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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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qualquer tempo -mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescricao
intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da peticao que requereu a providencia frutifera. 4.4.) A
Fazenda Publica, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente
ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimacao dentro do procedimento do
art. 40 da LEF, devera demonstrar o prejuizo que sofreu (exceto a falta da intimacao que constitui o termo
inicial -4.1., onde o prejuizo e presumido), por exemplo, devera demonstrar a ocorrencia de qualquer
causa interruptiva ou suspensiva da prescricao. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescricao
intercorrente, devera fundamentar o ato judicial por meio da delimitacao dos marcos legais que foram
aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao periodo em que a execucao ficou
suspensa. 5.Recurso especial nao provido. Acordao submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)" (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SECAO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). (Grifos acrescidos). Na apreciacao dos
embargos de declaracao, ficou decidido: "RECURSO INTERPOSTO NA VIGENCIA DO CPC/2015.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO No 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO EM
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRICAO INTERCORRENTE. ART. 40, DALEI DE
EXECUCOES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSENCIA DE OMISSAO E CONTRADICAO. PRESENCA DE
OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.A
expressao "pelo oficial de justica" utilizada no item "3" da ementa do acordao repetitivo embargado e de
carater meramente exemplificativo e nao limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma
ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruido interpretativo a condicionar os efeitos da "nao
localizacao" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justica. Assim, muito embora o julgado ja tenha
sido suficientemente claro a respeito do tema, convem alterar o item "3" da ementa para afastar esse
perigo interpretativo se retirando dali a expressao "pelo oficial de justica", restando assim a escrita: "3.
Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Publica sao os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um)
ano de suspensao previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o e (ordena o art. 40: "[...] o juiz
suspendera[...]"). Nao cabe ao Juiz ou a Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu inicio. No
primeiro momento em que constatada a nao localizacao do devedor e/ou ausencia de bens e intimada a
Fazenda Publica, inicia-se automaticamente o prazo de suspensao, na forma do art. 40, caput, da LEF.
Indiferente aqui, portanto, o fato de existir peticao da Fazenda Publica requerendo a suspensao do feito
por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligencias, sem pedir a suspensao do feito pelo art. 40, da
LEF. Esses pedidos nao encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensao a 1 (um) ano.
Tambem indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Publica, nao tenha expressamente feito
mencao a suspensao do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicacao da lei e que a Fazenda Publica
tenha tomado ciencia da inexistencia de bens penhoraveis no endereco fornecido e/ou da nao localizacao
do devedor. Isso e o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2.De elucidar que a "nao localizacao do
devedor" e a "nao localizacao dos bens" poderao ser constatadas por quaisquer dos meios validos
admitidos pela lei processual (v.g. art. 8o, da LEF). A Lei de Execucoes Fiscais nao faz qualquer
discriminacao a respeito do meio pelo qual as hipoteses de "nao localizacao" sao constatadas, nem o
repetitivo julgado. 3.Ausentes as demais obscuridades, omissoes e contradicoes apontadas. 4.Embargos
de declaracao parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (EDcl no REsp 1340553/RS, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SECAO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019). Aplicando
as teses definidas pelo STJ ao caso em tela (artigo 927, inciso III, do CPC), vislumbra-se a ocorrencia da
prescricao intercorrente, visto que: a) iniciou-se o prazo da prescricao no dia 29/07/2013 (fl. 15), ocasiao
em que a Fazenda Publica tomou ciencia acerca da ausencia bens penhoraveis do devedor, destacandose, pela pertinencia, a Sumula no 314 do STJ (Em execucao fiscal, nao localizados bens penhoraveis,
suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescricao quinquenal intercorrente);
b) decorrido o prazo de 1 ano, no caso, em 29/07/2014, o prazo prescricional passou a fluir de forma
automatica, conforme estabelecido no item 4.2 do REsp n. 1.340.553/RS, (havendo ou nao peticao da
Fazenda Publica e pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensao
inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicavel, de acordo com a natureza do credito
exequendo, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuicao, na forma do art.
40,  2o, 3o e 4o da Lei n. 6.830/80); c) consequentemente, em 29/07/2019, nao existindo, ate a referida
data, a penhora efetiva de bens ou citacao valida do executado, restou concretizada a prescricao
intercorrente, segundo o definido no item 4.3 do REsp n. 1.340.553 (A efetiva constricao patrimonial e a
efetiva citacao, ainda que por edital, sao aptas a interromper o curso da prescricao intercorrente, nao
bastando para tal o mero peticionamento em juizo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos
financeiros ou sobre outros bens ...). Portanto, no caso sob exame, em 30/06/2017, o prazo prescricional
de 5 anos do artigo 174 do CTN transcorreu integralmente. Assim, a partir do decidido pelo colendo STJ


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