamente assim
DECISAO SINGULAR DSG - G.WNB - 7194/2019
demonstrados:
PROCESSO TC/MS: TC/7595/2018
PROTOCOLO: 1915192
Resumo Total da Execucao
ORGAO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE LADARIO
Valor Contratual Inicial e Final
R$ 57.800,00
JURISDICIONADO E/OU: MANOEL FRANCISCO DE JESUS FILHO
Nota de Empenho
R$ 57.800,00
INTERESSADO (A)
Anulacoes de Nota de Empenho
R$ 44.144,69
TIPO DE PROCESSO: BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
Saldo de Notas de Empenho
R$ 13.655,31
RELATOR: Cons. WALDIR NEVES BARBOSA
Ordens de Pagamento
R$ 13.655,31
Notas Fiscais

R$ 13.655,31

CONCESSAO DE PENSAO POR MORTE  INSTITUTO MUNICIPAL DE
No que se refere a intempestividade, assiste razao ao Procurador de Contas, PREVIDENCIA SOCIAL DE LADARIO - CUMPRIMENTO DAS NORMAS
REGIMENTAIS E LEGAIS  REGISTRO.
uma vez que o Corpo Tecnico ressaltou que a remessa de documentos
ocorreu de forma intempestiva, conforme preve o paragrafo unico do art. 61
Visto, etc.
da Lei Federal n.o 8.666/93.
A remessa ao Tribunal de Contas da documentacao necessaria para a analise
da 3a fase nao esta em conformidade com a INTCE no 35/2011, posto que foi
remetida em 01/08/2018 conforme comprovacao as fls. 42, portanto, fora do
prazo de 15 (quinze) dias uteis contados do ultimo pagamento, ocorrido em
20/01/2016, comprovante de fls. 110.

Trata-se da analise do ato concessao de Pensao por Morte as beneficiarias
LARISSA TAYNARA DOS SANTOS BRANDAO, CPF n.o 050.553.231-08 e LAYSA
YASBELI DOS SANTOS BRANDAO CPF No 091.954.561-04, dependentes da exservidora MARIA CENELITA DOS SANTOS MIRANDA aposentada da Prefeitura
Municipal de Ladario.

Assim, em cumprimento ao disposto no Provimento no 2/2014 da
Corregedoria-Geral deste Tribunal de Contas, informamos que a data limite
para apresentacao dos documentos foi 10/02/2016 e, tendo em vista que a
documentacao somente foi remetida em 01/08/2018, o prazo ficou
extrapolado em mais de 30 (trinta) dias.

A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria e o
Ministerio Publico de Contas manifestaram-se pelo registro da concessao da
pensao por morte, segundo a analise ANA - DFAPGP  78/2019 (fls. 29-30) e o
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